A acessibilidade na faculdade particular não pode ser cobrada como valor adicional na mensalidade, na anuidade nem na matrícula, quando se trata de cumprir as obrigações previstas no artigo 28 da Lei 13.146/2015. A regra está no parágrafo primeiro desse artigo, segundo o texto publicado no Planalto, que confere com a versão disponível na Câmara dos Deputados.
A lei é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência. O que decide se uma cobrança é barrada ou discutível está no final da frase do parágrafo, e é isso que o checklist abaixo tenta organizar. A redação foi conferida no Planalto em novembro de 2026.
O que o §1º do art. 28 diz, palavra por palavra
O texto do parágrafo é este: às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, aplica-se obrigatoriamente o disposto em uma lista de incisos do artigo, “sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza” em mensalidades, anuidades e matrículas, no cumprimento dessas determinações.
Os incisos citados são o I, II, III, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII e XVIII. O IV e o VI ficam de fora da lista. Entre os itens que entram, estão o sistema educacional inclusivo e a oferta de profissionais de apoio escolar (inciso XVII).
Checklist: o que a vedação cobre e o que o texto não detalha
| Ponto | O que a lei diz |
|---|---|
| Quem | Instituições privadas, de qualquer nível e modalidade |
| Onde | Mensalidades, anuidades e matrículas |
| Que valor | Adicional, “de qualquer natureza” |
| Quando | No cumprimento das obrigações do art. 28 |
| Detalhe por caso | O texto do §1º não lista situações concretas |
Na prática, o leitor pode usar a lista abaixo para organizar a dúvida antes de procurar a instituição:
- A cobrança é um acréscimo? Se aparece como valor a mais na mensalidade, na anuidade ou na matrícula, é o tipo de cobrança a que o §1º se refere.
- Ela está ligada a uma obrigação do art. 28? A vedação vale “no cumprimento dessas determinações”. Se o item cobrado corresponde a algo previsto nos incisos listados, como o profissional de apoio escolar, o caso se aproxima da regra.
- Está escrita? Boleto, contrato ou aditivo que traga o valor deixa o caso documentado.
- A faculdade explicou a que se refere? A descrição do serviço ajuda a entender se ele cabe ou não nas obrigações do artigo.
- Existe um serviço fora da lista? O texto do parágrafo não detalha, item por item, o que entra em cada situação. Esse enquadramento depende do caso e, se houver conflito, de análise profissional ou da Justiça.
A frase final que separa um caso do outro
A expressão “no cumprimento dessas determinações” liga a proibição às obrigações do próprio artigo. Isso significa que a leitura do dispositivo parte de quais obrigações estão em jogo, e não apenas do nome que a instituição dá à cobrança. Uma taxa com nome genérico pode, em tese, esconder algo que a lei trata como obrigação da escola. Já um serviço que não corresponde a nenhum desses incisos pode gerar discussão diferente.
O texto legal não traz uma tabela de exemplos e, até onde foi possível confirmar nas fontes consultadas, o parágrafo não define caso a caso o que cabe em cada inciso. Por isso, qualquer afirmação definitiva sobre uma situação específica exige análise do contrato, da necessidade do estudante e do serviço cobrado.
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O que a lei prevê para cobrança em razão da deficiência
A própria Lei 13.146/2015 alterou outra norma para tratar como crime, com reclusão de 2 a 5 anos e multa, a conduta de recusar, cobrar valores adicionais, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em razão de sua deficiência, conforme o texto no Planalto. Se uma conduta se enquadra nesse tipo, quem decide é a Justiça, não a leitura isolada da lei.
Cobrança estranha? Como agir sem pagar por impulso
- Peça a cobrança por escrito, com a descrição do serviço e o fundamento da instituição.
- Guarde contrato, boletos, e-mails e mensagens.
- Procure a ouvidoria da própria faculdade e registre o protocolo.
- Se não houver solução, procure o Procon do seu estado ou município, que atende questões de consumo.
- Para orientação sobre direitos no seu caso, busque a Defensoria Pública ou um advogado. Este texto não substitui orientação individual.
As regras de atendimento, os prazos e os canais variam conforme o estado e a cidade, então vale confirmar no site do órgão local.
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Desconfie de boleto, link ou mensagem que peça pagamento “para liberar” recurso de acessibilidade fora dos canais oficiais da instituição. Confira remetente e valor no portal do aluno ou na secretaria. Em caso de dúvida sobre a legitimidade da cobrança, procure a ouvidoria e o Procon antes de pagar.
E a faculdade pública?
O §1º fala expressamente das instituições privadas, porque o ensino público não é pago por mensalidade. O dever de assegurar um sistema educacional inclusivo, porém, está no caput do artigo 28, que trata do poder público. Os recursos e o setor de atendimento variam de universidade para universidade.
Quem está pesquisando cursos ou organizando os estudos com algum apoio específico pode comparar as opções de formação no site do Pensar Cursos, lembrando que o Pensar Cursos, mantenedor deste blog, oferece cursos livres, e que curso livre não substitui graduação.
Quem está em dúvida sobre outros direitos do estudante também pode ler o conteúdo sobre trancamento de faculdade e o que o regimento cobra, que trata de outra regra que costuma gerar conflito com a instituição.
