O seguro contra acidentes pessoais do estagiário é obrigação de quem oferece a vaga, segundo o texto da Lei 11.788/2008 publicado no Planalto. A mesma lei abre uma alternativa para um tipo de estágio, e é nela que muita gente se confunde na hora de assinar o termo de compromisso.
O conteúdo abaixo foi conferido no texto da lei disponível no Planalto em novembro de 2026. Regras de universidades, órgãos públicos e empresas podem detalhar o procedimento, e cada caso depende do que está escrito no seu termo.
O que a lei diz sobre o seguro do estagiário?
O artigo 9º lista as obrigações da parte concedente, que é o nome legal de quem oferece o estágio. Segundo a lei, podem ser concedentes pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional e profissionais liberais de nível superior registrados em seus conselhos.
No inciso IV, a lei manda contratar em favor do estagiário um seguro contra acidentes pessoais, com apólice compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
Repare no que a lei não faz: ela não fixa valor de indenização nem lista coberturas. A expressão usada é “compatível com valores de mercado”, e o detalhe fica para o termo. Qualquer número apresentado como “valor da lei” não aparece nesse artigo.
Em que caso a escola pode assumir o seguro?
O parágrafo único do artigo 9º trata da exceção: no estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. A palavra “poderá” indica possibilidade, não troca automática. Se nada ficar combinado, a regra geral continua sendo a do inciso IV.
| Situação | Quem pode contratar |
|---|---|
| Estágio não obrigatório | Parte concedente, pelo inciso IV |
| Estágio obrigatório | Concedente ou, alternativamente, a escola |
Estágio obrigatório, na definição da lei, é o previsto no projeto do curso e exigido para aprovação e obtenção do diploma. Quem faz estágio por escolha própria, além da carga curricular, fica na regra geral.
Onde o agente de integração entra nessa história?
Empresas e escolas costumam usar agentes de integração para organizar o estágio. A lei os trata como auxiliares: entre as tarefas previstas para eles está encaminhar a negociação de seguros contra acidentes pessoais. Encaminhar a negociação não é o mesmo que ser o responsável legal pelo seguro, que continua sendo definido pelo artigo 9º.
O que olhar no termo de compromisso antes de assinar?
Como o inciso IV remete ao termo de compromisso, é ali que o estudante encontra o que foi combinado. A lei não traz um modelo de cláusula, então a redação varia. Um roteiro de conferência, que não é exigência formal da lei, ajuda a transformar a regra em perguntas práticas:
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ENTRAR NOS GRUPOS →- Existe cláusula do seguro? O termo cita o seguro contra acidentes pessoais?
- Quem contrata? Está claro se é a concedente ou, no estágio obrigatório, a instituição de ensino?
- Há comprovante? Peça o número da apólice ou um documento que você possa guardar.
- Qual a vigência? Confira se o seguro cobre todo o período, inclusive em renovações.
Se algum item não estiver claro, o caminho é perguntar à parte concedente e ao setor de estágios da instituição antes de começar as atividades. Dúvidas sobre o seu caso específico podem ser levadas ao setor responsável da escola ou a um profissional de direito do trabalho.
O que a lei não resolve sozinha?
O artigo 9º não define valor de cobertura, não diz como o seguro é pago pela escola quando ela assume e não traz modelo de cláusula. Normas internas de universidades e de órgãos públicos podem tratar desses pontos, por isso o documento que vale na prática é o termo assinado por você.
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