As férias na CLT podem ser divididas em até três períodos, desde que o empregado concorde, e a remuneração precisa ser paga antes de o descanso começar. As regras estão nos arts. 134, 135 e 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), cujo texto compilado foi consultado no Planalto em 16/11/2026.
Este texto resume o que a lei diz. Não analisa o caso individual de ninguém, e acordos ou convenções coletivas, regras de categorias específicas e situações particulares podem alterar o cenário.
O que a lei diz sobre dividir, avisar e pagar
A tabela reúne as quatro regras que mais pesam na hora de combinar a divisão das férias com a empresa.
| Regra | Artigo da CLT |
|---|---|
| Até 3 períodos, com aceite do empregado | Art. 134, § 1º |
| Um período de 14 dias ou mais, os outros de 5 ou mais | Art. 134, § 1º |
| Início vedado nos 2 dias antes de feriado ou folga semanal | Art. 134, § 3º |
| Aviso por escrito, 30 dias antes, com recibo | Art. 135 |
| Pagamento até 2 dias antes do início | Art. 145 |
Quem decide a divisão das férias?
A regra geral do art. 134 é que as férias sejam concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 meses seguintes à data em que o empregado adquiriu o direito. A divisão é uma possibilidade, e o texto condiciona essa possibilidade à concordância do empregado.
Na prática, a época das férias segue sob escolha da empresa. O que depende do seu aceite é o fracionamento. Se a proposta de dividir não serve para o seu planejamento, a lei não trata o aceite como automático.
O pagamento vale para o período inteiro ou para cada parcela?
O art. 145 manda pagar a remuneração das férias e, quando houver, o abono pecuniário do art. 143 (a venda de parte das férias) até dois dias antes do início do respectivo período. A palavra "respectivo" é o ponto de atenção para quem divide: o texto fala em período, e o Ministério do Trabalho e Emprego, em página institucional, orienta que, nas férias fracionadas, cada parcela deve ser quitada até dois dias antes do início correspondente. Vale conferir esse ponto no canal oficial do órgão, porque a leitura de cada situação pode variar.
A lei diz "dois dias antes" e não usa a expressão "dias úteis". Esse prazo é um limite máximo: pagar antes dele é possível, pagar depois não cumpre o art. 145.
Quais regras de data valem para cada período?
- Dias corridos: o mínimo de 14 dias e o de 5 dias contam dias corridos, o que inclui sábados, domingos e feriados.
- Início das férias: o § 3º do art. 134 veda o começo do descanso nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.
- Idade: a regra antiga que exigia férias de uma só vez para menores de 18 e maiores de 50 anos aparece como revogada no texto compilado.
Checklist: o que conferir no aviso de férias
O art. 135 determina que a concessão seja comunicada por escrito, com antecedência mínima de 30 dias, e que o empregado dê recibo. Antes de assinar, vale olhar:
- Se o aviso está por escrito e traz as datas de início e de fim de cada período.
- Se a antecedência da data do aviso até o primeiro dia de descanso é de pelo menos 30 dias.
- Se, havendo divisão, você concordou com ela e se um dos períodos tem 14 dias corridos ou mais e os demais, 5 ou mais.
- Se nenhum período começa nos dois dias que antecedem feriado ou folga semanal.
- Se há data prevista para o pagamento e se ela cai até dois dias antes de cada início.
- Se o recibo que você assina corresponde ao que foi combinado.
E se algo no aviso não bater com a lei?
A primeira conversa costuma ser com o RH ou o departamento pessoal. Quem tem dúvida sobre o próprio caso pode procurar o sindicato da categoria, o Ministério do Trabalho e Emprego (pelos canais oficiais em gov.br/trabalho-e-emprego) ou um advogado trabalhista. As consequências de um descumprimento dependem do caso concreto e de entendimentos dos tribunais, que mudam com o tempo, e por isso este texto não indica resultado para nenhuma situação.
🎓 Cursos grátis, concursos e vagas direto no seu WhatsApp!
Entrada 100% gratuita • escolha os grupos por tema
ENTRAR NOS GRUPOS →Quem trabalha com carteira assinada e está montando a trilha de estudos para mudar de função ou de área pode comparar opções de formação nos cursos do Pensar Cursos, mantenedor deste blog, e levar o calendário de férias em conta ao planejar o ritmo das aulas.
















