A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece piso salarial nacional de R$ 10 mil para médicos-veterinários e zootecnistas, com limite de 30 horas semanais.
Segundo a Câmara dos Deputados, a proposta reúne medidas apresentadas por André Figueiredo (PDT-CE) e Moses Rodrigues (União-CE), com alcance nacional para profissionais das áreas pública e privada.
O texto determina reajuste anual do piso pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e exige adequação dos contratos atuais em até 180 dias após a vigência.
A regra contempla exclusivamente os profissionais que atuam em regime de emprego formal ou que sejam concursados, segundo a comissão.
Como será aplicado o novo piso salarial de R$ 10 mil e a jornada de 30 horas
O projeto prevê remuneração mínima mensal de R$ 10 mil para profissionais das duas categorias, para quem trabalha 30 horas semanais. Para cargas horárias diferentes, haverá proporcionalidade salarial conforme informa a Câmara dos Deputados. Segundo o projeto, a atualização anual pelo INPC visa manter o valor do piso frente à inflação.
O prazo estabelecido para que empregadores ajustem contratos e salários é de 180 dias contados a partir da sanção da lei, se aprovada.
Impactos econômicos e sociais do piso salarial para veterinários e zootecnistas
De acordo com a Câmara dos Deputados, o relator André Figueiredo entende a proposta como estratégica para valorização das profissões, atração e retenção de talentos e fortalecimento de setores fundamentais como agronegócio e saúde pública.
O ajuste salarial busca reduzir o êxodo desses profissionais para outras áreas ou países, contribuindo para a oferta de mão de obra qualificada em regiões carentes.
Associações de empregadores têm avaliado possíveis aumentos de custos nas folhas de pagamento de clínicas, fazendas e laboratórios. Conforme reportagem do portal oficial da Câmara, ainda não há estimativas oficiais sobre os impactos no emprego nessas áreas. O objetivo apresentado é mitigar distorções salariais em escala nacional.
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Comparação com legislações anteriores e a regra vigente
Até a tramitação do projeto, não havia piso salarial nacional unificado para médicos-veterinários ou zootecnistas. Estados e sindicatos negociavam valores localmente, resultando em ampla variação de salários e condições de trabalho.
Com a aprovação, o novo piso pretende igualar condições mínimas para todos os profissionais destas categorias, criando referência clara para empregadores públicos e privados. A vinculação do reajuste ao INPC equipara o mecanismo a outras categorias já beneficiadas por pisos nacionais, como professores e enfermeiros.
Próximos passos do projeto
O texto ainda depende da análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e Cidadania da própria Câmara, antes de seguir para o Senado. Somente após a aprovação nessas etapas, o texto segue para análise do Senado Federal. Caso haja mudanças, retorna à Câmara.
Não há prazo definido para conclusão do processo legislativo. Segundo o regimento, a sanção presidencial e publicação em Diário Oficial são etapas necessárias para entrada em vigor.
Aproveite para assistir ao vídeo abaixo e conheça outra proposta que está sendo discutida e pode mudar a rotina de milhares de trabalhadores:
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