O aviso prévio é a comunicação formal que uma das partes do contrato de trabalho dá à outra antes de encerrá-lo sem justa causa. A regra está em dois textos: a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/1943), nos artigos 487 a 491, e a Lei 12.506/2011. A seguir, o prazo, a redução de 2 horas por dia, a folga de 7 dias e os pontos que a lei não decide.
30 dias para quem tem até 1 ano, mais 3 dias por ano
A Lei 12.506/2011 fixa, no artigo 1º: o aviso prévio “será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa”. O parágrafo único acrescenta “3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias”.
A tabela mostra o que a lei prevê em texto expresso. Entre a base e o teto, cada ano adicional soma 3 dias ao prazo, até o limite de 60 dias de acréscimo.
| Tempo de serviço | Prazo de aviso |
|---|---|
| Até 1 ano | 30 dias (base da Lei 12.506) |
| Acréscimo máximo | 60 dias (soma até o total de 90) |
Redução de 2 horas por dia ou folga de 7 dias
Quando a empresa demite sem justa causa, o artigo 488 da CLT reduz o horário do aviso trabalhado. Pelo caput: “O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral”.
O parágrafo único permite trocar essa redução por folga. Para quem recebe por quinzena ou mês ou tem mais de doze meses de serviço (hipótese do inciso II do artigo 487), o trabalhador pode optar por cumprir o horário completo e faltar 7 dias corridos, sem perder salário. A escolha entre as duas horas diárias e os 7 dias corridos é do empregado.
Aviso trabalhado, indenizado e pedido de demissão
O aviso trabalhado é cumprido com presença no local de trabalho. O indenizado é pago sem exigir presença, por decisão do empregador, e integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, pelo parágrafo 6º do artigo 487. Quando o empregado pede demissão, o artigo 487, inciso II, exige o mesmo prazo mínimo de 30 dias, mas a redução de duas horas vale só quando a iniciativa parte do empregador (artigo 488, caput).
Se a empresa não concede o aviso ao demitir, o parágrafo 1º do artigo 487 garante ao empregado “os salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida, sempre, a integração desse período no seu tempo de serviço”.
Despedida indireta e fim do contrato
O artigo 487, parágrafo 4º, diz que “é devido o aviso prévio na despedida indireta”, aquela em que o empregado pede o reconhecimento em juízo de falta grave do empregador. O artigo 489 estabelece que “dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes do seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração”.
O artigo 491 trata do empregado que, “durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justa para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo”.
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A dispensa por justa causa não gera direito a aviso prévio. O contrato de experiência, modalidade de contrato por prazo determinado, tem regra própria na CLT, detalhada em texto separado do blog.
O que a lei não diz
A Lei 12.506/2011 fala em “proporção” de 3 dias por ano, mas não detalha como contar frações de ano. Também não diz se a redução de duas horas se aplica ao aviso proporcional, além dos 30 dias iniciais. Para uma situação concreta, a orientação é procurar o sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho.
Fontes consultadas
- Lei 12.506/2011, artigo 1º (Legislação Informatizada da Câmara): camara.leg.br.
- CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), artigos 487, 488, 489 e 491 (Legislação Informatizada da Câmara): camara.leg.br.
