Um dos pilares mais importantes em uma transação comercial são os Direitos do Consumidor. Discutidos no Brasil a partir dos anos de 1950, foi apenas com a Lei Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 que essa área do Direito Comercial enfim se estabeleceu concretamente.
E se hoje parece um campo natural, na verdade o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é essencial para o estabelecimento de uma empresa, bem como suas relações comerciais, seja com clientes e consumidores, seja com fornecedores e empresas coligadas.
Por meio do CDC, clientes têm seus direitos garantidos, nas diversas formas de transação com empresas. Além disso o Código protege clientes de eventuais desinformações, por parte das empresas – dentre outros artigos, pois a lei é extensa.
Porém, há três tópicos e questões que são fundamentais, e que não podem ser ignorados por empresas. Você sabe quais são esses? Sabe como sua empresa deve se adequar, nesse sentido?
Confira nosso artigo, e adeque sua empresa.
1. Proteção
O Artigo 1º do Código de Defesa do Consumidor é o Direito à Proteção. No caso comercial, proteção significa o direito a ser protegido contra práticas comerciais ilícitas, produtos defeituosos e perigosos e práticas financeiras fraudulentas.
Entra nesse tópico, o direito a proteção contra fraudes em sistemas de pagamento e cobrança (como o caso de estabelecimentos com máquinas adulteradas e sites sem segurança).
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ENTRAR NOS GRUPOS →Além disso, o Artigo 6º prevê a proteção contra publicidade enganosa e abusiva, métodos coercivos (isso é, forçar o cliente a assumir a transação), além de proibir a mudança de clausulas contratuais, que estimulem cobranças abusivas.
Outro ponto, no que se refere a proteção, é a proteção contra desinformação, quanto a defeitos e problemas nos produtos ofertados. Nesse caso, entretanto, entramos no segundo tópico.
2. Informação
Um dos direitos fundamentais dos consumidores, no Brasil, é no que se refere ao direito a informação, em relação aos produtos, empresas e demais pontos de uma empresa.
O direito a informação, passa, ainda, pela clareza de referências técnicas, notificações sobre defeitos e problemas de funcionamento e mudanças de valores e custos.
Como exemplos, podemos citar o caso de bulas de remédio (em termos de clareza técnica), recalls e informes publicitários (no caso de notificações sobre defeitos e problemas) e tarifários visíveis e facilmente interpretáveis (no caso de informações sobre valores e custos).
3. Participação
Por fim, um dos direitos fundamentais dos consumidores, no Brasil, é no que se refere ao direito a Participação.
Por participação, podemos interpretar como a participação ativa do consumidor no mercado. Essa participação pode ser interpretada como o direito a criação de mecanismos de envolvimento no consumo, produção e comércio dos produtos.
Esses mecanismos podem incluir a criação de fóruns e grupos de estudos, criação de ligas e associações de consumidores.
Outros formatos de participação incluem consultas públicas, escrita de cartas de reclamação e sugestão (como no caso de serviços de SAC e FAQ), além do envolvimento na elaboração de normas e regulamentações de novos produtos.
