A primeira parcela do 13º salário vence em 30 de novembro de 2026, uma segunda-feira, porque a Lei 4.749, de 12 de agosto de 1965, manda o empregador pagar o adiantamento entre fevereiro e novembro de cada ano. O pagamento é feito de uma só vez e equivale à metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, segundo o artigo 2º da lei.
Existe ainda uma regra pouco lembrada na mesma lei: o trabalhador pode pedir que esse adiantamento saia junto com as férias, mas o pedido precisa ser feito em janeiro. Quem deixou o mês passar não pode mais exigir isso em 2026 (a empresa pode atender por vontade própria, mas não é obrigada).
Como fica o calendário do 13º ao longo do ano
A lei não fixa um único dia para a primeira parcela, e sim uma janela. O prazo de 30 de novembro é o último dia dessa janela, já que novembro é o mês final. Veja a sequência:
- Janeiro: mês em que o empregado pode requerer o adiantamento junto com as férias.
- Fevereiro a novembro: período em que o empregador paga a primeira parcela.
- 30 de novembro: último dia da janela do adiantamento em 2026.
- 20 de dezembro: data-limite da gratificação, compensado o adiantamento, conforme o artigo 1º da lei.
O dia 20 de dezembro de 2026 cai em um domingo. O texto da lei, no Planalto, não traz regra de adiamento para fim de semana, então quem paga costuma antecipar para a sexta-feira, 18 de dezembro. Essa antecipação é uma prática de cautela, não uma regra escrita na lei.
O que a lei fixa e o que depende do seu contrato
| A lei fixa | Depende do caso |
|---|---|
| Adiantamento entre fevereiro e novembro | Mês exato em que a empresa paga |
| Metade do salário do mês anterior | Base para salário variável ou admissão no ano |
| Pagamento de uma só vez | Quitação já feita nas férias |
| Gratificação até 20 de dezembro | Contrato encerrado antes de dezembro |
A própria lei dá margem para essas diferenças. O parágrafo 1º do artigo 2º diz que o empregador não é obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os empregados. Por isso, dois colegas podem receber em meses distintos sem que haja irregularidade, desde que ambos recebam até novembro.
Quem pediu em janeiro e quem não pediu
O parágrafo 2º do mesmo artigo condiciona o pagamento junto com as férias a um requerimento do empregado no mês de janeiro do ano correspondente. Na prática, quem fez o pedido e saiu de férias entre fevereiro e novembro pode ter recebido a metade do 13º nessa ocasião. Quem não pediu recebe na data que a empresa definir, respeitado o limite de 30 de novembro.
Quem já recebeu o adiantamento nas férias não terá, a princípio, uma nova primeira parcela em novembro. Antes de concluir que houve atraso, vale conferir os holerites e extratos do ano inteiro.
E se o contrato terminar antes de dezembro?
O artigo 3º da lei permite ao empregador compensar o valor adiantado com a gratificação devida na rescisão. Se isso não bastar, a compensação pode alcançar outro crédito trabalhista do empregado. Como as verbas da rescisão dependem de cada contrato e do tipo de desligamento, o cálculo do seu caso deve ser conferido com o setor de pessoal da empresa ou com o sindicato da categoria.
Salário variável, comissão e admissão no ano
A regra da metade do salário do mês anterior é o ponto de partida, mas comissões, horas extras e admissão ao longo de 2026 podem mudar a base de cálculo. A lei não detalha todos esses casos, e a conta individual não cabe numa regra geral. Para situações assim, o caminho é o RH da empresa, o sindicato ou o atendimento do Ministério do Trabalho e Emprego.
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ENTRAR NOS GRUPOS →O que conferir antes de dizer que a parcela atrasou
- Veja se o adiantamento já foi pago em outro mês de 2026, inclusive junto com as férias.
- Compare o valor recebido com a metade do salário do mês anterior ao pagamento.
- Confira no holerite se o pagamento foi identificado como adiantamento do 13º.
- Se nada disso explicar a falta do depósito, converse primeiro com o setor de pessoal.
Caso a empresa não pague no prazo, o canal oficial para registrar denúncia trabalhista é o serviço do Ministério do Trabalho e Emprego no portal gov.br. As regras podem variar conforme a categoria e o contrato, e a análise do caso individual cabe ao órgão competente, ao sindicato ou a um profissional da área jurídica.
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Este texto tem caráter informativo, foi elaborado com base no texto da Lei 4.749/1965 disponível no Planalto e não substitui orientação individual de um profissional trabalhista.
















