A transferência ex officio da faculdade permite trocar de instituição sem depender de vaga e em qualquer época do ano, mas só quando o estudante, ou o servidor de quem ele depende, foi removido ou transferido de ofício. A regra está no artigo 1º da Lei 9.536/1997, que regulamenta o parágrafo único do artigo 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996).
Quem muda de cidade por conta própria, mesmo que seja por causa de um emprego novo, não aparece entre as hipóteses do texto legal. A diferença está em quem decidiu a mudança: a Administração Pública ou o próprio estudante.
O que o artigo 1º da Lei 9.536/1997 exige?
De acordo com o texto da lei, a transferência será efetivada entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga. O artigo trata de servidor público federal, civil ou militar, estudante, ou seu dependente estudante. O pedido precisa ser feito em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde fica a instituição recebedora, ou para a localidade mais próxima dela.
O parágrafo único traz uma exceção: a regra não vale quando o interessado se desloca para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança.
Quem pode e quem não pode
| Situação | O que a regra diz |
|---|---|
| Servidor removido de ofício | Cabe, se houver mudança de domicílio |
| Dependente do servidor | Cabe, nas mesmas condições |
| Posse em concurso público | Excluído pelo parágrafo único |
| Cargo comissionado ou confiança | Excluído pelo parágrafo único |
| Mudança por conta própria | Não prevista no artigo 1º |
Servidor estadual ou municipal também entra?
O texto da lei fala em servidor público federal. Mesmo assim, um parecer da Procuradoria-Geral Federal, ligada à Advocacia-Geral da União, registra o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a prerrogativa se estende a servidores estaduais e municipais. O parecer orienta as procuradorias junto às instituições federais de ensino a estender o direito, desde que os requisitos legais sejam observados.
Esse é um parecer de orientação interna do órgão, e cada instituição aplica a regra conforme sua própria análise. Quem for servidor estadual ou municipal deve perguntar à secretaria acadêmica como a instituição trata o caso.
Faculdade privada para pública: o que o STF decidiu?
A constitucionalidade do artigo 1º foi examinada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3324. O entendimento que costuma ser citado em decisões judiciais é o de que a transferência pressupõe instituições congêneres: de privada para privada e de pública para pública. Interpretação que levasse alguém de uma faculdade privada para uma pública foi considerada inconstitucional. Há ainda, segundo decisões que reproduzem o julgamento do Recurso Extraordinário 601580, a possibilidade de matrícula em instituição pública quando não existe instituição congênere à de origem no local de destino. Para o texto integral e a situação atual, vale consultar o portal do tribunal.
O que reunir antes de procurar a instituição
- Ato oficial de remoção ou transferência de ofício, com a data de publicação.
- Comprovante da mudança de domicílio para o município da instituição ou localidade próxima.
- Comprovante de vínculo com o servidor, quando o pedido é de dependente.
- Comprovante de matrícula e frequência regulares na instituição de origem.
- Histórico escolar e, se a instituição pedir, os programas das disciplinas cursadas.
A lista é um ponto de partida. As instituições definem o rol de documentos em suas normas. A Pró-Reitoria de Graduação da Universidade Federal de Lavras (UFLA), por exemplo, mantém uma página própria sobre a transferência ex officio, e outras universidades costumam ter o equivalente.
Vaga garantida? Aproveitamento de estudos?
A dispensa de vaga não é promessa de matrícula em qualquer curso. A instituição recebedora analisa se os requisitos foram cumpridos e aplica suas regras de aproveitamento de estudos, que podem reconhecer parte das disciplinas já cursadas. O resultado varia de caso a caso. Para uma situação concreta, o caminho é a secretaria acadêmica da instituição de destino ou um profissional da área jurídica.
🎓 Cursos grátis, concursos e vagas direto no seu WhatsApp!
Entrada 100% gratuita • escolha os grupos por tema
ENTRAR NOS GRUPOS →Enquanto a transferência não se enquadra, quem precisa continuar os estudos pode olhar alternativas de formação a distância, como as do Pensar Cursos, que oferece cursos livres e de extensão e não substituem a graduação em curso.
Passo a passo para se organizar
- Confirme se a remoção ou transferência foi de ofício e se há ato publicado.
- Verifique se a mudança de domicílio leva ao município da instituição desejada ou a uma localidade próxima.
- Confira se a instituição de origem e a de destino são congêneres (ambas públicas ou ambas privadas).
- Separe os documentos e protocole o pedido na secretaria acadêmica de destino.
- Guarde o protocolo e acompanhe o prazo de resposta informado pela instituição.
