A multa do FGTS é de 40% sobre os depósitos feitos durante o contrato quando a empresa dispensa o trabalhador sem justa causa, conforme o artigo 18 da Lei 8.036/1990. O percentual, porém, não vale para todo desligamento, e a diferença entre as saídas costuma aparecer só na hora de conferir o termo de rescisão.
Este texto reúne o que a lei diz sobre cada tipo de saída, com consulta ao texto legal disponível no Planalto em novembro de 2026. Ele não calcula valores individuais nem garante pagamento de qualquer quantia.
Quanto a multa do FGTS paga em cada tipo de saída?
| Tipo de saída | Multa do FGTS | Base legal |
|---|---|---|
| Sem justa causa | 40% | Lei 8.036, art. 18, §1º |
| Acordo entre as partes | 20% | CLT, art. 484-A |
| Culpa recíproca ou força maior | 20% | Lei 8.036, art. 18, §2º |
| Pedido de demissão | Não há | Multa prevista só para dispensa sem justa causa |
| Justa causa | Não há | Multa prevista só para dispensa sem justa causa |
As linhas de pedido de demissão e de justa causa decorrem de o §1º do artigo 18 tratar da multa apenas na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa. A multa de 20% na culpa recíproca e na força maior depende de reconhecimento pela Justiça do Trabalho.
Sobre o que incide a multa de 40%?
O §1º do artigo 18 manda o empregador depositar, na conta vinculada do trabalhador, importância igual a 40% do montante de todos os depósitos realizados durante o contrato, atualizados monetariamente e acrescidos de juros. Quem paga é o empregador: o valor não sai do saldo do trabalhador.
Há um detalhe que gera dúvida. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) já decidiu, em julgamento de uma turma, que a multa não incide sobre o percentual do FGTS referente ao aviso prévio indenizado, por falta de previsão legal. É uma decisão sobre um caso, e cada processo é analisado pelo juiz responsável.
Como o acordo do artigo 484-A muda a conta?
O artigo 484-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), permite encerrar o contrato por acordo entre empregado e empregador. Nessa modalidade, a indenização sobre o saldo do FGTS prevista no §1º do artigo 18 da Lei 8.036 passa a ser paga pela metade, o que corresponde aos 20% da tabela. O texto da CLT pode ser conferido no site do Planalto.
O mesmo artigo prevê outras mudanças, como o aviso prévio indenizado pago pela metade e a movimentação da conta limitada a até 80% do valor dos depósitos. A lei também diz que esse tipo de extinção não autoriza o ingresso no Programa do Seguro-Desemprego. Quem tem saque-aniversário ativo deve consultar a Caixa Econômica Federal sobre como fica a movimentação nesse caso, porque as regras de saque dependem da modalidade escolhida.
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O que conferir antes de assinar a rescisão
- Motivo registrado: veja qual tipo de saída consta no termo de rescisão, porque dele depende o percentual.
- Percentual da multa: confirme se o documento traz 40%, 20% ou nenhuma multa e se isso combina com o motivo registrado.
- Depósitos do mês: o artigo 18 manda o empregador depositar o FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior que ainda não tenham sido recolhidos.
- Extrato: consulte os depósitos no aplicativo FGTS ou no site da Caixa, agente operador do fundo.
De acordo com o §3º do artigo 18, as importâncias devem constar do recibo de quitação da rescisão. Guardar esse documento ajuda a comprovar o que foi pago.
E se o valor depositado parecer menor que o devido?
A lei define o percentual, mas o valor final depende do saldo da conta, do tempo de contrato e do tipo de desligamento. Quando a conta não fecha, o caminho é pedir esclarecimento ao setor de recursos humanos, procurar o sindicato da categoria ou, se for o caso, um advogado trabalhista ou a Justiça do Trabalho. As regras gerais valem para contratos regidos pela CLT, e situações específicas podem ter tratamento diferente.
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Mais conteúdos sobre vínculo de trabalho estão no acervo do blog sobre FGTS, e o texto sobre férias em três períodos ajuda a conferir outro item comum da rescisão.
Como evitar golpe ao tratar de rescisão e FGTS
O saque e a consulta do FGTS são feitos pelos canais da Caixa. Desconfie de quem cobrar taxa para liberar saldo ou multa e confirme sempre no aplicativo FGTS ou no site oficial. Nenhum órgão oficial foi citado aqui como emissor de alerta específico sobre este tema até a data de consulta, de modo que a orientação é de cautela geral.
