A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe escolas particulares de cobrar taxa extra de alunos com dislexia ou TDAH.
A proposta quer impedir que os colégios repassem às famílias o custo do acompanhamento especializado, que já é obrigatório por lei. O texto ainda não está em vigor e segue em análise no Congresso.
Confira, a seguir, o que muda com a aprovação, qual falha na legislação a medida pretende corrigir e quais etapas faltam para a proposta virar lei.
Entenda o que foi aprovado pela comissão
O projeto aprovado é o PL 116/26, que veda a cobrança de valores adicionais de estudantes com dislexia, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem. A intenção é evitar que o atendimento especializado se transforme em um custo repassado aos pais.
O texto aprovado é o substitutivo da deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) ao projeto original do deputado Pedro Uczai (PT-SC). A relatora fez apenas ajustes de técnica legislativa, sem mudar o conteúdo da proposta.
Na prática, a regra mira cobranças feitas por alguns colégios para custear medidas como profissional de apoio, material adaptado ou reforço individualizado. Pela proposta, esses recursos passam a ser obrigação da escola, sem repasse de valor à família.
Qual falha na legislação a proposta quer corrigir
A Lei Brasileira de Inclusão já proíbe escolas particulares de cobrar a mais pelo atendimento de alunos com deficiência. Essa regra, porém, não aparece de forma igual na lei que trata especificamente dos transtornos de aprendizagem.
Para a relatora, essa diferença abre uma lacuna jurídica. Ela argumentou que a falta de uma proteção específica pode gerar tratamento desigual e dificultar o acesso à educação em condições de igualdade.
Escolas particulares costumam alegar que o atendimento inclusivo gera custos com formação de professores e contratação de profissionais. A proposta parte do entendimento de que esse suporte já é uma obrigação prevista em lei, e não um serviço opcional cobrado à parte.
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Se a proposta virar lei, a escola particular não poderá condicionar o atendimento especializado ao pagamento de uma mensalidade maior ou de taxas avulsas. O suporte terá de ser oferecido como parte do serviço já contratado.
Para a família, o diagnóstico de dislexia, TDAH ou outro transtorno de aprendizagem passa a assegurar o acompanhamento sem custo extra. A medida vale apenas para a rede privada, já que a rede pública não cobra mensalidade.
O que são os transtornos citados e quais direitos já existem
A dislexia afeta a leitura e a escrita, e o TDAH compromete a atenção e o controle da impulsividade. Nenhum dos dois está ligado à capacidade intelectual do estudante.
A Lei 14.254/21 já garante acompanhamento especializado a esses alunos, e o projeto reforça que o apoio não pode virar cobrança extra. O diagnóstico costuma ser feito por uma equipe com médicos, psicólogos e pedagogos.
A partir do diagnóstico, a escola precisa adotar estratégias de apoio dentro da sala de aula. O objetivo é colocar o aluno em igualdade de condições com os colegas. As mais comuns são:
- Avaliações adaptadas ao aluno;
- Mais tempo para realizar as provas;
- Apoio individual durante as aulas.
Esses transtornos estão entre os mais comuns na fase escolar. Sem o suporte adequado, o rendimento cai e há risco de evasão, o que torna o tema sensível para as famílias.
Quais são os próximos passos do projeto
A proposta tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Esse formato dispensa, em regra, a votação no plenário, a não ser que haja recurso de deputados.
Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Até que isso aconteça, a proibição não tem efeito, e as regras atuais seguem valendo nas escolas.
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