O Projeto de Lei 709/26 determina a renegociação das dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para contratos com atraso até o segundo semestre de 2024, oferecendo desconto de até 99% nos encargos moratórios e novas rodadas de renegociação a cada 24 meses.
A medida beneficia diretamente estudantes inadimplentes, principalmente os inscritos no Cadastro Único com renda familiar de até três salários mínimos ou residentes nas regiões Norte e Nordeste.
Confira, a seguir, como funcionam as regras do projeto, quem pode ser beneficiado e o que muda para os contratos em dia e em atraso.
Como funciona a renegociação das dívidas do Fies a cada 2 anos?
A cada 24 meses, estudantes com inadimplência no Fies poderão negociar novas condições e descontos, desde que o contrato tenha sido firmado até o segundo semestre de 2024.
A proposta, que altera a Lei do Fies, cria rodadas periódicas de renegociação, o que facilita a regularização de débitos antigos e permite a reinserção dos beneficiários ao crédito sem esperar longos prazos para uma nova negociação.
O acesso é feito por plataformas digitais e presencialmente nas instituições financeiras credenciadas, sem custos adicionais para adesão ao acordo.
Quais os descontos e prazos para quem está inadimplente?
Débitos em cobrança administrativa ou judicial com mais de 360 dias de atraso podem ser quitados à vista com desconto de 99% nos encargos moratórios e 50% nos juros.
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Para quem optar pelo parcelamento, há a possibilidade de dividir em até 150 mensalidades.
Contratos com atraso entre 90 e 359 dias contam com abatimento de até 92% nas multas, no pagamento à vista, e também podem ser parcelados em até 120 vezes.
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Benefícios exclusivos para inscritos no CadÚnico e regiões Norte/Nordeste
Estudantes registrados no Cadastro Único com renda familiar de até três salários mínimos, assim como moradores das regiões Norte e Nordeste, recebem acréscimo de dez pontos percentuais no desconto aplicado.
Isso significa condições ainda mais vantajosas para quitação ou parcelamento, reconhecendo a vulnerabilidade socioeconômica desses grupos e ampliando o alcance social da renegociação.
Como ficou o desconto para contratos em dia?
O projeto prevê desconto de 15% para liquidação antecipada do saldo devedor dos contratos do Fies que estejam em dia, o que estimula a quitação antecipada sem a necessidade de estar inadimplente para ter acesso ao benefício.
Impacto econômico e cenário da inadimplência do Fies
Até o final de 2025, a taxa de inadimplência do Fies chegou a 59,3%, atingindo mais de 1,2 milhão de estudantes e egressos, com volume total de R$ 17,9 bilhões em débitos.
O autor do projeto, deputado Roberto Duarte, afirma que manter esse contingente sob severa restrição de crédito e com dívidas impagáveis compromete a dignidade dos beneficiários e freia a recuperação econômica.
Quando o projeto pode virar lei?
O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Educação, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Se aprovado nessas instâncias, segue para votação no Senado, podendo entrar em vigor se receber o aval das duas casas legislativas.
O que é o Fies e como funciona o pagamento?
O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar cursos superiores. Mais da metade das vagas são reservadas para estudantes de baixa renda, incluindo financiamento integral para inscritos no CadÚnico com renda familiar per capita de até meio salário mínimo.
Para participar, é preciso ter feito o Enem a partir de 2010, atingir média mínima de 450 pontos e pelo menos 400 na redação, além de renda de até três salários mínimos por pessoa.
O pagamento começa após o término do curso, com valor das parcelas ajustado conforme a renda, sem juros e com prazo de até 14 anos para quitação.
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