O seguro de acidentes pessoais do estagiário está no art. 9º da Lei 11.788/2008, a Lei do Estágio, e a regra geral coloca a obrigação sobre a empresa ou o órgão que recebe o estudante. Há uma exceção prevista no próprio artigo, que só vale para um tipo de estágio. Este texto foi feito com base no texto da lei publicado no Planalto, consultado em novembro de 2026.
O que diz a lei sobre o seguro?
O art. 9º lista as obrigações de quem oferece o estágio, chamado pela lei de parte concedente. Podem ser pessoas jurídicas de direito privado, órgãos da administração pública e profissionais liberais de nível superior registrados em seus conselhos. O inciso IV determina que a parte concedente deve contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, com apólice compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso.
A lei não fixa um valor de cobertura. Ela usa a expressão “compatível com valores de mercado” e remete ao termo de compromisso, o documento assinado pelo estudante, pela parte concedente e pela instituição de ensino. Por isso, qualquer número de indenização que circule na internet como “valor da lei” não tem base no texto legal.
Quem contrata em cada situação?
O parágrafo único do mesmo artigo cria a alternativa: no caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino. A palavra é “poderá”, o que significa possibilidade, não troca automática. Estágio obrigatório, nos termos da lei, é aquele exigido como requisito para aprovação e obtenção do diploma, conforme o projeto do curso.
| Situação | Quem contrata o seguro |
|---|---|
| Estágio não obrigatório | Parte concedente, conforme o inciso IV |
| Estágio obrigatório | Parte concedente ou, alternativamente, a instituição de ensino |
| Agente de integração | Encaminha a negociação de seguros, não substitui a regra |
O agente de integração, quando existe, tem papel de auxiliar. O art. 5º, § 1º, inciso IV, diz que cabe a ele encaminhar a negociação de seguros contra acidentes pessoais. Encaminhar a negociação não é o mesmo que assumir a obrigação de contratar, e o texto da lei não diz que a obrigação passa para ele.
O que o termo de compromisso precisa registrar?
O inciso IV remete ao termo de compromisso a definição da apólice. Na prática, o estudante deve procurar nesse documento a indicação de que o seguro existe e de quem o contratou. A lei não detalha um modelo de cláusula, então a redação varia entre instituições e concedentes.
Se o documento for omisso, vale perguntar antes de assinar, e não depois de um acidente. A dúvida pode ser levada à coordenação de estágios da instituição de ensino, que também assina o termo.
Você TambémPode Gostar
Checklist: 4 itens para conferir antes de assinar
- Cláusula do seguro: o termo de compromisso menciona o seguro contra acidentes pessoais?
- Responsável: está claro se quem contrata é a parte concedente ou, no estágio obrigatório, a instituição de ensino?
- Apólice: existe número ou comprovante que você possa consultar e guardar?
- Vigência: o seguro cobre todo o período do estágio, inclusive em caso de renovação?
Esses quatro pontos são um roteiro de conferência, não uma exigência formal da lei. Eles servem para transformar a regra do art. 9º em perguntas práticas na hora da assinatura.
Onde tirar dúvidas sobre o seu caso?
Este texto explica a regra geral e não analisa situações individuais. Se o seu termo de compromisso não menciona o seguro, ou se houve um acidente e você não sabe se existe apólice, o caminho é procurar a coordenação de estágios da sua instituição de ensino, o agente de integração (se houver um intermediando a vaga) ou um profissional do direito. As consequências de descumprir a Lei do Estágio dependem do caso concreto e são decididas por quem tem competência para isso.
🎓 Cursos grátis, concursos e vagas direto no seu WhatsApp!
Entrada 100% gratuita • escolha os grupos por tema
ENTRAR NOS GRUPOS →Para quem está começando a pensar em estágio e qualificação, vale lembrar que ele é um ato educativo, e a preparação anterior ajuda a chegar mais seguro à seleção. Quem quer organizar esse caminho pode conhecer os cursos livres do Pensar Cursos, que complementam a formação, sem substituir exigências de estágio ou de diploma. O Pensar Cursos, mantenedor deste blog, oferece cursos desse tipo.
