Quem tem prova marcada para um dia vedado pela própria religião pode pedir para não comparecer e cumprir uma prestação alternativa, sem pagar nada por isso. O direito está no art. 7º-A da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB, Lei 9.394/1996), incluído pela Lei 13.796, de 3 de janeiro de 2019, conforme o texto disponível no Portal da Legislação do Planalto.
A lei, porém, impõe uma condição: o pedido precisa ser prévio e motivado. Quem avisa depois da falta ou não explica o motivo pode ficar fora da proteção do artigo. O que isso significa na prática é o ponto central deste texto.
A quem a regra vale?
Segundo o texto publicado no Diário Oficial da União, o direito é assegurado ao aluno regularmente matriculado em instituição de ensino pública ou privada, de qualquer nível. Isso inclui, em tese, da escola à faculdade. A justificativa legal é o exercício da liberdade de consciência e de crença.
A ausência só é coberta quando a prova ou a aula está marcada para um dia em que, segundo os preceitos da religião do estudante, seja vedado o exercício dessas atividades. A lei não lista religiões nem datas: cabe ao estudante explicar a vedação no pedido.
O que a lei oferece no lugar da prova?
A instituição atribui, a critério dela e sem custos para o aluno, uma de duas prestações alternativas. A escolha entre elas é da escola ou da faculdade, não do estudante.
| Alternativa | O que o texto prevê |
|---|---|
| Inciso I | Prova ou aula de reposição, em data alternativa, no turno do aluno ou em outro horário combinado com anuência expressa dele |
| Inciso II | Trabalho escrito ou outra atividade de pesquisa, com tema, objetivo e data de entrega definidos pela instituição |
O §1º do art. 7º-A determina que a prestação alternativa observe os parâmetros curriculares e o plano de aula do dia da ausência. Em outras palavras, o trabalho ou a nova prova devem corresponder ao conteúdo que seria cobrado na data perdida.
E a falta, ela continua valendo?
De acordo com o §2º, o cumprimento da prestação alternativa substitui a obrigação original para todos os efeitos, inclusive a regularização do registro de frequência. A consequência prática é que a falta não deve pesar no limite de presença, desde que a alternativa seja cumprida. O texto não prevê essa substituição para quem não cumpre a prestação.
O que o requerimento precisa ter?
A lei exige apenas duas características: ser prévio e motivado. Uma forma de atender às duas, sem que isso signifique modelo oficial:
- Antes da data: o pedido chega à instituição antes da prova ou da aula, e não depois da falta.
- Com o motivo: o texto explica que a data coincide com dia de guarda da religião do estudante.
- Com a identificação da atividade: indica a disciplina e a data afetada.
- Com a base legal: menciona o art. 7º-A da LDB.
- Com registro: guarda cópia ou protocolo do envio.
Esses itens são uma sugestão de organização do pedido. A lei não impõe a lista, e cada instituição pode ter formulário ou canal próprio.
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ENTRAR NOS GRUPOS →O que a lei não define?
O artigo não fixa com quantos dias de antecedência o requerimento deve ser entregue, nem se ele deve ser feito em papel, e-mail ou sistema acadêmico. Também não detalha como a instituição escolhe entre prova de reposição e trabalho. Esses pontos dependem do regimento e das normas internas, e podem variar de uma escola ou faculdade para outra.
O §3º do art. 7º-A deu às instituições o prazo de dois anos, contado a partir da entrada em vigor da lei, para implementar progressivamente as adaptações necessárias. A lei entrou em vigor 60 dias após a publicação oficial, de modo que o período de transição, em termos de calendário, já terminou.
Enem e concursos seguem a mesma regra?
O art. 7º-A fala em aluno matriculado em instituição de ensino e em aulas e provas dessa instituição. Exames nacionais e concursos públicos têm editais próprios, e é neles que estão as regras de data, horário e eventuais condições para quem tem restrição religiosa. Não foi possível confirmar, nesta consulta, uma regra oficial específica para esses casos, então o caminho é ler o edital do exame ou do concurso e, havendo dúvida, procurar o canal de atendimento do órgão ou da banca organizadora.
Para quem está planejando estudos e provas ao longo do ano, organizar o calendário com antecedência facilita o pedido prévio. Uma trilha de estudo em curso livre pode ajudar a ajustar a rotina, mas vale lembrar que as regras de prova de cada instituição seguem valendo.
E se a instituição negar ou não responder?
Este texto não analisa casos individuais. O primeiro passo é procurar a secretaria ou a coordenação da instituição, com o pedido por escrito e o protocolo em mãos. Se não houver solução, o estudante pode buscar o órgão de ensino competente, que varia conforme a rede (secretaria de educação do estado ou do município, no caso de escolas, ou o Ministério da Educação, no ensino superior) e, para orientação sobre o caso concreto, um advogado ou a Defensoria Pública.
A informação aqui tem caráter geral e se baseia no texto da Lei 13.796/2019, consultado em fontes oficiais em 16/11/2026. A redação da lei pode ser conferida no Portal da Legislação antes de qualquer pedido.
















