Para ser jovem aprendiz, a regra geral da CLT exige idade acima de 14 e abaixo de 24 anos. O artigo 428 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943) também prevê que esse teto de idade não vale para um grupo específico de candidatos. Quem é e o que o contrato precisa mostrar para ser válido é o que este texto explica.
As informações abaixo foram conferidas no texto do artigo 428 da CLT e no Manual da Aprendizagem Profissional do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), edição de 2024, em consulta feita em 21/11/2026. A legislação pode mudar, e as regras de cada vaga ficam com a empresa e com a entidade formadora.
Quem entra na faixa de idade e quem fica fora do teto?
Pelo caput do artigo 428, o contrato de aprendizagem é um contrato de trabalho especial, feito por escrito e com prazo determinado, para quem tem mais de 14 e menos de 24 anos e está inscrito em programa de aprendizagem. O manual do MTE resume assim: o adolescente ou jovem entre 14 e 24 anos incompletos pode ser aprendiz.
O grupo que fica fora do teto é o das pessoas com deficiência. De acordo com o § 5º do mesmo artigo, a idade máxima do caput não se aplica a elas, e o MTE informa que, para o aprendiz com deficiência, não há limite máximo de idade.
| Ponto | Regra geral e exceção |
|---|---|
| Idade | Mais de 14 e menos de 24 anos. Pessoa com deficiência: sem teto. |
| Duração | Até 2 anos. Pessoa com deficiência: o limite não se aplica. |
| Escola | Matrícula e frequência, se o ensino médio não foi concluído. |
| Escola (PcD) | Aos 18 anos ou mais, exige-se o programa de aprendizagem. |
Fonte: art. 428 da CLT e Manual da Aprendizagem Profissional do MTE (2024). Consulta em 21/11/2026.
Quanto tempo pode durar o contrato?
O § 3º do artigo 428, na redação dada pela Lei 11.788/2008, fixa o limite de dois anos, com ressalva para o aprendiz com deficiência. O manual do MTE detalha que, nesse caso, o tempo adicional precisa ser fundamentado em aspectos ligados à deficiência, e que não é possível contratar aprendiz por prazo indeterminado em nenhuma hipótese.
O mesmo manual informa que o contrato se extingue no termo final ou quando o aprendiz completa 24 anos, salvo no caso de aprendiz com deficiência. Na prática, um aprendiz que faz aniversário de 24 anos durante o contrato pode ter o vínculo encerrado antes do fim previsto, segundo a regra geral.
O que o contrato precisa ter para ser válido?
O § 1º do artigo 428 diz que a validade do contrato pressupõe três coisas: anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), matrícula e frequência escolar quando o ensino médio não foi concluído, e inscrição em programa de aprendizagem conduzido por entidade qualificada em formação técnico-profissional metódica.
Há duas variações previstas no próprio artigo. Nas localidades sem oferta de ensino médio, o § 7º permite a contratação sem frequência à escola, desde que o ensino fundamental esteja concluído. Para o aprendiz com deficiência com 18 anos ou mais, o § 8º troca a exigência escolar pela matrícula e frequência no programa de aprendizagem.
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ENTRAR NOS GRUPOS →O § 2º garante ao aprendiz o salário mínimo hora, salvo condição mais favorável. O valor concreto depende da jornada e do contrato de cada vaga, e não há como prometer cifra sem conhecer a proposta. Quem quiser se preparar para o primeiro emprego e entender melhor as áreas de atuação pode consultar a oferta de cursos do Pensar Cursos, mantenedor deste blog, que não substitui o programa de aprendizagem exigido por lei.
Checklist: o que conferir antes de assinar
- Contrato escrito: o documento deve ter prazo determinado, com início e fim.
- Programa de aprendizagem: confirme o nome da entidade formadora e o curso em que você está inscrito.
- Escola: se o ensino médio não foi concluído, tenha em mãos a comprovação de matrícula e frequência.
- Carteira de Trabalho: a anotação do contrato é requisito de validade, segundo o § 1º.
- Assinaturas: para quem tem menos de 18 anos, o MTE orienta que o responsável legal assista o aprendiz na assinatura.
- Salário: confira se o valor respeita o salário mínimo hora ou condição mais favorável.
E se o contrato não bater com a lei?
Segundo o manual do MTE, cabe ao Ministério fiscalizar o cumprimento da legislação sobre aprendizagem e esclarecer dúvidas de qualquer das partes. Em caso de dúvida sobre um contrato específico, o canal oficial é o Ministério do Trabalho e Emprego, que pode orientar sobre o caso concreto. Este texto tem caráter informativo e não substitui orientação individual de órgão oficial ou de profissional da área jurídica.
Vale lembrar que o cumprimento da cota e a seleção dos candidatos cabem às empresas e às entidades formadoras, e cada vaga pode trazer exigências próprias de seleção. A existência da regra de idade ou da exceção não garante vaga para ninguém.
















