O abono de férias na CLT permite que o empregado converta até um terço do período de descanso em dinheiro, e a decisão é dele. De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), o pedido deve ser feito até 15 dias antes do fim do período aquisitivo, e não da data em que as férias começam.
A regra está no art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho, que pode ser lida no texto da CLT no site do Planalto. As informações deste texto seguem a página do TST (órgão do Judiciário) e o texto da lei, consultados em 16 de novembro de 2026. Normas coletivas e o caso concreto podem alterar a situação de cada trabalhador.
O que o art. 143 da CLT diz sobre vender férias?
O caput do artigo trata a conversão como uma faculdade do empregado. Em linguagem direta: quem escolhe é o trabalhador, não a empresa. O TST afirma que a conversão é uma decisão do empregado e não pode ser imposta pelo empregador.
O termo técnico é abono pecuniário. A expressão “venda de férias” é o nome popular. O valor corresponde à remuneração dos dias convertidos e, segundo o TST, o trabalhador também recebe o terço constitucional sobre eles.
Quantos dias podem ser convertidos?
A lei fala em um terço do período de férias a que o empregado tiver direito. Para quem tem 30 dias, isso significa até 10 dias convertidos e 20 de descanso, exemplo citado pelo próprio TST. A lei não autoriza vender o período inteiro, e a fração de um terço é a medida prevista no texto.
| Situação | O que a regra indica |
|---|---|
| Férias de 30 dias | Até 10 dias em dinheiro, 20 de descanso |
| Venda de todas as férias | Não prevista no art. 143 |
| Decisão de vender | Do empregado, não da empresa |
| Férias coletivas | Exigem acordo coletivo com o sindicato |
Qual é o prazo para pedir o abono?
O § 1º do art. 143 determina que o abono seja requerido até 15 dias antes do término do período aquisitivo. O período aquisitivo é o ciclo de 12 meses de trabalho que dá origem ao direito às férias. A contagem, portanto, olha para o aniversário do vínculo, e não para o calendário de descanso combinado com o chefe.
Um exemplo apenas ilustrativo, sem valor de orientação individual: se o período aquisitivo de alguém termina em 30 de junho, o limite para o pedido seria 15 dias antes, ou seja, 15 de junho. Esse trabalhador pode sair de férias só em setembro, mas o requerimento do abono já precisaria ter sido feito em junho. A confusão entre as duas datas é a que mais costuma travar o pedido.
- Passo 1: identifique quando termina o seu período aquisitivo (a data costuma constar no controle de férias do RH).
- Passo 2: conte 15 dias para trás a partir dessa data.
- Passo 3: formalize o pedido antes desse limite e guarde o registro da data.
E se o pedido passar do prazo?
O texto da lei fixa o prazo, mas não detalha, no artigo, o que ocorre com o pedido tardio. A interpretação sobre as consequências e sobre a possibilidade de a empresa aceitar mesmo assim varia conforme o caso, a norma coletiva e o entendimento da Justiça do Trabalho. Por isso, quem perdeu a data deve consultar o RH, o sindicato da categoria ou um profissional da área, em vez de presumir que o direito está garantido ou perdido.
Como o abono funciona nas férias coletivas?
O § 2º do art. 143 trata das férias coletivas de forma diferente. Nesse caso, a conversão deve ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato da categoria, e a concessão independe de requerimento individual. Ou seja, o empregado que está em férias coletivas não segue o mesmo caminho do pedido individual.
🎓 Cursos grátis, concursos e vagas direto no seu WhatsApp!
Entrada 100% gratuita • escolha os grupos por tema
ENTRAR NOS GRUPOS →Abono pecuniário e terço constitucional são a mesma coisa?
Não. O terço constitucional é um acréscimo sobre a remuneração das férias, previsto na Constituição. O abono pecuniário é a conversão de parte do descanso em dinheiro. O TST informa que o terço também incide sobre os dias convertidos, o que explica por que o recibo traz verbas distintas.
O texto não calcula valores: o montante depende da remuneração de cada trabalhador, de adicionais e de médias que variam caso a caso. O cálculo correto é feito pelo departamento de pessoal da empresa.
E se a empresa impuser a venda das férias?
Como a lei dá a escolha ao empregado, a imposição de vender dias de férias contraria o sentido do art. 143, conforme o TST. Quem se encontra nessa situação pode procurar o sindicato da categoria, o Ministério do Trabalho e Emprego ou orientação jurídica. Nenhuma dessas vias é promessa de resultado, e cada caso é analisado com as provas e os documentos existentes.
Quem pode tirar dúvidas sobre o seu caso?
Convenções e acordos coletivos, o regime de cada empresa e a situação individual podem mudar detalhes da aplicação. Os canais indicados são:
- o setor de recursos humanos ou departamento pessoal da empresa;
- o sindicato da sua categoria profissional;
- o Ministério do Trabalho e Emprego, que reúne canais de orientação ao trabalhador.
Quem quer organizar a vida profissional em torno desses direitos pode combinar o tema com estudo e qualificação. Em cursos livres do Pensar Cursos, mantenedor deste blog, há trilhas de formação que ajudam a quem pensa em mudar de área ou avançar na carreira, sem qualquer promessa de vaga ou de salário.
Para ver outros pontos da mesma matéria, leia também o conteúdo sobre férias em três períodos e as regras de fracionamento na CLT.
















