A tatuagem em concurso público não pode, por si só, ser motivo de restrição no edital, segundo tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 17 de agosto de 2016. A mesma tese, porém, abre uma exceção ligada ao conteúdo do desenho.
De acordo com a página do Tema 838 no portal do STF, o Plenário julgou o mérito do Recurso Extraordinário (RE) 898450, relatado pelo ministro Luiz Fux. O recurso foi provido por maioria, com voto vencido do ministro Marco Aurélio. As informações desta matéria foram conferidas nessa página e na notícia oficial do STF sobre o julgamento, publicada em 17 de agosto de 2016.
O que o STF fixou, palavra por palavra?
A tese de repercussão geral registrada pelo tribunal tem o seguinte teor: “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”.
Na prática, a regra é a liberdade. A restrição só aparece como exceção, e o critério da exceção é o conteúdo da tatuagem, não o fato de existir uma tatuagem no corpo do candidato.
Qual é a regra geral e qual é a exceção?
| Situação | O que a tese indica |
|---|---|
| Regra geral | Edital não pode restringir só porque há tatuagem |
| Exceção | Situações excepcionais, por conteúdo que viole valores constitucionais |
| Não resolvido | Cada edital e cada caso concreto |
A tese fala em “conteúdo que viole valores constitucionais”, mas não traz uma lista de desenhos proibidos. Quem decide se um caso específico se enquadra na exceção é a análise de cada situação, no edital e, se houver disputa, no Judiciário.
De onde veio o caso?
Segundo a notícia do STF, o recurso envolvia um candidato ao concurso de soldado de 2ª classe da Polícia Militar de São Paulo. Ele foi excluído depois que o exame médico constatou uma tatuagem na perna direita, em desacordo com as normas do edital. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) havia entendido que o edital é a lei do concurso e que a restrição estava expressamente prevista. O Plenário do STF discordou e deu provimento ao recurso para impedir a eliminação.
A tese vale para todo edital?
A tese tem repercussão geral, ou seja, orienta a análise de casos semelhantes. Isso não significa que cada edital, cada lei de carreira ou cada fase do concurso foi examinado pelo STF. O que a tese não faz é decidir, sozinha, o que ocorre em cada certame.
- O que ela diz: o edital não pode barrar apenas pela presença de tatuagem.
- O que ela ressalva: situações excepcionais, em razão do conteúdo.
- O que ela não trata: cada edital, cada carreira e cada caso individual.
A própria Corte já voltou ao tema depois de 2016. Em decisão noticiada no portal do STF, o ministro Dias Toffoli concedeu tutela de urgência na Petição 7162 para reintegrar um candidato da PM de São Paulo afastado por tatuagem visível com o uniforme de treinamento. O candidato alegava que a decisão do TJ-SP contrariava o entendimento fixado no RE 898450. Essa é uma decisão individual, e não garante o mesmo resultado em outros casos.
O que fazer se o edital trouxer restrição a tatuagem?
Cada situação tem detalhes próprios, e o resultado depende do edital, da carreira, do conteúdo da tatuagem e da análise de quem decide. Alguns passos de organização ajudam a não perder prazo:
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ENTRAR NOS GRUPOS →- Leia no edital o item que trata de tatuagem e anote o número do item e a página.
- Veja se o edital prevê recurso administrativo contra eliminação e qual é o prazo para apresentá-lo.
- Guarde cópias do edital, do resultado da fase e de qualquer comunicação da banca ou do órgão.
- Para o seu caso individual, procure um advogado ou a Defensoria Pública, que podem avaliar o edital, a lei da carreira e as chances de cada medida.
Quem está organizando a preparação para carreiras públicas pode conhecer as opções de estudo do Pensar Cursos, que não substituem a leitura do edital nem a orientação jurídica sobre eliminações. O Pensar Cursos, mantenedor deste blog, oferece cursos livres.
O que o texto não promete
Esta matéria explica a tese do STF e não analisa nenhum edital específico. Ela também não avalia se uma tatuagem determinada se encaixa na exceção, e nenhum resultado de recurso ou ação pode ser prometido. Para checar se a tese ainda está vigente nos termos descritos, a consulta direta à página do Tema 838 é o caminho mais seguro.
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