No Brasil, a Lei nº 8.662/1993 estabelece que, para exercer a profissão de assistente social, é necessário concluir o bacharelado em Serviço Social em uma instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC) e obter o registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) da região onde pretende atuar.
Cursos técnicos, livres ou profissionalizantes não habilitam o profissional a desempenhar as atribuições exclusivas do assistente social. O exercício da profissão sem a formação e o registro exigidos pode ser caracterizado como atuação ilegal.
Continue a leitura e confira como funciona a formação e quais caminhos seguir para ingressar na profissão.
Como funciona o curso para se tornar assistente social?
O curso de Serviço Social ao nível de graduação, na modalidade bacharelado, tem duração média de quatro anos ou oito semestres. Ao longo da formação, os estudantes desenvolvem competências teóricas e práticas sobre temas como sociologia, ciência política, economia, direitos humanos, políticas públicas e legislação social.
A grade curricular do curso é composta por disciplinas comuns às Ciências Humanas e outras específicas, incluindo métodos, técnicas de intervenção e fundamentos do serviço social. O estágio supervisionado é obrigatório, proporcionando ao aluno vivência real junto a instituições de saúde, educação, assistência, sistema de Justiça ou organizações não governamentais.
Algumas instituições oferecem o curso em modalidades presencial, semipresencial ou a distância, sempre sob regulamentação e acompanhamento do MEC, garantindo qualidade na formação dos novos assistentes sociais.
Em quais áreas pode atuar o assistente social registrado?
O bacharel registrado no CRESS encontra oportunidades em vários segmentos, desempenhando papéis estratégicos no atendimento da população em situações de risco ou vulnerabilidade. As principais áreas de atuação incluem:
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- Saúde – Hospitais, unidades de pronto atendimento, centros de saúde;
- Educação – Escolas, universidades, projetos de apoio estudantil;
- Assistência Social – CRAS, CREAS, secretarias de assistência;
- Justiça – Fóruns, varas de infância e juventude, defensoria pública;
- Empresas privadas – RH, programas de bem-estar, responsabilidade social;
- Órgãos públicos – Políticas de habitação, previdência, projetos sociais;
- ONGs e entidades do terceiro setor – Gestão de serviços, atendimento comunitário.
Imagem: Blog Pensar Cursos
Como se dá a remuneração de quem atua como assistente social?
A remuneração do assistente social varia conforme a experiência, o local de trabalho e as funções exercidas. Segundo o Portal Salário, os valores ficam entre R$ 3.350,63 e R$ 5.873,57.
Em concursos públicos e cargos especializados, os salários podem ser maiores, chegando a R$ 6 mil ou R$ 8 mil, dependendo do órgão, da carreira e do estado. No setor público, os editais também informam benefícios e regras previstas nos respectivos planos de carreira.
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ENTRAR NOS GRUPOS →A carga horária está fixada, pela Lei nº 12.317/2010, em até 30 horas semanais, sem redução salarial. Esse teto visa garantir melhores condições de trabalho e equilíbrio entre a vida profissional e pessoal do assistente social.
Quais os passos para regularizar a atuação como assistente social?
O caminho começa pela escolha de uma graduação em Serviço Social com reconhecimento do MEC, seguido da conclusão do curso e obtenção do diploma de bacharel. Após formar-se, o próximo passo é solicitar inscrição no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) correspondente ao estado em que pretende atuar.
Somente após a quitação de documentos, taxas e análise das informações prestadas pelo conselho, o registro profissional é concedido, habilitando o novo bacharel a ocupar vagas típicas da área com pleno respaldo legal. A regularização é indispensável para a validade de laudos, pareceres e atendimentos ao público realizados pelo assistente social.
O que caracteriza o exercício ilegal da profissão?
Desempenhar atribuições exclusivas do assistente social sem diploma de bacharelado em Serviço Social e sem registro no CRESS constitui infração ao ordenamento legal, conforme previsto na Lei nº 8.662/1993. O exercício ilegal pode gerar penalidades administrativas, civis e criminais, tanto para a pessoa quanto para a instituição que permite o descumprimento das normas.
Mesmo com experiência ou cursos livres, não há possibilidade de assumir o título ou executar funções técnicas privativas. Apenas quem cumpre integralmente os requisitos legais pode atuar dentro do campo de direitos e obrigações do serviço social.
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