O concurso ANPD tem 50 vagas autorizadas para especialista em regulação de proteção de dados, cargo de nível superior.
A autorização saiu na Portaria MGI nº 5.092, de 22 de junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União (DOU) dois dias depois, segundo notícia do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), atualizada em 27 de outubro. A regra dá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) seis meses, contados dessa publicação, para lançar o edital de abertura.
Até a checagem feita pelo blog na manhã desta quarta-feira (28), o edital do concurso ANPD não havia sido publicado.
Concurso ANPD: o que já está decidido e o que falta
A situação de cada item abaixo segue o que dizem os documentos oficiais abertos por esta reportagem.
| Ponto | Situação |
|---|---|
| Quem organiza | Decidido: a própria ANPD elabora o edital e executa o certame |
| Cotas | Decidido: seguem a legislação vigente sobre cotas e inclusão |
| Nomeação | Decidido: depende da homologação do resultado e de orçamento disponível |
| Banca organizadora | Em aberto |
| Salário de entrada | Em aberto na notícia oficial |
| Datas de inscrição e de prova | Em aberto |
| Disciplinas, formato das provas e lotação | Em aberto |
Como se dividem as vagas entre ampla concorrência e reserva
Do total autorizado para o concurso ANPD, 19 postos ficam reservados às cotas e o restante vai para a ampla concorrência. O gráfico mostra a distribuição por grupo, tal como publicada pelo MGI.
Na mesma data, o ministério autorizou outra seleção federal: a Portaria MGI nº 5.093 liberou 60 vagas de auditor federal de finanças e controle na Controladoria-Geral da União (CGU).
A conta do prazo: edital até dezembro e prova que pode ficar para 2027
Contado a partir de 24 de junho, o prazo para o edital do concurso ANPD termina em 24 de dezembro de 2026.
Há uma segunda trava: entre a publicação do edital e a primeira prova precisam passar pelo menos dois meses. Com isso, dá para estimar a data mais cedo possível de prova em cada cenário.
| Se o edital sair em | Primeira prova, no mínimo, em |
|---|---|
| Hoje, 28 de outubro de 2026 | 28 de dezembro de 2026 |
| 30 de novembro de 2026 | 30 de janeiro de 2027 |
| 24 de dezembro de 2026 (último dia) | 24 de fevereiro de 2027 |
O que a lei diz sobre o cargo de especialista
O cargo nasceu da Lei nº 15.352, de 25 de fevereiro de 2026, que alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para dispor sobre a ANPD como autarquia de natureza especial e incluiu a ANPD na lista de agências reguladoras da Lei nº 13.848/2019.
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ENTRAR NOS GRUPOS →A mesma norma criou a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados e transformou cargos vagos do Executivo federal em 200 cargos de especialista. A autorização atual, portanto, preenche só uma parte desse quadro.
Pelo texto legal, as atribuições do cargo se concentram em três frentes:
- regulação, inspeção, fiscalização e controle da proteção de dados pessoais;
- implementação de políticas da área;
- estudos e pesquisas ligados a essas atividades.
Para o concurso ANPD, a lei também torna o curso de formação específica parte obrigatória da seleção, com efeito eliminatório e classificatório.
Salário e banca: por que ainda não há número confiável
A tabela de vencimentos da carreira está em anexos da Lei nº 15.352, que não foram conferidos por esta reportagem, e o texto principal da lei não traz números de remuneração.
Valores e nomes de empresa que circulam na internet não têm, até agora, documento oficial publicado que os sustente. Quando o edital do concurso ANPD sair, ele será a referência para salário, requisitos de formação, conteúdo e cronograma.
Enquanto isso, vale acompanhar o DOU e o site da agência. Outras seleções federais e estaduais aparecem na tag concursos públicos do blog.
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Fontes consultadas
- Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), Portal do Servidor: “MGI autoriza realização de concursos públicos para CGU e ANPD”, publicada em 24/06/2026 e atualizada em 27/10/2026. Acessar
- Câmara dos Deputados, Legislação Informatizada: Lei nº 15.352, de 25/02/2026, publicação original. Acessar
Informações conferidas em 28/10/2026. Este texto será revisto quando o edital for publicado.
