A lei que trata da anuidade dos conselhos profissionais fala em R$ 500, mas o boleto vem mais caro. Isso não é erro nem cobrança indevida.
Anuidade é a taxa que o profissional paga uma vez por ano ao conselho da sua área, como o de enfermagem, o de contabilidade ou o de engenharia. Muita gente procura a lei para conferir o valor e sai de lá mais confusa do que entrou.
Confira, a seguir, por que os números não batem, quem decide o preço final e o que acontece com quem deixa de pagar.
Por que o valor do boleto é maior do que o da lei
A Lei nº 12.514, de 2011, diz que a anuidade será de até R$ 500 para quem tem faculdade e de até R$ 250 para quem tem curso técnico. A palavra “até” já mostra que não é preço, e sim limite. Mas, aí fica a pergunta: se o limite é R$ 500, como o boleto chega a R$ 700?
A resposta está na própria lei, no parágrafo logo abaixo. Ela manda corrigir esses valores todo ano pela inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Ou seja, o limite não é R$ 500 hoje. R$ 500 era o limite em 2011, quando a lei foi escrita. De lá para cá ele subiu junto com os preços e, em 2026, já passa de R$ 1.100 para quem tem faculdade.
Quem abre a lei e compara com o boleto está confrontando um número de mais de dez anos atrás com um valor já atualizado. Veja os tetos originais, que servem de base para essa correção:
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| Quem paga a anuidade | Teto fixado em 2011 |
|---|---|
| PESSOA FÍSICA | |
| Profissional de nível superior | R$ 500,00 |
| Profissional de nível técnico | R$ 250,00 |
| PESSOA JURÍDICA, CONFORME O CAPITAL SOCIAL | |
| Até R$ 50 mil | R$ 500,00 |
| Acima de R$ 50 mil até R$ 200 mil | R$ 1.000,00 |
| Acima de R$ 200 mil até R$ 500 mil | R$ 1.500,00 |
| Acima de R$ 500 mil até R$ 1 milhão | R$ 2.000,00 |
| Acima de R$ 1 milhão até R$ 2 milhões | R$ 2.500,00 |
| Acima de R$ 2 milhões até R$ 10 milhões | R$ 3.000,00 |
| Acima de R$ 10 milhões | R$ 4.000,00 |
Quem decide quanto você vai pagar
É o conselho da sua profissão. A lei dá o limite e o conselho escolhe o preço, desde que fique abaixo dele.
Na prática, quase nenhum conselho cobra o valor máximo. Corrigido pela inflação desde 2011, o teto para quem tem faculdade já passa de R$ 1.100 em 2026. Dois exemplos mostram a distância entre o limite e o boleto real:
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ENTRAR NOS GRUPOS →- O Conselho Federal dos Técnicos Industriais cobra R$ 367,59 em 2026, valor fixado em resolução própria;
- O Conselho Federal de Engenharia e Agronomia fixou R$ 704,51 para o mesmo ano.
Além do preço, cada conselho define:
- O desconto para quem acabou de se registrar, que em alguns casos chega a 90% na primeira anuidade;
- Quem tem direito a não pagar;
- Em quantas vezes dá para parcelar, sendo cinco o mínimo garantido por lei;
- O desconto para quem paga tudo de uma vez.
Por isso um enfermeiro e um contador pagam valores diferentes, mesmo os dois tendo faculdade. Para saber quanto é o seu, procure no site do conselho a resolução com o valor do ano.
Um aviso para quem acabou de se formar: pela lei, a anuidade nasce do simples fato de existir registro durante o ano. Alguns conselhos cobram o valor cheio de quem se registra em novembro; outros dividem a conta pelos meses que faltam. Vale conferir essa regra antes de escolher a data do registro.
Duas exceções que mudam a conta em algumas profissões
A primeira é a advocacia. Essa lei só vale quando a categoria não tem uma lei própria sobre anuidade, e a advocacia tem: o Estatuto da Advocacia, a Lei nº 8.906, de 1994. Quem fixa o preço é cada estado, e é por isso que a diferença de valor entre um estado e outro é maior nessa profissão.
A segunda é a engenharia. Quem trabalha na área paga a anuidade e ainda a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cobrada a cada trabalho registrado. A lei limita essa taxa a R$ 150, valor de 2011 que também sobe pelo INPC todo ano. Quem registra muitos trabalhos gasta bem mais do que a anuidade sozinha.
O que acontece se você não pagar
Você continua podendo trabalhar. Desde 2021, a lei diz com todas as letras que o atraso ou a falta de pagamento não suspende o registro nem impede o exercício da profissão. O portal tratou desse ponto em outra reportagem sobre punições previstas em lei.
O que o conselho pode fazer é cobrar. A lei permite três caminhos:
- mandar uma notificação de cobrança;
- colocar o nome em cadastro de inadimplentes, como SPC e Serasa;
- protestar a dívida em cartório.
Para entrar na Justiça, a dívida precisa ser alta. O conselho só processa quando o total devido passa de cinco vezes o teto da anuidade de nível superior, já corrigido. Abaixo disso, o processo é arquivado.
A lei ainda deixa o conselho desistir de cobrar valores muito pequenos ou difíceis de receber.
E existe uma saída para quem parou de exercer a profissão: mesmo devendo, dá para pedir o cancelamento ou a suspensão do registro. A dívida antiga continua, mas para de nascer anuidade nova todo ano.
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