A Lei de Cotas nas federais segue reservando no mínimo 50% das vagas, mas a Lei 14.723, de 13 de novembro de 2023, reduziu o teto de renda de 1,5 para 1 salário mínimo per capita. A mudança está no texto da Lei 14.723 no Planalto, que alterou a Lei 12.711, de 2012.
A renda é só uma das mudanças. A lei também alterou quem é contemplado e a ordem em que o candidato disputa as vagas. Este texto reúne o que o texto legal confirma, com consulta feita nas duas leis publicadas no site da Presidência da República.
O que a lei reserva nas federais?
As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservam, em cada concurso seletivo, por curso e turno, no mínimo 50% das vagas para quem cursou integralmente o ensino médio em escola pública. É o que diz o art. 1º da Lei 12.711. Nas federais de ensino técnico de nível médio, o art. 4º reserva no mínimo 50% para quem cursou integralmente o ensino fundamental em escola pública.
Dentro dessa reserva, a lei determina que 50% das vagas sejam destinadas a estudantes de famílias com renda igual ou inferior a 1 salário mínimo per capita. Esse é o trecho que a Lei 14.723 reescreveu.
Antes e depois: o que a Lei 14.723 mudou
| Ponto | O que a lei diz |
|---|---|
| Renda (antes) | Até 1,5 salário mínimo per capita |
| Renda (depois) | Até 1 salário mínimo per capita |
| Grupos (antes) | Pretos, pardos, indígenas e, nos termos da lei, pessoas com deficiência |
| Grupos (depois) | Passam a constar também os quilombolas |
| Classificação (depois) | Ampla concorrência primeiro, reserva depois |
| Auxílio (depois) | Prioridade ao optante em vulnerabilidade social |
O quadro compara a redação original de 2012 com a redação dada pela Lei 14.723, conforme as versões publicadas pelo Planalto. A lei também mantém as vagas por curso e turno, em proporção no mínimo igual à de cada grupo na população da unidade da Federação, segundo o último censo do IBGE.
Como funciona a nova ordem de disputa?
Pelo § 2º incluído no art. 3º da Lei 12.711, nos concursos seletivos das federais de ensino superior os candidatos concorrem inicialmente às vagas de ampla concorrência. Se a nota não for suficiente para ingressar por essa modalidade, passam a concorrer às vagas reservadas. O mesmo desenho vale para as federais de ensino técnico de nível médio, pelo § 2º do art. 4º.
Na prática, o texto legal indica que a nota passa a ser o primeiro filtro, e a reserva funciona como segunda chance dentro do mesmo processo. Como cada seleção aplica isso em sistemas e etapas próprios, o detalhe de como a lista é montada fica no edital.
E as vagas que sobram na reserva?
A lei trata do caso de vagas reservadas não preenchidas. Pelo § 1º do art. 3º, as remanescentes vão primeiro para autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou pessoas com deficiência e, depois, são completadas por estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escola pública.
Cotista tem prioridade no auxílio estudantil?
O art. 7º-A, incluído pela Lei 14.723, diz que alunos que optaram pela reserva no ato da inscrição e estão em situação de vulnerabilidade social têm prioridade para receber auxílio estudantil de programas das instituições federais de ensino. A lei não fixa valores nem critérios de vulnerabilidade: isso fica com cada instituição e seus programas de assistência estudantil.
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ENTRAR NOS GRUPOS →O que a lei não resolve e o edital define
- Comprovação: documentos de renda, escolaridade e autodeclaração variam conforme o edital de cada processo seletivo (Sisu e outros).
- Cronograma: datas de inscrição, matrícula e confirmação das informações são definidas por cada instituição ou pelo edital do sistema de seleção.
- Casos de fronteira: a lei fala em quem cursou “integralmente” o ensino médio em escola pública. Quem estudou parte do ciclo em escola particular deve ler o edital e consultar a instituição.
- Instituições não federais: a Lei 12.711 trata das federais. Estaduais, municipais e privadas seguem a regra própria de cada uma.
Para quem pretende disputar uma vaga e organizar a preparação, uma trilha de estudos no Pensar Cursos pode servir de apoio, sem relação com a regra de reserva, que continua dependendo do edital.
Onde conferir a regra do seu caso?
O texto vigente das duas leis está no Planalto, nos endereços citados acima. Para saber como a reserva se aplica a um curso específico, o caminho é abrir o edital do processo seletivo e procurar a central de atendimento, a pró-reitoria de graduação ou a comissão de seleção da instituição. Nenhuma das regras acima garante vaga ou aprovação: a lei define a reserva, e a classificação depende da nota e do cumprimento dos requisitos do edital.
Informação conferida nos textos das Leis 12.711/2012 e 14.723/2023 publicados pela Presidência da República. Se houver nova alteração legal, o conteúdo deve ser atualizado.















