Não. A advocacia pro bono não é uma especialidade jurídica, mas uma forma de atuação profissional em que o advogado presta serviços de maneira gratuita, voluntária e eventual para pessoas ou instituições que não possuem recursos para contratar assistência jurídica.
Na prática, um advogado não se torna especialista em “advocacia pro bono”. Ele continua atuando dentro da sua área de conhecimento, como Direito Civil, Penal, Trabalhista ou Tributário, mas oferece parte do seu trabalho sem cobrança de honorários, seguindo as regras estabelecidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A expressão pro bono publico, de origem latina, significa “para o bem público”. A modalidade existe justamente para ampliar o acesso à Justiça, permitindo que pessoas em situação de vulnerabilidade e entidades sociais tenham orientação ou representação jurídica.
Como funciona a advocacia pro bono
A advocacia pro bono consiste na prestação gratuita de serviços jurídicos por advogados regularmente inscritos na OAB. O atendimento pode envolver consultoria, orientação, assessoria ou atuação em processos judiciais, desde que sejam respeitados os limites éticos da profissão.
A regulamentação nacional ocorreu em 2015, com o Código de Ética e Disciplina da OAB (artigo 30) e o Provimento nº 166/2015 do Conselho Federal da OAB. As normas definem que a atuação deve ser gratuita, voluntária e sem finalidade de captação de clientes ou promoção pessoal do profissional.
Isso significa que o advogado pode ajudar uma pessoa sem condições financeiras de contratar um profissional ou uma organização social sem fins lucrativos, mas não pode utilizar esse atendimento como estratégia de divulgação comercial.
Qual a diferença entre especialidade jurídica e advocacia pro bono
As especialidades jurídicas estão relacionadas ao conteúdo técnico e ao ramo do Direito em que o profissional atua. Um advogado pode se especializar em Direito de Família, Penal, Previdenciário, Trabalhista, Tributário, Digital, entre outras áreas.
Já a advocacia pro bono está relacionada à forma como o serviço é prestado, e não ao tema jurídico envolvido.
Por exemplo, um advogado especialista em Direito Trabalhista pode representar gratuitamente um trabalhador sem recursos financeiros. Da mesma forma, um profissional da área Tributária pode auxiliar uma organização sem fins lucrativos em questões fiscais sem cobrar honorários.
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ENTRAR NOS GRUPOS →Ou seja, a especialidade continua sendo a mesma. O que muda é que o atendimento passa a ser realizado de forma voluntária e gratuita.
Quem pode atuar na advocacia pro bono
Qualquer advogado regularmente inscrito na OAB pode exercer a advocacia pro bono, independentemente da sua área de especialização.
O profissional deve, porém, seguir as mesmas responsabilidades aplicadas à advocacia tradicional, como:
- Manter o sigilo das informações recebidas;
- Atuar com independência técnica;
- Cumprir os deveres previstos no Estatuto da Advocacia;
- Evitar conflitos de interesse;
- Garantir atendimento adequado ao assistido.
A ausência de cobrança de honorários não reduz as obrigações profissionais do advogado. O serviço gratuito exige o mesmo cuidado e responsabilidade de uma atuação remunerada.
Quem pode receber atendimento pro bono
Imagem: Blog Pensar Cursos
A advocacia pro bono é destinada a pessoas ou instituições que não tenham condições financeiras de contratar serviços jurídicos.
Entre os possíveis beneficiários estão:
- Pessoas físicas em situação de vulnerabilidade econômica;
- Instituições sociais sem fins lucrativos;
- Entidades que não possuam recursos para custear assistência jurídica;
- Organizações sem finalidade político-partidária.
O objetivo é permitir que questões jurídicas importantes sejam analisadas por profissionais qualificados, mesmo quando o interessado não possui condições de arcar com os custos de um advogado.
Quais regras devem ser seguidas pelo advogado
Mesmo sendo uma atividade voluntária, a advocacia pro bono deve obedecer às normas da profissão. O advogado continua sujeito ao Estatuto da Advocacia e da OAB, ao Código de Ética e Disciplina e aos demais regulamentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Uma das principais limitações é que o atendimento gratuito não pode ser usado como forma de conquistar clientes posteriormente ou divulgar serviços profissionais de maneira irregular.
A prática deve manter seu caráter social e voluntário, com foco no acesso à Justiça e no auxílio a pessoas ou entidades que necessitam de orientação jurídica.
Por que a advocacia pro bono não é uma especialidade
A diferença está justamente no objetivo da atuação. Enquanto uma especialidade jurídica exige conhecimento aprofundado sobre determinado ramo do Direito, a advocacia pro bono define apenas que aquele serviço será prestado gratuitamente.
Assim, um advogado pode ser especialista em determinada área e, ao mesmo tempo, realizar atendimentos pro bono. A sua formação, experiência e conhecimento técnico permanecem os mesmos; apenas a relação financeira com o atendimento é diferente.
Por isso, a advocacia pro bono deve ser entendida como uma modalidade de exercício profissional voltada ao interesse social, e não como uma nova área de especialização dentro do Direito.
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