A Súmula 15 do STF estabelece que, dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. O enunciado consta na página de súmulas do portal do Supremo Tribunal Federal, consultada na elaboração deste texto (novembro de 2026).
O detalhe que costuma passar despercebido está logo no começo da frase: “dentro do prazo de validade do concurso”. A proteção existe, mas tem um relógio. E esse relógio tem duas fontes, a Constituição e o edital.
O que a Constituição diz sobre o prazo do concurso?
O art. 37 da Constituição Federal, no inciso III, define que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Ou seja, o limite máximo é de quatro anos, e cada edital decide quanto vale e se haverá prorrogação.
O inciso IV trata de outra coisa: durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira. Essa prioridade é sobre quem faz um concurso novo, e não substitui a regra da ordem de classificação dentro do mesmo concurso.
Validade, convocação e classificação: qual a diferença?
Os três conceitos aparecem juntos nas discussões sobre nomeação, mas respondem a perguntas diferentes.
| Conceito | O que define |
|---|---|
| Validade | Até dois anos, prorrogável uma vez (art. 37, III) |
| Prioridade | Aprovado vem antes de novos concursados (art. 37, IV) |
| Classificação | Ordem do resultado, protegida pela Súmula 15 |
Na prática, a Súmula 15 olha para a ordem dentro do concurso. A prioridade do inciso IV compara concursos diferentes. E a validade é a moldura de tempo em que as duas proteções funcionam.
Em que situações o STF reconhece o direito à nomeação?
O portal do STF reúne a tese fixada em repercussão geral (Tema 784, relator ministro Luiz Fux, julgamento em 9/12/2015). Segundo o tribunal, o direito subjetivo à nomeação do aprovado surge em três hipóteses:
- quando a aprovação ocorre dentro do número de vagas previsto no edital;
- quando há preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, que é o caso da Súmula 15;
- quando surgem novas vagas ou é aberto novo concurso durante a validade do anterior e ocorre preterição arbitrária e imotivada por parte da administração.
Na terceira hipótese, a tese exige que o candidato demonstre de forma cabal a necessidade inequívoca de nomeação. Surgir uma vaga nova, por si só, não gera nomeação automática para quem ficou fora das vagas do edital.
E o cadastro reserva?
Segundo precedente reunido na mesma página do STF, o candidato aprovado para formar cadastro reserva é, em regra, mero detentor de expectativa de direito à nomeação. O próprio tribunal registra exceção em um caso específico, o de integrantes de cadastro de reserva de um concurso de tribunal regional eleitoral, em razão da criação de cargos durante a validade do certame. A exceção está ligada àquele caso e não vira regra geral.
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Uma súmula resume um entendimento do tribunal, e a aplicação a um caso concreto depende dos fatos e do edital. O texto oficial não traz prazos próprios nem diz como provar a preterição. Também não define se determinada contratação temporária, remanejamento ou aumento de carga horária de quem já ocupa o cargo configura ou não preterição. Em um precedente citado no portal do STF, por exemplo, o tribunal entendeu que o aumento da carga horária de quem já estava no cargo não caracteriza preterição.
As regras de prorrogação, de número de vagas e de formação de cadastro reserva variam conforme o edital e a legislação do ente (União, estado ou município). Este conteúdo é informativo, não faz análise individual e não promete nomeação.
Checklist antes de falar em preterição
- Qual era o prazo de validade do concurso e houve prorrogação formal?
- O edital previu número de vagas ou só cadastro reserva?
- Quem foi nomeado estava pior classificado ou não era aprovado?
- Houve desistência ou não posse de candidatos à frente que mudou a sua posição?
- A nomeação do outro candidato decorreu de decisão judicial?
Quem está nessa situação deve reunir o edital, o resultado final, o ato de homologação e os atos de nomeação publicados no diário oficial do órgão. Para avaliar o caso individual, o caminho é procurar a assessoria jurídica do órgão, a Defensoria Pública ou um advogado de confiança.
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