A multa do FGTS é de 40% sobre os depósitos feitos durante o contrato quando a empresa demite sem justa causa, de acordo com o artigo 18 da Lei 8.036/1990, no texto disponível no Planalto. O detalhe que muda o jogo está em outro artigo: na saída por acordo, a conta é diferente.
Este texto explica a regra geral, com base na legislação federal. Ele não calcula o seu caso nem garante qualquer valor. A conferência individual cabe ao RH da empresa, ao sindicato da categoria ou à Caixa Econômica Federal, que administra o FGTS.
O que a lei diz sobre os 40%?
O parágrafo 1º do artigo 18 trata da despedida sem justa causa pelo empregador. A multa corresponde a 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. O texto consolidado no Planalto mostra que a redação do dispositivo passou por alterações ao longo dos anos, inclusive quanto a quem paga e onde o valor é creditado.
O mesmo artigo determina que o empregador pague também os depósitos do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior que ainda não tenham sido recolhidos. E as importâncias devem constar do recibo de quitação da rescisão, conforme o parágrafo 3º, segundo a versão compilada do texto legal.
Como fica a multa em cada tipo de saída?
A tabela abaixo resume o que a lei federal prevê. Ela é geral: situações especiais, como contratos com cláusulas próprias ou decisões judiciais, podem alterar o resultado.
| Tipo de saída | Multa do FGTS |
|---|---|
| Sem justa causa | 40% (Lei 8.036, art. 18, §1º) |
| Por acordo (CLT 484-A) | 20%, metade da regra geral |
| Culpa recíproca ou força maior | 20%, se reconhecida pela Justiça do Trabalho |
| Pedido de demissão | Sem multa |
| Justa causa | Sem multa |
A linha do acordo vem do artigo 484-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A linha da culpa recíproca e da força maior consta do parágrafo 2º do artigo 18 da Lei 8.036. As linhas de pedido de demissão e justa causa decorrem de a multa estar prevista, no artigo 18, para a despedida sem justa causa.
Por que o acordo muda a conta?
O artigo 484-A da CLT permite que o contrato seja extinto por acordo entre empregado e empregador. Nesse caso, o aviso prévio (se indenizado) e a indenização sobre o saldo do FGTS são devidos pela metade. As demais verbas trabalhistas, como saldo de salário, férias e 13º proporcional, são devidas por inteiro.
O parágrafo 1º do mesmo artigo permite movimentar a conta do FGTS, mas limita o saque a 80% dos depósitos. E o acordo não dá acesso ao seguro-desemprego. Esses pontos são os que costumam pesar na decisão, porque a regra é diferente da dispensa sem justa causa.
Há ainda uma ressalva ligada ao saque-aniversário. O texto consolidado da Lei 8.036 trata da multa rescisória para quem optou por essa modalidade apenas na despedida sem justa causa, de modo que quem escolheu o saque-aniversário deve conferir com a Caixa como fica a movimentação em caso de acordo.
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- Tipo de saída: veja no termo de rescisão qual foi o motivo registrado, porque ele define o percentual da multa.
- Percentual: confira se a multa aparece como 40% (sem justa causa) ou 20% (acordo), e se bate com a modalidade combinada.
- Extrato do FGTS: compare o depósito da multa com o saldo da conta, pelo aplicativo FGTS ou em uma agência da Caixa.
- Verbas integrais: férias, 13º proporcional e saldo de salário não são reduzidos no acordo.
- Seguro-desemprego: no acordo, a CLT não autoriza o ingresso no programa.
- Combinados por fora: acertos que não constem do termo não aparecem no extrato e dificultam qualquer conferência posterior.
E se o valor parecer menor do que o devido?
O texto da lei define o percentual. O valor final depende do saldo da conta, do tempo de contrato e do tipo de desligamento. Quando há dúvida sobre o depósito, o caminho é pedir esclarecimento ao RH, procurar o sindicato da categoria ou consultar a Caixa. Para questões de prazo e cobrança de diferenças, vale falar com o sindicato, a Defensoria Pública ou um advogado trabalhista, pois cada caso tem detalhes próprios.
Quem está pensando em seguir carreira em outra área depois de uma saída pode comparar cursos livres e trilhas de estudo no site do Pensar Cursos, mantenedor deste blog. A escolha de um curso não altera nenhum direito da rescisão.
Como evitar golpe ao mexer no FGTS
O saque e a consulta do FGTS são feitos pelos canais oficiais da Caixa: aplicativo FGTS, site e agências. Desconfie de quem cobra taxa para liberar saque, pede senha ou código recebido por mensagem, ou promete adiantar valores por intermediários. Em caso de dúvida, procure diretamente a Caixa pelos canais divulgados em seu site oficial.
Se quiser continuar nesse assunto, vale ler sobre os percentuais de 40% e 20% da multa e conferir outros textos do blog sobre direitos do trabalhador, como o do contrato intermitente na CLT.
Informações conferidas em texto de lei publicado no Planalto. Regras podem mudar por nova lei ou decisão judicial. Confira sempre a versão vigente.
