A candidata lactante de concurso público federal pode amamentar o filho de até 6 meses durante a prova, desde que peça antes à organizadora. O direito está na Lei 13.872, de 17 de setembro de 2019, e o tempo gasto com a amamentação é compensado na própria prova. O que a lei deixa para o edital é justamente o que costuma travar a candidata: o prazo e a forma do pedido.
Este texto resume o que a lei diz, conforme a versão publicada no site do Planalto. Não substitui a leitura do edital do seu concurso nem orientação jurídica para o seu caso.
O que a lei assegura e a quem ela se aplica
De acordo com o texto da lei no Planalto, o direito vale para concursos públicos da administração pública direta e indireta dos Poderes da União. Ele cobre provas e também outras etapas avaliatórias, não só a prova escrita.
A idade do bebê é conferida no dia da prova ou da etapa. A lei diz que a mãe precisa ter filho com até 6 meses naquela data. Se a criança completar 6 meses entre a inscrição e a prova, o que vale é a idade no dia da aplicação.
A lei também fala em amamentar “seus filhos”, e o intervalo de 30 minutos é contado por filho. Segundo o Senado Notícias, quem tem mais de um filho nessa faixa de idade pode amamentar cada um por até 30 minutos.
Quem cuida do bebê durante a prova?
A banca não fica com a criança. Pelo artigo 3º, depois que o pedido é deferido, a mãe indica no dia da prova uma pessoa acompanhante, que será a responsável pela guarda do bebê pelo tempo necessário.
Essa pessoa só pode entrar no local de prova até o horário de fechamento dos portões. Depois disso, fica com a criança em uma sala reservada, próxima ao local de aplicação. Quem chegar depois do fechamento não entra, e a regra vale para a candidata e para o acompanhante.
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Como o tempo da amamentação entra na conta
O artigo 4º garante amamentar a cada intervalo de 2 horas, por até 30 minutos por filho. Durante esse período, a mãe é acompanhada por fiscal. O tempo gasto é compensado durante a realização da prova, em igual período, conforme o parágrafo 2º.
| Ponto | O que a lei prevê |
|---|---|
| Frequência | A cada intervalo de 2 horas |
| Duração | Até 30 minutos, por filho |
| Fiscal | Acompanha a mãe durante a amamentação |
| Compensação | Tempo devolvido em igual período |
Na prática, a compensação significa que o tempo de amamentação não sai do tempo que a candidata tem para responder. Se a prova termina às 17h e ela usou 30 minutos, o horário de saída dela passa a ser 17h30, porque o tempo é devolvido em igual período. Esse cálculo é um exemplo para ilustrar a regra, não um prazo previsto em edital.
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ENTRAR NOS GRUPOS →Prazo e pedido: onde a candidata precisa prestar atenção
O artigo 2º condiciona o direito à prévia solicitação à instituição organizadora. O artigo 5º determina que o direito seja expresso no edital, que também estabelecerá o prazo para a mãe manifestar interesse. A lei não fixa quantos dias antes é preciso pedir, então esse número muda de concurso para concurso.
Para provar a idade da criança, a lei prevê duas etapas: declaração no ato da inscrição e apresentação da certidão de nascimento durante a realização da prova. Vale levar o documento original no dia, junto com os demais exigidos pelo edital.
- Procure no edital o item sobre lactantes ou atendimento especial e anote o prazo do pedido.
- Veja se o pedido é feito no formulário de inscrição ou em outro canal da banca.
- Confirme se o edital pede documentos extras além da certidão de nascimento.
- Combine com o acompanhante o horário de chegada, antes do fechamento dos portões.
- Guarde o comprovante do pedido e acompanhe a resposta no site da organizadora.
- Em caso de dúvida, use o canal de atendimento ou o e-mail de contato da banca.
Quem fica de fora da lei federal
O texto da lei se refere a concursos da administração pública direta e indireta dos Poderes da União. Concursos estaduais, distritais e municipais não estão expressamente citados, e podem ter regras próprias, previstas em lei local ou no edital. Nesses casos, a compensação do tempo e o prazo do pedido podem ser diferentes, ou até não existir.
Também ficam fora da garantia legal as mães cujo bebê já tenha passado de 6 meses no dia da prova. Para esses casos, a única saída é verificar se o edital traz alguma previsão mais ampla e, se não trouxer, consultar a banca antes do prazo de inscrição terminar.
| Situação | Onde conferir |
|---|---|
| Concurso federal | Lei 13.872 e edital |
| Concurso estadual ou municipal | Edital e lei local |
| Bebê com mais de 6 meses | Edital e canal da banca |
E se o edital não trouxer o direito ou o pedido for negado?
Como o artigo 5º manda o edital prever o direito, a ausência do item em concurso federal é um ponto que a candidata pode levar à banca, por escrito, dentro dos prazos de impugnação e recurso do próprio edital. Cada concurso define esses prazos e os canais. A resposta da organizadora e o caminho a seguir em caso de negativa variam conforme o caso concreto, e para isso o indicado é procurar a banca, a Defensoria Pública ou um advogado de confiança.
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Resumo para levar ao dia da prova
- Documento: certidão de nascimento do bebê, além dos exigidos pelo edital.
- Acompanhante: uma pessoa responsável pela criança, presente antes do fechamento dos portões.
- Pedido: feito antes, dentro do prazo que o edital estabelecer.
- Fiscal: acompanha a candidata a cada pausa para amamentar.
Informações conferidas no texto da Lei 13.872/2019 publicado no site do Planalto e em notícias do Portal da Câmara dos Deputados e do Senado. Até o momento, a leitura aqui apresentada é geral e não analisa edital específico: regras de prazo, formato do pedido e documentos extras devem ser conferidas no edital do concurso em que você está inscrita.
