O presidente da República vetou integralmente o Projeto de Lei 1.469/2020, que estabelecia um limite de idade unificado para ingresso nas carreiras de Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar em todo o Brasil. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2026 e representa uma mudança significativa para quem se prepara para concursos policiais no país.
O projeto previa idade máxima de 35 anos para oficiais e praças, e 40 anos para oficiais médicos e profissionais da saúde. Com o veto, cada estado continua responsável por definir seus próprios critérios etários, que atualmente variam entre 25 e 35 anos conforme a legislação local. Mas o que isso significa na prática para os concurseiros? E quais são as chances de reversão dessa decisão?
O que previa o Projeto de Lei vetado
O PL 1.469/2020 buscava alterar a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros (Lei nº 14.751/2023). A proposta tinha como objetivo criar um padrão nacional para o requisito de idade, eliminando as diferenças entre os estados.
Limites de idade propostos pelo PL 1.469/2020
A proposta estabelecia os seguintes limites etários:
- 35 anos: idade máxima para ingresso de oficiais e praças
- 40 anos: idade máxima para oficiais médicos, profissionais de saúde ou com outras especializações
- A verificação da idade seria feita na data de publicação do edital, não na inscrição
O projeto foi apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PL-SP) e aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal, com relatório favorável do senador Jorge Seif (PL-SC).
Razões do veto presidencial
O veto do presidente Lula ao projeto foi fundamentado em pareceres do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União (AGU). Os principais argumentos apresentados foram:
Inconstitucionalidade alegada
Segundo o governo federal, a uniformização rígida nacional da idade máxima de ingresso na PM e CBM fere princípios constitucionais. O texto oficial do veto destaca que a proposta:
- Afronta a autonomia federativa dos estados
- Extrapola o conceito de norma geral
- Viola o princípio da razoabilidade
- Compromete a capacidade de gestão dos efetivos estaduais
De acordo com a justificativa, cada estado possui necessidades e realidades operacionais distintas, o que justificaria a manutenção de critérios próprios para o ingresso nas corporações.
Como fica a situação atual dos concursos policiais
Com o veto, permanece o cenário atual em que cada unidade da federação define seus próprios requisitos de idade para concursos da Polícia Militar e Bombeiros. Isso significa que candidatos devem consultar a legislação específica de cada estado antes de se inscreverem.
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Atualmente, os limites etários variam conforme cada corporação:
- Alguns estados limitam o ingresso aos 25 anos
- Outros permitem candidatos de até 30 anos
- Há estados que aceitam inscrições até os 35 anos
Essa diversidade de critérios pode beneficiar candidatos de diferentes faixas etárias, dependendo do estado escolhido para prestar o concurso.
O congresso pode derrubar o veto?
Sim. A Constituição Federal estabelece que todo veto presidencial deve ser submetido à apreciação do Congresso Nacional. Deputados e senadores podem, em sessão conjunta, derrubar a decisão do presidente.
Requisitos para derrubar o veto
Para que o veto seja rejeitado e o projeto se torne lei, é necessário:
- Voto favorável da maioria absoluta em ambas as Casas
- Mínimo de 257 deputados votando pela derrubada
- Mínimo de 41 senadores favoráveis à rejeição
A pauta deve ser deliberada nas próximas semanas. Caso o Congresso derrube o veto, o PL 1.469/2020 poderá se tornar lei, estabelecendo os limites de idade de forma nacional.
O que os candidatos devem fazer agora
Diante desse cenário de incerteza, os candidatos que desejam ingressar na carreira militar estadual precisam adotar algumas estratégias. A primeira delas é acompanhar as votações do Congresso sobre o veto.
Além disso, é fundamental verificar os requisitos específicos de cada edital publicado, já que as regras continuam variando por estado. Os concurseiros também devem manter os estudos em dia, pois diversas seleções estão previstas para acontecer ainda neste ano.
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