O intervalo CLT para quem trabalha até 6 horas é de 15 minutos, e não de 1 hora. De acordo com o art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), a pausa de no mínimo 1 hora só é obrigatória quando o trabalho contínuo passa de 6 horas.
A diferença parece pequena no texto, mas muda o dia de quem tem jornada de 6 horas, de quem faz 6 horas e meia e de quem faz hora extra com frequência. O que vale é o tempo de trabalho contínuo, e não só o que está escrito no contrato. As regras abaixo seguem a redação do artigo vigente, atualizada pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), e foram conferidas em consulta feita nesta data.
Qual é o intervalo para cada tamanho de jornada?
O artigo 71 divide a pausa em faixas. A tabela resume o que o texto da lei prevê para o intervalo de repouso ou alimentação:
| Trabalho contínuo | Intervalo previsto |
|---|---|
| Até 4 horas | Sem intervalo obrigatório no art. 71 |
| Mais de 4 e até 6 horas | 15 minutos (§ 1º) |
| Mais de 6 horas | Mínimo de 1 hora (caput) |
Fonte: art. 71 da CLT, Decreto-Lei 5.452/1943, texto consultado em 15/11/2026.
E quem trabalha exatamente 6 horas?
Quem cumpre 6 horas redondas fica na faixa dos 15 minutos. O caput do artigo exige a pausa de 1 hora quando a duração do trabalho “exceda” 6 horas, e o § 1º trata do trabalho que não excede 6 horas, mas ultrapassa 4. Uma jornada de 6 horas, portanto, não passa do limite.
O cenário muda se a jornada ultrapassar as 6 horas. Alguém com contrato de 6 horas que passa a trabalhar 6h30, por exemplo, entra na regra do caput. A aplicação desse ponto em casos concretos, como a habitualidade das horas a mais, costuma ser decidida pela Justiça do Trabalho, e o resultado depende do caso.
O intervalo entra na conta das horas trabalhadas?
Não. O § 2º do art. 71 determina que os intervalos de descanso não são computados na duração do trabalho. Na prática, o horário de saída se afasta do que muita gente calcula de cabeça:
- Jornada de 8 horas com 1 hora de almoço: quem entra às 8h sai às 17h, e não às 16h.
- Jornada de 6 horas com 15 minutos de pausa: quem entra às 8h sai às 14h15, porque a pausa fica fora das 6 horas.
A pausa pode passar de 1 hora ou ser reduzida?
Em parte, e depende de documento escrito. Pelo caput, a pausa não pode exceder 2 horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário. Já o § 5º permite reduzir ou fracionar o intervalo quando houver previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, mas o texto limita esse caso a categorias descritas na lei, como motoristas, cobradores e fiscalização de campo em serviços de transporte coletivo rodoviário de passageiros.
O § 3º ainda prevê que o limite mínimo de 1 hora pode ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho, desde que o estabelecimento cumpra as exigências de refeitório e os empregados não estejam em regime de horas suplementares. Esse tipo de situação costuma estar detalhado em normas da categoria, e o que vale para uma função pode não valer para outra.
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ENTRAR NOS GRUPOS →O que a lei diz se o intervalo não for concedido?
O § 4º do art. 71 prevê que a não concessão, ou a concessão parcial, do intervalo mínimo implica pagamento de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Esse dispositivo veio com a Reforma Trabalhista de 2017. Interpretações sobre como calcular e quando cobrar estão na jurisprudência, e o resultado muda conforme o caso.
Checklist rápido para conferir o seu intervalo
- Some só as horas de trabalho, sem contar a pausa, para saber em qual faixa você está.
- Veja se a sua jornada passa de 6 horas com frequência, e não só no contrato.
- Confira se há convenção ou acordo coletivo da sua categoria tratando do intervalo.
- Guarde o registro de ponto, que ajuda a mostrar o horário da pausa.
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Onde tirar dúvidas sobre o seu caso?
Este texto traz a regra geral da lei e não substitui orientação individual. Para o seu caso, o canal oficial é o Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da página do órgão no gov.br, e também o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista. As regras podem variar conforme a categoria, o acordo coletivo e as particularidades do contrato.
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