A Lei 13.872 assegura à mãe o direito de amamentar filho de até 6 meses durante provas e etapas avaliatórias de concursos públicos federais. De acordo com o texto da lei no site do Planalto, sancionada em 17 de setembro de 2019, o direito vale mediante prévia solicitação à instituição organizadora.
Isso significa que a candidata não precisa abrir mão da prova por causa do bebê, mas também não basta aparecer no local com a criança. Há pedido, comprovação de idade, acompanhante e prazo definidos pela lei e detalhados no edital.
A quem a Lei 13.872 se aplica?
O artigo 1º limita o alcance da norma aos concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União. Ou seja, a lei trata de certames federais. Segundo o texto legal, a mãe tem o direito se o filho tiver até 6 meses de idade no dia da realização da prova ou da etapa avaliatória.
A expressão “etapas avaliatórias” aparece no artigo 2º, o que indica que o direito não se restringe à prova objetiva. A lei não lista quais etapas entram nessa definição, então vale conferir no edital como a banca trata cada fase do concurso.
Para concursos estaduais, distritais e municipais, a lei federal não os menciona. Cada ente pode ter norma própria ou prever a amamentação apenas no edital. Nesses casos, o caminho é ler as regras do certame e procurar o canal oficial da banca.
Quais são as condições previstas na lei?
| Ponto | O que a lei diz |
|---|---|
| Idade | Filho com até 6 meses no dia da prova |
| Pedido | Solicitação prévia à instituição organizadora |
| Comprovação | Declaração na inscrição e certidão de nascimento na prova |
| Acompanhante | Pessoa indicada pela mãe cuida da criança |
| Frequência | A cada 2 horas, até 30 minutos por filho |
| Fiscal | A mãe é acompanhada por fiscal na amamentação |
| Tempo | Compensado na prova, em igual período |
A tabela resume os artigos 2º a 4º do texto publicado no Planalto. O intervalo de duas horas e o limite de 30 minutos valem por filho, conforme o artigo 4º.
Como funciona o acompanhante e o local de espera?
Depois que a solicitação é deferida, a mãe deve indicar, no dia da prova ou da etapa, uma pessoa acompanhante. Essa pessoa fica responsável pela guarda da criança durante o período necessário.
A lei põe uma condição de horário: o acompanhante só tem acesso ao local das provas até o fechamento dos portões. Depois disso, fica com a criança em sala reservada para essa finalidade, próxima ao local de aplicação das provas.
Na prática, quem vai acompanhar o bebê precisa chegar no mesmo horário que a candidata, não depois. A lei não detalha onde fica a sala nem como será a entrada do acompanhante, e esses pontos dependem da organização do concurso.
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ENTRAR NOS GRUPOS →O tempo gasto amamentando é descontado da prova?
Não. O parágrafo 2º do artigo 4º determina que o tempo despendido na amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período. Um exemplo simples, apenas para ilustrar: se a candidata usar 20 minutos amamentando, a compensação corresponde a 20 minutos a mais para concluir a prova. O modo de aplicar essa compensação, como horário de saída e controle pelo fiscal, é definido pela banca.
Checklist: o que conferir no edital antes de pedir
O artigo 5º diz que o direito deve estar expresso no edital, que também estabelece o prazo para a mãe manifestar interesse em exercê-lo. Por isso, a leitura do edital é o primeiro passo.
- Prazo do pedido: localize a data limite para informar que vai amamentar. A lei não fixa esse número, quem define é o edital.
- Forma de solicitar: veja se o pedido é feito no formulário de inscrição, por área do candidato ou por outro canal da banca.
- Declaração da idade: a lei prevê declaração no ato da inscrição. Confira onde ela deve ser preenchida.
- Certidão de nascimento: separe o documento original da criança para apresentar durante a prova, como prevê a lei.
- Acompanhante: combine com a pessoa que vai ficar com o bebê e confirme o horário de fechamento dos portões.
- Etapas abrangidas: verifique se o edital estende o direito a provas discursivas, orais, físicas ou de saúde.
- Compensação do tempo: procure como a banca vai registrar e repor o tempo usado na amamentação.
- Canal oficial: anote o contato da banca para tirar dúvidas antes do prazo, de preferência por um meio que gere registro.
E se o edital não trouxer a previsão ou o prazo já passou?
A lei afirma que o direito deve ser expresso no edital. Se o certame for federal e o documento não mencionar o tema, o caminho é procurar a banca ou o órgão organizador pelos canais oficiais e, se necessário, usar os meios de impugnação ou recurso que o próprio edital indica.
Quanto ao prazo vencido, o texto da lei não prevê exceção. A consequência de pedir fora da data depende do edital e da análise da organizadora, e este texto não confirma uma regra geral para esses casos. Para situação individual, uma orientação jurídica de advogado ou da defensoria pública é o canal adequado.
Quem estuda para concursos pode se organizar com antecedência
Candidatas que estão grávidas ou com bebê pequeno costumam precisar planejar os estudos em blocos curtos. Quem quer montar uma rotina de preparação para as provas pode ver as opções de cursos de apoio no catálogo do Pensar Cursos, que serve como ponto de partida para escolher a área de interesse. A decisão sobre qual concurso prestar e o que o edital exige continua sendo da candidata.
Para acompanhar outros direitos de quem presta provas, o blog também tratou do caso em que a prova cai em dia de guarda religiosa, com regras próprias de nova chance.
Atenção: este texto resume a Lei 13.872/2019 conforme o site do Planalto, consultado em 16 de novembro de 2026. Ele não substitui o edital do seu concurso nem orientação jurídica individual. Em caso de dúvida, procure o canal oficial da banca organizadora.
No nosso canal, veja também: “Concurso Federal 2027: SAIU a previsão de 53 mil vagas”.



















