O microempreendedor individual (MEI) pode ter um único empregado, que receba um salário mínimo ou o piso salarial da categoria, o que for maior. É o que prevê a Lei Complementar 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar 128/2008. Contratar tem custo e obrigações extras, e é isso que este guia explica.
Os valores mudam todo ano e as regras podem variar conforme a categoria e a convenção coletiva. Por isso, confira sempre o número vigente no Portal do Empreendedor antes de decidir. Este texto não traz valores fixos de 2026 que não tenham sido confirmados em fonte oficial.
O que a lei permite ao MEI que quer contratar
De acordo com o artigo 18-C da Lei Complementar 123/2006, o MEI pode ter um empregado. A condição é que ele receba exatamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, o que for mais alto. Não é possível manter dois ou mais empregados registrados no mesmo CNPJ de MEI.
Se o negócio crescer e precisar de mais gente, o caminho é deixar de ser MEI e migrar para outro enquadramento, como a microempresa. Isso também vale se o faturamento ultrapassar o limite anual do MEI. Os limites vigentes constam no Portal do Empreendedor.
| Ponto | O que diz a regra |
|---|---|
| Quantos empregados | No máximo um |
| Salário base | Mínimo ou piso da categoria, o maior |
| Se precisar de mais gente | Mudar de enquadramento |
Qual salário vale como base em 2026
O salário mínimo nacional é definido por norma federal e muda a cada ano. Procure o valor em vigor em 2026 no site do governo federal ou no Portal do Empreendedor, em vez de confiar em número repassado por terceiros. Se a sua categoria tem piso salarial, ele aparece na convenção coletiva do sindicato. Quando o piso for maior que o mínimo, é ele que vale.
Importante: esse é o salário mínimo base de contratação. O custo real mensal para o MEI inclui contribuições, que se somam ao salário pago.
A obrigação extra que aparece ao contratar
O MEI que contrata passa a ter contribuições de empregador. Segundo a mesma lei, ele recolhe a contribuição previdenciária patronal sobre o salário do empregado, em alíquota prevista em lei, além do FGTS. As alíquotas e as regras de recolhimento devem ser conferidas na legislação vigente e nos canais oficiais, pois podem mudar.
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Há ainda obrigações acessórias, como informar o empregado ao eSocial e cumprir as regras da legislação trabalhista: carteira de trabalho, férias, 13º salário e demais direitos. Cada obrigação segue a norma específica, e o contador ou o Sebrae pode indicar o que se aplica ao seu caso.
Passo a passo para contratar com segurança
- Confirme se o seu CNPJ é MEI ativo: a situação cadastral precisa estar regular.
- Verifique o piso da categoria: consulte a convenção coletiva do sindicato da sua área.
- Calcule o custo total: salário, contribuição patronal, FGTS e demais encargos previstos em lei.
- Registre o empregado: faça o registro na carteira e informe o eSocial, conforme a regra vigente.
- Organize os pagamentos: use os canais oficiais para recolher as guias.
- Guarde os comprovantes: eles protegem você em caso de fiscalização ou reclamação trabalhista.
Como evitar golpe
Desconfie de mensagens que cobram taxa para “liberar” o registro do empregado ou pedem pagamento por link recebido por WhatsApp ou e-mail. As guias oficiais são emitidas nos canais do governo. Em caso de dúvida, acesse diretamente o Portal do Empreendedor, sem clicar em links enviados por terceiros.
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Cada negócio tem particularidades: tipo de atividade, convenção coletiva, jornada e regime de trabalho. O texto da lei é geral, e a aplicação ao seu caso exige análise. Um contador ou o Sebrae consegue calcular o custo real e orientar sobre o registro, o que reduz o risco de erro e de multa. Por isso, antes de assinar a carteira, vale conversar com um profissional.
Quem está montando o próprio negócio e quer reforçar a base de gestão pode, por exemplo, conhecer as opções de capacitação do Pensar Cursos, mantenedor deste blog.
Resumindo o essencial, o MEI pode ter um empregado, com o salário mínimo ou o piso da categoria como base, e passa a ter encargos de empregador. Confirme valores e alíquotas vigentes nos canais oficiais antes de contratar.
