A Lei 9.029, de 13 de abril de 1995, proíbe qualquer prática discriminatória e limitativa no acesso à relação de trabalho por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. A leitura do texto no Planalto mostra que a regra é ampla, mas que ela não responde a perguntas comuns de quem monta um currículo, como a da foto.
Este texto separa o que a lei escreve do que ela deixa em aberto. A consulta ao texto vigente foi feita no site da Presidência da República, fonte oficial, em novembro de 2026. Trata-se de informação geral, não de orientação para um caso individual.
O que o artigo 1º da Lei 9.029 diz?
O artigo 1º, na redação vigente, segundo o Planalto, traz uma proibição de adotar prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção. A lista de motivos termina com a expressão “entre outros”, o que indica que o rol não se esgota nos itens citados.
O mesmo dispositivo ressalva as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Em outras palavras, regras de idade mínima para trabalhar não são tratadas como discriminação proibida pela lei.
Há ainda um detalhe de leitura. A redação original da lei falava em “relação de emprego” e listava sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade. A redação atual fala em “relação de trabalho” e acrescentou deficiência e reabilitação profissional. Quem consulta cópias antigas do texto pode encontrar a versão anterior.
Quadro: o que a lei diz e o que ela não diz
| Ponto | No texto da lei |
|---|---|
| Idade | Citada como motivo vedado de discriminação |
| Estado civil | Citado como motivo vedado de discriminação |
| Situação familiar | Citada como motivo vedado de discriminação |
| Foto | Não é mencionada no texto |
| Modelo de currículo | A lei não define campos obrigatórios ou proibidos |
A tabela resume a leitura do artigo 1º no texto do Planalto. O silêncio da lei sobre a foto não significa que ela seja permitida em qualquer situação, nem que seja proibida. Significa apenas que esse ponto específico não está escrito ali.
Foto, idade e estado civil no currículo são proibidos?
A lei não proíbe expressamente o candidato de colocar foto, idade ou estado civil no currículo. O que ela veda é a prática discriminatória e limitativa por parte de quem seleciona, baseada nesses motivos. A diferença importa: a proibição recai sobre o ato de discriminar, não sobre o campo do documento.
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Se um processo seletivo exclui alguém por causa da idade ou do estado civil, a situação tende a ser analisada à luz do artigo 1º. Se uma empresa pede foto e como isso foi usado na seleção, a análise depende dos fatos do caso. Essa avaliação cabe à Justiça do Trabalho ou a um profissional do direito, e não a um texto geral como este.
Quais são as consequências previstas na lei?
- Crime (art. 2º): a lei tipifica como crime a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer procedimento relativo a esterilização ou a estado de gravidez. A pena prevista é de detenção de um a dois anos e multa.
- Penalidades administrativas (art. 3º): multa administrativa de dez vezes o valor do maior salário pago pelo empregador, elevada em 50% em caso de reincidência, e proibição de obter empréstimo ou financiamento em instituições financeiras oficiais.
- Rompimento por ato discriminatório (art. 4º): além da reparação por dano moral, o empregado pode optar entre a readmissão com ressarcimento integral do período de afastamento ou a percepção, em dobro, da remuneração desse período.
Atenção a um limite: o crime do artigo 2º, conforme o texto da lei, trata de gravidez e esterilização. As demais discriminações do artigo 1º, como a por idade ou estado civil, têm as consequências dos artigos 3º e 4º, e a aplicação a cada caso depende de análise própria.
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- Releia a vaga e informe o que ela pede. Se o anúncio não pedir foto, idade ou estado civil, você decide se inclui.
- Se a empresa pedir uma informação pessoal, anote por escrito (e-mail ou anúncio) quem pediu e quando.
- Guarde cópias do anúncio da vaga e das mensagens trocadas na seleção.
- Confira se o pedido tem ligação com a função. A lei veda discriminação, e a análise de cada situação considera o contexto.
- Em caso de dúvida concreta, procure o Ministério do Trabalho e Emprego, o sindicato da categoria ou um advogado de sua confiança.
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O que a lei deixa em aberto?
- Se foto no currículo é permitida ou proibida em cada situação: o texto não trata do tema.
- Quais informações um recrutador pode pedir ou não: a lei não traz uma lista de campos.
- Como provar a discriminação em um caso específico: depende das circunstâncias e das provas apresentadas.
- Quais exceções legítimas existem para determinadas funções: não estão detalhadas na lei, e a análise de cada caso cabe ao Judiciário.
Para entender também outros direitos trabalhistas, vale ver o texto sobre o descanso semanal de 24 horas na CLT e o que trata da cota para pessoa com deficiência na Lei 8.213, ambos neste blog.
Como evitar problemas e golpes na seleção
Desconfie de vaga que cobre taxa para participar da seleção, para emitir exame ou para “garantir” a contratação. Quando houver cobrança, confirme a empresa e o anúncio por canais oficiais antes de qualquer pagamento ou envio de documentos pessoais. Dados como CPF e RG só devem ser enviados a quem você tenha confirmado ser o real contratante.
Esta é uma explicação geral, com base no texto da Lei 9.029 consultado no Planalto. Para denúncia ou dúvida sobre um caso real, procure o Ministério do Trabalho e Emprego ou um profissional do direito.
No nosso canal, veja também: “Ele abre a porta pra você? Seu currículo abre.”.
