O intervalo de almoço na CLT não tem um valor único: para trabalho contínuo acima de 6 horas, o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho exige pausa de, no mínimo, 1 hora, e para jornada entre 4 e 6 horas o mínimo é de 15 minutos. Quem vai começar em um trabalho temporário de fim de ano ou no primeiro emprego costuma descobrir essa diferença só depois de assinar o contrato.
O que o art. 71 diz, jornada por jornada
A regra é escalonada. A lei fala em “trabalho contínuo” e usa a duração da jornada para definir a pausa. O quadro abaixo resume o texto legal.
| Jornada diária | Pausa prevista no art. 71 |
|---|---|
| Até 4 horas | Sem intervalo obrigatório |
| Mais de 4 até 6 horas | Mínimo de 15 minutos (§ 1º) |
| Mais de 6 horas | Mínimo de 1 hora; teto de 2 horas, salvo acordo escrito ou convenção coletiva |
Quem trabalha exatamente 6 horas por dia se enquadra na faixa de 15 minutos, porque a hora cheia só é obrigatória quando a jornada passa de 6 horas. O texto legal usa a expressão “exceda de 6 horas” para a pausa maior.
O intervalo conta como tempo trabalhado?
Não. O § 2º do art. 71 estabelece que os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Na prática, quem tem contrato de 8 horas de trabalho efetivo e 1 hora de almoço fica no local ou à disposição do horário por 9 horas no total. Vale conferir essa conta antes de aceitar uma vaga, principalmente se o transporte já consome boa parte do dia.
Quem pode mexer no tamanho da pausa?
A lei admite ajustes, mas cada um tem condição própria:
- Pausa maior que 2 horas: o próprio caput do art. 71 permite, desde que haja acordo escrito ou convenção coletiva.
- Pausa menor que 1 hora: o § 3º prevê redução por ato do Ministério do Trabalho, quando o estabelecimento atende às exigências de refeitório e os empregados não fazem horas suplementares.
- Negociação coletiva: o art. 611-A, inciso III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, dá prevalência à convenção ou ao acordo coletivo sobre o intervalo intrajornada, respeitado o mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas.
- Motoristas e cobradores do transporte coletivo rodoviário: o § 5º trata de redução e fracionamento por norma coletiva, nessa categoria específica.
Em resumo, acordo individual simples não aparece na lei como forma de reduzir o intervalo mínimo de 1 hora. A redução passa por norma coletiva ou por ato do ministério, conforme o caso. Cada categoria tem a sua convenção, e o conteúdo muda de uma para outra, então o texto da convenção da sua categoria é o documento que vale.
E se a empresa não conceder o intervalo?
O § 4º do art. 71, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, prevê que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo mínimo implica pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Antes da mudança, o entendimento consolidado na Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho era diferente (pagamento do período total). A regra atual é a do texto legal.
Se o intervalo for concedido só em parte, o pagamento incide sobre os minutos que faltaram. Como cada situação depende de provas, do contrato e da norma coletiva aplicável, a análise individual cabe a um advogado, ao sindicato da categoria ou à Justiça do Trabalho.
Checklist antes de assinar o contrato
- Confira no contrato a carga horária diária e se o horário de almoço está previsto.
- Veja se a categoria tem convenção ou acordo coletivo e o que ele diz sobre o intervalo.
- Calcule o tempo total fora de casa: jornada, pausa e deslocamento.
- Guarde os registros de ponto, se houver, para conferir a pausa efetivamente feita.
Trabalho temporário e primeiro emprego: muda alguma coisa?
O art. 71 fala em “qualquer trabalho contínuo”, sem separar por tipo de contrato. A tabela de jornada acima vale como ponto de partida para quem entra em vaga de fim de ano ou no primeiro emprego com carteira assinada. Regras específicas de cada profissão e normas coletivas podem alterar detalhes, por isso a consulta à categoria é o passo seguro.
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Onde tirar dúvidas e fazer denúncia
Dúvidas sobre direitos trabalhistas e denúncias de descumprimento podem ser encaminhadas ao Ministério do Trabalho e Emprego, que fiscaliza as condições de trabalho, e ao sindicato da categoria, que mantém o texto da convenção coletiva. Este texto tem caráter informativo, baseado no texto legal consultado em novembro de 2026, e não substitui a orientação de um profissional para o seu caso.
















