O celular na escola é proibido durante a aula, o recreio e os intervalos em toda a educação básica, segundo a Lei 15.100.
A Lei 15.100, de 13 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia seguinte, vale para escolas públicas e privadas. Ela abre exceções para uso pedagógico em sala, para acessibilidade, inclusão, condições de saúde e direitos fundamentais, e para estado de perigo, estado de necessidade ou força maior. O Decreto 12.385, de 18 de fevereiro de 2025, que regulamenta a lei, diz como a escola deve organizar essas regras.
A versão anterior deste texto, escrita na época da sanção, afirmava que os aparelhos teriam de ficar guardados e desligados e que a restrição alcançava atividades extracurriculares. A lei não manda desligar o aparelho nem usa o termo extracurricular: ela proíbe o uso na aula, no recreio e nos intervalos, e a forma de guarda é definida pela escola, seguindo as normas do Conselho Nacional de Educação (CNE) e do seu sistema de ensino.
O que a Lei 15.100 proíbe
O artigo 2º proíbe que estudantes usem aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive o celular, durante a aula, o recreio ou os intervalos entre as aulas. A regra vale para todas as etapas da educação básica.
A lei também define o que conta como sala de aula: todo espaço escolar onde há atividade pedagógica orientada por profissionais de educação. Assim, a regra do celular na escola não se limita à sala tradicional.
Quando o celular na escola é permitido
| Situação | Onde está na lei |
|---|---|
| Uso pedagógico ou didático em sala | Art. 2º, § 1º |
| Estado de perigo ou de necessidade | Art. 2º, § 2º |
| Caso de força maior | Art. 2º, § 2º |
| Acessibilidade e inclusão | Art. 3º, I e II |
| Condições de saúde do estudante | Art. 3º, III |
| Garantia de direitos fundamentais | Art. 3º, IV |
O uso pedagógico depende de orientação dos profissionais de educação. Já as hipóteses do artigo 3º valem em qualquer etapa de ensino e em qualquer lugar da escola, dentro ou fora da sala.
O que o decreto exige para cada exceção
O artigo 3º do decreto detalha as exceções:
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- Estudante com deficiência: pode usar o aparelho como tecnologia assistiva no ensino, na socialização ou na comunicação, com atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde que indique esse uso.
- Condição de saúde: o uso para monitoramento ou cuidado também depende de documento assinado por profissional de saúde.
- Direitos fundamentais: a exceção vale para toda a comunidade escolar, sem exigência de laudo no texto do decreto.
O parágrafo único permite que os sistemas de ensino aceitem outras formas de comprovação no lugar do atestado ou do laudo. Por isso, a exigência pode variar de uma rede para outra.
O que o regimento da escola precisa trazer
Pelo artigo 4º do decreto, cada escola deve colocar no regimento interno e na proposta pedagógica:
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ENTRAR NOS GRUPOS →- estratégias de orientação aos estudantes e às famílias;
- estratégias de orientação e formação dos professores;
- critérios para o uso pedagógico dos aparelhos, conforme a etapa e a modalidade de ensino;
- a forma de guarda dos aparelhos durante a aula, o recreio e os intervalos;
- as consequências do descumprimento das regras.
A escola também deve ouvir a comunidade escolar ao montar essas regras e dar publicidade às mudanças no regimento. O CNE é o órgão encarregado de editar normas complementares.
A lei não define punição para o aluno
Nem a Lei 15.100 nem o Decreto 12.385 estabelecem castigo ou sanção para o estudante que descumprir a regra. Essa definição fica com a escola, no regimento, dentro das normas do seu sistema de ensino. Em caso de dúvida sobre uma situação específica, o caminho é consultar o regimento e a direção da escola. Nos casos de saúde ou deficiência, a família leva à escola o documento do profissional de saúde ou a forma de comprovação aceita pela rede.
Vigência e ações de saúde mental previstas
A lei entrou em vigor na data da publicação, e o decreto, no dia em que saiu no DOU. Além da proibição, o artigo 4º da lei obriga redes e escolas a criar estratégias sobre a saúde mental dos estudantes, oferecer treinamentos periódicos e manter espaços de escuta e acolhimento.
O artigo 5º do decreto detalha essas ações: conscientização sobre o uso imoderado dos aparelhos dentro do planejamento pedagógico anual, formação dos profissionais em educação digital e na identificação de sinais de sofrimento psíquico, e espaços de escuta que incluam casos ligados a ofensas on-line.
Uma pesquisa sobre o efeito da medida nas escolas está no texto “Restrição ao celular chega a 92% das escolas“. Para regras de internet voltadas a crianças e adolescentes, veja os direitos garantidos pelo ECA Digital. Outros textos sobre o tema estão na tag Celular.
Fontes consultadas
- Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, DOU de 14/01/2025, edição 9, seção 1, página 3: in.gov.br
- Decreto nº 12.385, de 18 de fevereiro de 2025, DOU de 19/02/2025, edição 35, seção 1, página 3: in.gov.br
