A rescisão na CLT precisa ser acertada em até dez dias contados do término do contrato, conforme o art. 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O texto atual reúne duas obrigações da empresa no mesmo prazo: pagar os valores do termo de rescisão e entregar ao empregado os documentos que comprovam a comunicação do fim do contrato aos órgãos competentes.
A redação vem da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista. Antes dela, o prazo mudava conforme o tipo de aviso prévio. Hoje a lei fala em um único prazo. As informações abaixo seguem o texto legal e as orientações de órgãos oficiais, consultados até 14/11/2026, e não substituem a análise de um caso concreto.
O que acontece no desligamento, passo a passo
A sequência abaixo organiza o que a lei prevê para o encerramento do contrato. A ordem é didática, e cada empresa pode ter rotinas próprias de departamento pessoal.
- 1. Fim do contrato: é a data que dá a largada. O prazo de dez dias não começa quando a empresa marca uma reunião ou prepara os papéis, e sim no término do contrato.
- 2. Comunicação aos órgãos competentes: a empresa precisa comunicar a extinção do contrato. Os documentos que comprovam essa comunicação devem ser entregues a você.
- 3. Termo de rescisão ou recibo de quitação: é o instrumento que lista os valores devidos. O Ministério do Trabalho e Emprego orienta que a rescisão seja documentada por esse termo, com a descrição das parcelas.
- 4. Pagamento dos valores: o pagamento dos valores constantes desse instrumento entra no mesmo prazo de dez dias.
- 5. Conferência: antes de assinar, vale comparar cada parcela do termo com o que corresponde à modalidade de saída.
O que a lei fixa e o que pode ser discutido
O quadro abaixo separa o que está escrito na lei do que costuma gerar divergência.
| Tema | Como fica |
|---|---|
| Prazo | Dez dias a partir do término do contrato (§ 6º) |
| Documentos | Entrega no mesmo prazo do pagamento |
| Atraso | Multa prevista no § 8º para quem descumpre |
| Contagem | A lei não detalha todos os casos; pode ir à Justiça |
| Culpa do empregado | Depende de prova em cada caso |
Os dez dias são corridos ou úteis?
O texto do § 6º diz apenas “dez dias contados a partir do término do contrato”. Orientações do Ministério do Trabalho e Emprego citadas em materiais públicos falam em dez dias corridos, sem distinção entre aviso prévio trabalhado ou indenizado. Já a situação em que o último dia cai em sábado, domingo ou feriado pode gerar discussão, e a palavra final em cada caso cabe à Justiça do Trabalho.
Na prática, isso significa que não vale presumir um dia extra. Quem quiser conferir uma data específica deve olhar a data de término do contrato registrada e, se houver dúvida, procurar um dos canais indicados no fim deste texto.
O que a multa por atraso cobre?
O § 8º do mesmo artigo prevê multa para a empresa que descumprir o prazo do § 6º. A regra, em termos gerais, é que a penalidade existe tanto para o atraso no pagamento quanto para a falta de entrega dos documentos. O registro de precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) trata desse ponto: segundo o tema, em contratos encerrados já na vigência da Lei 13.467/2017, a multa é devida quando os documentos de comunicação da extinção não são entregues em dez dias, mesmo que as verbas tenham sido pagas no prazo.
Há exceções discutidas na Justiça, como o atraso que o próprio trabalhador teria causado. O valor da multa e a sua incidência dependem da análise do caso, por isso este texto não calcula quantias nem promete resultado.
Quais verbas costumam aparecer no termo?
As parcelas dependem da forma de saída: dispensa sem justa causa, justa causa, pedido de demissão ou acordo. Em geral, o termo pode incluir saldo de salário, férias e 13º proporcionais, aviso prévio e FGTS, conforme a modalidade. Quem foi dispensado sem justa causa também deve verificar a liberação do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego, que seguem regras próprias.
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Como evitar golpe na hora do acerto
Desconfie de qualquer pedido de pagamento para “liberar” a rescisão, o FGTS ou o seguro-desemprego. A empresa não pode cobrar do trabalhador para liberar o que é devido a ele. Confirme informações apenas em canais oficiais, como o site e o aplicativo do governo, e não repasse senhas ou códigos a quem se apresenta como intermediário. O gov.br traz orientações atualizadas sobre esses serviços.
Onde buscar ajuda oficial
- Ministério do Trabalho e Emprego: orientações sobre rescisão e canais de atendimento no portal do ministério.
- Sindicato da categoria: convenções e acordos coletivos podem trazer regras próprias, inclusive sobre prazos e multas, que valem junto com a CLT.
- Justiça do Trabalho: é a instância que decide divergências, como contagem do prazo e multa em cada processo.
As regras podem variar conforme a categoria e o caso. Para a sua situação, o caminho é levar o termo de rescisão, os contracheques e o comprovante de pagamento a um desses canais ou a um profissional da área jurídica.
