As férias CLT fracionadas podem ser divididas em até três períodos, desde que o empregado concorde e um deles tenha no mínimo 14 dias corridos, segundo o art. 134, § 1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Os outros períodos não podem ter menos de 5 dias corridos cada.
A regra serve a quem planeja o fim de ano e quer separar uma parte das férias para dezembro e outra para o início de 2027. O texto abaixo foi conferido no Planalto em 13/11/2026 e vale para empregados regidos pela CLT. Servidores públicos e outros regimes seguem normas próprias.
Qual é o período com tamanho mínimo?
É o chamado bloco principal: um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos. Os demais precisam ter, cada um, pelo menos 5 dias corridos. Dias corridos incluem sábados, domingos e feriados.
A soma dos três mínimos (14, 5 e 5) dá 24 dias, então sobra margem para variar a divisão dentro dos 30 dias de férias integrais. O bloco de 14 dias não precisa ser o primeiro: a lei não fixa a ordem.
Quem decide as datas: a empresa ou o empregado?
As duas partes participam, cada uma em um ponto. Pelo caput do art. 134, as férias são concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses seguintes ao fim do período aquisitivo. Ou seja, a regra geral é o período único, e a época continua sendo definida pela empresa.
O fracionamento é a exceção, e ela depende da concordância do empregado. A expressão usada pelo parágrafo 1º é “desde que haja concordância do empregado”. Na prática, a empresa pode propor ou o trabalhador pode pedir, mas a divisão só se sustenta com o aceite de quem vai descansar.
Quais divisões de 30 dias atendem à lei?
A tabela abaixo aplica apenas os mínimos do art. 134, § 1º, a um exemplo de 30 dias. Trata-se de uma ilustração do texto legal, não de recomendação para o seu caso.
| Divisão | Atende ao § 1º? |
|---|---|
| 14 + 16 | Sim, dois períodos e um com 14 dias |
| 14 + 10 + 6 | Sim, três períodos e um com 14 dias |
| 8 + 8 + 14 | Sim, o bloco de 14 pode ser o último |
| 20 + 5 + 5 | Sim, os menores chegam ao mínimo de 5 |
| 10 + 10 + 10 | Não, nenhum período chega a 14 dias |
| 14 + 12 + 4 | Não, um período tem menos de 5 dias |
| 14 + 6 + 5 + 5 | Não, o limite é de três períodos |
Em quais dias as férias não podem começar?
O parágrafo 3º do art. 134 veda o início das férias nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado. A trava vale para cada período, e não só para o primeiro. Com repouso aos domingos, por exemplo, uma parcela não deveria começar na sexta-feira nem no sábado.
Quem pretende emendar uma parcela com os feriados de fim de ano precisa conferir o calendário antes de combinar as datas. Uma parcela que começa na véspera de feriado desrespeita o parágrafo 3º.
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ENTRAR NOS GRUPOS →E a regra para menores de 18 e maiores de 50 anos?
A redação original da CLT exigia férias de uma só vez para menores de 18 e maiores de 50 anos. Esse parágrafo 2º foi revogado pela Lei 13.467/2017, e o texto atual do artigo traz a indicação de revogação. Por isso, a idade não impede o fracionamento.
Como o abono pecuniário entra na conta?
O art. 143 da CLT faculta ao empregado converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração dos dias correspondentes. Num direito de 30 dias, um terço equivale a 10 dias. A conversão é uma opção do empregado, e não uma imposição da empresa.
O parágrafo 1º do art. 143 diz que o abono deve ser requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. O prazo é contado a partir do fim do período aquisitivo, e não da data em que as férias começam. Nas férias coletivas, o parágrafo 2º exige acordo coletivo entre o empregador e o sindicato da categoria.
Com a conversão de 10 dias, restam 20 dias de descanso. Nesse cenário, a divisão ainda pode ocorrer em dois períodos que respeitem os mínimos, como 14 e 6 ou 15 e 5, mas três períodos deixariam de caber. O abono pecuniário também não se confunde com o adicional de um terço sobre as férias, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal. São parcelas diferentes.
Passo a passo antes de aceitar a divisão
- Confira o bloco principal: pelo menos um período com 14 dias corridos ou mais.
- Some os dias: o total precisa fechar os dias de férias a que você tem direito, já descontado qualquer abono combinado.
- Cheque os demais períodos: cada um com no mínimo 5 dias corridos e, no máximo, três períodos no total.
- Olhe o calendário: nenhuma parcela começa nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal.
- Peça as datas por escrito: o registro do que foi combinado evita divergência depois.
- Confirme o prazo final: todas as parcelas devem ser gozadas dentro dos 12 meses que seguem o período aquisitivo.
E se a empresa impuser a divisão sem o seu aceite?
O texto do art. 134 condiciona o fracionamento à concordância do empregado, então uma divisão imposta não cumpre a exigência da lei. Quando isso acontece, os caminhos indicados são conversar com o RH, procurar o sindicato da categoria ou buscar orientação de um profissional da área trabalhista. O Ministério do Trabalho e Emprego e o Tribunal Superior do Trabalho mantêm canais e orientações oficiais sobre o tema.
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O que a lei não resolve
- Convenção ou acordo coletivo: a categoria pode ter regras próprias, e o sindicato é o canal para saber.
- Regimes diferentes: servidores públicos, trabalho em tempo parcial e outras situações podem seguir normas específicas.
- Faltas no período aquisitivo: podem reduzir os dias de férias e, com isso, mudar as divisões possíveis. Cada caso depende dos documentos do empregado.
- Prazos de aviso e pagamento: não foram confirmados em fonte oficial nesta consulta, por isso não constam aqui. Vale perguntar ao RH ou consultar o texto da CLT.
As regras acima refletem o texto da CLT consultado no Planalto em 13/11/2026. Mudanças na lei ou decisões judiciais posteriores podem alterar o cenário, e a orientação para o seu caso deve vir do RH, do sindicato ou de um profissional da área.
