No regime de home office, o fornecimento e a manutenção de computadores, móveis e demais itens necessários ao trabalho devem ser definidos previamente entre empresa e empregado. O artigo 75-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que as regras sobre aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, além do reembolso de despesas, sejam registradas em contrato escrito.
Dessa forma, custos com internet, energia elétrica, computador e outros recursos utilizados na atividade remota precisam seguir o que foi acordado entre as partes. A adoção do home office, porém, não elimina direitos trabalhistas garantidos pela legislação, como férias, 13º salário e FGTS.
Condições para pagamento de internet e energia elétrica
O pagamento ou reembolso de despesas com internet e energia elétrica para quem trabalha em casa só ocorre quando previsto contratualmente. Não existe determinação legal para que a empresa arque integralmente com esses custos, já que tais serviços normalmente já fazem parte do domicílio do trabalhador.
Algumas empresas optam por conceder auxílio para custear parte da internet ou compensações proporcionais relacionadas ao aumento do gasto com energia decorrente do teletrabalho. Esses critérios podem ser definidos e registrados em aditivo ao contrato.
O ideal é que qualquer benefício, auxílio ou política de reembolso seja claro no documento, evitando divergências futuras sobre os valores e formas de pagamento.
Imagem: Magnific
Direitos trabalhistas mantidos durante o teletrabalho
No regime de trabalho remoto, os direitos trabalhistas do colaborador são preservados. Conforme a CLT, não há perda de garantias como férias remuneradas, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e suas contribuições obrigatórias, e descansos legais.
A carga horária também deve ser considerada no trabalho remoto. O empregado em home office não fica automaticamente dispensado do controle de horário, já que a legislação prevê essa exceção apenas em situações específicas, como nos contratos por produção ou tarefa.
Quando há controle da carga horária, o trabalhador deve seguir as regras relacionadas ao tempo de trabalho, aos períodos de descanso e ao pagamento de horas extras, quando houver.
Comunicação fora do expediente
Contato e cobranças após o expediente no home office não significam exclusivo direito de disponibilidade do trabalhador. O direito à desconexão está relacionado ao respeito aos períodos de descanso, mesmo em regime remoto. A empresa deve organizar fluxos de comunicação e zelar para que solicitações não ultrapassem o horário regulamentado, exceto se houver previsão de regime de sobreaviso ou acordo formal.
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ENTRAR NOS GRUPOS →O descumprimento dos períodos de descanso pode gerar discussões sobre a necessidade do pagamento de horas extras, caso fique comprovado o trabalho ou a exigência de disponibilidade fora do horário contratado.
Como prevenir conflitos no trabalho remoto?
Antes do início do trabalho remoto, empresa e empregado devem registrar por escrito as principais condições da atividade. O contrato individual ou um termo aditivo pode estabelecer quem será responsável pelo fornecimento e pela manutenção dos equipamentos, além de prever possíveis reembolsos de gastos com internet, energia elétrica e outros custos relacionados ao serviço.
O documento também pode detalhar como será feito o controle da carga horária, quando aplicável, além de outras obrigações de cada parte. Com essas informações formalizadas, há mais clareza sobre direitos, deveres e eventuais despesas decorrentes do home office.
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