O aviso prévio proporcional começa em 30 dias e pode chegar a 90, conforme a Lei 12.506/2011, que soma 3 dias por ano de serviço prestado na mesma empresa. A conta tem teto, e o texto da lei trata do aviso concedido aos empregados, o que levanta a dúvida de quem está pensando em pedir demissão.
Este texto traz a regra, uma tabela de exemplos e o que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4) diz sobre o pedido de demissão. As informações são de caráter geral e não substituem a análise do seu contrato.
Como a Lei 12.506 monta a conta do aviso prévio?
A lei parte de 30 dias para quem tem até um ano de serviço na mesma empresa. A partir daí, o parágrafo único acrescenta 3 dias por ano de serviço prestado, até o máximo de 60 dias de acréscimo, o que perfaz um total de até 90 dias. É o que está no texto publicado no site do Planalto.
O TRT4 explica a mesma lógica: no primeiro ano de trabalho o aviso é de no mínimo 30 dias, e os 3 dias extras são somados a cada ano completo.
Quantos dias de aviso em cada faixa de tempo de casa?
A tabela abaixo é ilustrativa. Ela aplica a regra da lei a alguns tempos de serviço e não considera afastamentos, convenções coletivas nem situações particulares de cada contrato.
| Tempo de casa | Aviso (ilustrativo) |
|---|---|
| Até 1 ano | 30 dias |
| 2 anos completos | 33 dias |
| 5 anos completos | 42 dias |
| 10 anos completos | 57 dias |
| 21 anos ou mais | 90 dias (teto) |
A tabela segue a leitura de que os 3 dias entram a cada ano completo depois do primeiro. Há quem interprete de forma diferente a partir de quando o acréscimo começa: uma corrente soma os 3 dias já ao completar o primeiro ano, outra só ao completar o segundo. Se o seu cálculo ficou diferente do esperado, vale conferir com o sindicato, o RH ou a Justiça do Trabalho qual critério vale no seu caso.
Por que 90 dias é um teto difícil de alcançar?
O acréscimo máximo é de 60 dias, e cada ano vale 3 dias. Isso significa que são necessários 20 anos de serviço completos depois do primeiro ano para chegar ao limite, ou seja, 21 anos na mesma empresa. Antes disso, o aviso fica em algum ponto entre 30 e 87 dias.
Um exemplo ilustrativo: quem tem 8 anos completos de casa soma 7 acréscimos de 3 dias (21 dias) aos 30 iniciais, chegando a 51 dias. É um cálculo de referência, não um valor garantido.
Quem pede demissão também ganha os dias extras?
Aqui está a diferença que mais gera confusão. Segundo o TRT4, quem pede demissão não pode ter aviso prévio trabalhado superior a 30 dias, qualquer que seja o tempo de serviço. Na leitura do tribunal, a proporcionalidade protege o trabalhador dispensado, e não funciona como obrigação adicional para quem decide sair.
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ENTRAR NOS GRUPOS →| Situação | Como costuma ser tratado |
|---|---|
| Empresa dispensa | 30 dias mais 3 por ano, até 90 |
| Trabalhador pede demissão | Aviso trabalhado de até 30 dias, segundo o TRT4 |
O texto da lei não faz essa distinção de forma expressa, e é por isso que o entendimento vem da orientação do tribunal. Até o momento, esta é a leitura de um tribunal regional, e cada caso concreto pode ter particularidades.
O que a lei não resolve sozinha?
- Tempo contado: como tratar afastamentos e contratos interrompidos depende da situação e da jurisprudência.
- Forma do aviso: trabalhado ou indenizado muda o que entra no acerto final.
- Norma da categoria: convenção ou acordo coletivo pode prever regras próprias.
- Tipo de vínculo: nem toda relação de trabalho segue o mesmo modelo.
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Onde conferir o seu caso?
O cálculo do aviso prévio depende da data de admissão, do motivo do desligamento e das regras da categoria. Quem tem dúvida pode procurar o sindicato da categoria, o setor de recursos humanos ou a Justiça do Trabalho. Nenhuma tabela genérica garante o valor ou o número de dias de um caso individual.














