O prazo das verbas rescisórias na CLT é de até dez dias contados do término do contrato, segundo o § 6º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, na redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). A regra vale para o pagamento e também para a entrega dos documentos da rescisão.
A dúvida mais comum está no ponto de partida da contagem e no que acontece quando a empresa passa do limite. As respostas abaixo seguem o texto da lei e orientações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Cada caso concreto tem detalhes próprios, e esta leitura não substitui orientação individual.
O que a CLT diz sobre o prazo?
O § 6º do art. 477 prevê que a entrega ao empregado dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores do termo de rescisão ou recibo de quitação, deve ocorrer até dez dias contados a partir do término do contrato. O texto está disponível no site do Planalto, com a indicação da redação de 2017.
Antes da reforma, havia dois prazos diferentes. O manual de homologação do Ministério do Trabalho, que registra a regra antiga, descreve pagamento até o primeiro dia útil após o término do contrato ou até o décimo dia da notificação da demissão, conforme o tipo de aviso prévio. Esse material é anterior à Lei 13.467/2017, então serve apenas para entender de onde vem a confusão que ainda circula.
Antes e depois da reforma
| Período | Regra do § 6º |
|---|---|
| Antes de 2017 | Primeiro dia útil ou dez dias da notificação, conforme o aviso |
| Desde a Lei 13.467/2017 | Até dez dias contados do término do contrato |
Quem lê conteúdo antigo na internet pode encontrar a primeira versão como se ainda valesse. A comparação mostra que a referência atual é a segunda linha.
A contagem parte de qual marco?
A lei fala em “término do contrato”. O texto não diz “dias úteis” nem faz distinção por tipo de aviso prévio ou de desligamento. Por isso, o marco a anotar é a data em que o vínculo termina, e não a data em que a empresa agenda um acerto ou entrega um papel.
Pontos que costumam gerar dúvida, e que dependem do caso:
- Fim de semana ou feriado no décimo dia: o texto legal não traz regra expressa sobre isso. O tratamento aparece em orientações administrativas e na Justiça do Trabalho, e pode variar. Vale perguntar ao sindicato ou ao MTE.
- Aviso prévio indenizado ou trabalhado: o texto atual do § 6º não distingue os dois. Como o “término do contrato” pode ser discutido em situações específicas, convém confirmar a data com um canal oficial.
- Convenção ou acordo coletivo: a categoria pode ter regras próprias. Confira o documento da sua categoria.
E se a empresa atrasar?
O § 8º do art. 477 prevê multa em favor do empregado quando o prazo do § 6º não é cumprido, salvo se o trabalhador deu causa ao atraso. De acordo com o manual do MTE, a multa corresponde a um valor equivalente ao salário do empregado, sem prejuízo das demais verbas devidas, e o auditor-fiscal pode ainda autuar a empresa administrativamente.
Duas ressalvas importantes. Primeiro, o manual citado é anterior à reforma, então o valor deve ser conferido no texto vigente da CLT. Segundo, se houve ou não culpa do trabalhador no atraso é questão de prova, analisada caso a caso.
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- Anote a data do término do contrato e guarde o documento que a comprove.
- Peça o termo de rescisão e confira cada verba listada, sem assinar nada que não entenda.
- Confirme a data de pagamento por escrito e guarde o comprovante do depósito.
- Verifique se a empresa entregou os documentos da comunicação do desligamento, que fazem parte do mesmo prazo.
- Se o prazo passar, busque um canal oficial antes de qualquer acordo informal.
Onde pedir orientação quando o prazo passa
O Ministério do Trabalho e Emprego orienta trabalhadores sobre direitos e fiscalização trabalhista. Sindicatos da categoria também prestam assistência. Quando o problema não se resolve, a via é a Justiça do Trabalho, que decide cada situação com base nas provas. Prazos para entrar com ação existem e variam conforme o caso, então um advogado ou a defensoria pública pode orientar sobre o seu.
Quem está de olho em uma nova colocação durante esse período pode aproveitar para planejar a próxima etapa, e cursos de qualificação, como os do Pensar Cursos, mantenedor deste blog, ajudam a organizar esse caminho, sem qualquer garantia de vaga.
Como evitar golpe nessa fase
Desconfie de quem cobra taxa para “liberar” verba rescisória ou pede dados bancários e senhas por mensagem. O pagamento das verbas é obrigação do empregador, e canais oficiais não exigem pagamento para isso. Em dúvida, procure o sindicato ou o MTE por meios oficiais.
O que a lei não resolve sozinha
- Valores exatos de cada verba dependem do tipo de desligamento e do tempo de casa.
- A multa por atraso tem exceções, como a culpa do trabalhador pelo atraso.
- Convenções coletivas podem acrescentar regras para a sua categoria.
Informações conferidas no texto da CLT disponível no Planalto e no manual do MTE em 17/11/2026. Leis e orientações podem mudar, então confira sempre a versão vigente nos canais oficiais.
















