A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), anunciou a abertura de novo concurso público específico para o cargo de procurador municipal. O certame é organizado pelo Cebraspe, entidade responsável pela elaboração e aplicação das diferentes etapas.
A PGM tem como missão promover o assessoramento jurídico das políticas públicas do município e defender seus interesses em todas as esferas judiciais.
Este concurso visa recompor o quadro de procuradores, oferecendo oportunidades para ingresso no cargo inicial da carreira jurídica municipal. Além das vagas imediatas, há previsão de formação de cadastro reserva para futuras convocações, tornando o certame relevante para quem busca estabilidade e atuação estratégica no serviço público municipal.
O edital detalha todo o processo seletivo, datas e regras, bem como a distribuição das funções e reservas especiais, ofertando uma visão clara sobre a dinâmica do certame e requisitos indispensáveis para participação.
Cargos oferecidos
O concurso da PGM de Porto Velho disponibiliza cargos para o posto de Procurador Municipal. São oferecidas 3 vagas imediatas, com mais 20 destinadas ao cadastro de reserva. Dentro desse total, há distribuição para ampla concorrência, pessoas com deficiência (PCD) e pessoas pretas e pardas (PPP), conforme legislações específicas de cotas municipais e federais.
Todos os cargos exigem diploma de graduação em Direito, possibilitando que profissionais da área jurídica disputem a posição, inclusive aqueles que já atuam em órgãos públicos ou no setor privado, desde que atendam ao critério básico previsto em edital.
Requisitos para participar
Os candidatos devem possuir diploma de curso superior em Direito expedido por instituição reconhecida pelo MEC e registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Rondônia.
Outros requisitos incluem: nacionalidade brasileira ou portuguesa (com amparo pelo Estatuto da Igualdade), quitação com as obrigações eleitorais e militares (se for necessário), estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, apresentação de declaração de bens, e sanidade física e mental comprovada em avaliação médica oficial.
Há condições especiais e procedimentos diferenciados para candidatos que concorrem em vagas reservadas (PCDs e PPPs), incluindo a apresentação de laudos e eventuais etapas adicionais de verificação e heteroidentificação, conforme orientações normativas do edital.
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Remuneração, benefícios e carga horária
| Cargo | Procurador Municipal |
|---|---|
| Salário-base | R$ 3.606,48 |
| Produtividade | até R$ 18.001,74 |
| Auxílio-alimentação | R$ 500,00 |
| Potencial total inicial | R$ 22.108,22 |
| Jornada semanal | 40 horas |
A remuneração inicial pode alcançar até R$ 22.108,22, conforme o cumprimento das metas de produtividade. O vínculo empregatício é estatutário, com regime de dedicação exclusiva enquanto perdurar o estágio probatório. Além do salário-base, há direito a benefícios estabelecidos em lei, como o auxílio-alimentação e eventuais gratificações de titulação.
Inscrições
O período de inscrição vai de 30 de março a 20 de abril de 2026, das 10h às 18h (horário de Brasília), exclusivamente no site do Cebraspe. A taxa de participação foi fixada em R$ 320,00, a ser paga por boleto bancário gerado no próprio sistema de inscrição.
O edital prevê possibilidade de solicitação de isenção para pessoas em condições específicas previstas em lei municipal, como doadoras de leite materno e pessoas com deficiência, mediante envio de documentação comprobatória durante o prazo de inscrição.
Processo seletivo — etapas
A seleção será composta por diversas etapas, todas de responsabilidade do Cebraspe. O primeiro exame é a prova objetiva, eliminatória, com 100 questões de múltipla escolha sobre disciplinas jurídicas e Língua Portuguesa, prevista para 21 de junho de 2026, com duração de 5 horas.
Os aprovados seguirão para duas provas escritas teórico-práticas, ambas com questões discursivas e elaboração de peça processual ou parecer. Essas avaliações ocorrerão em 26 de julho, com critérios objetivos e classificatórios, em turnos diferentes (manhã e tarde).
Posteriormente, haverá inscrição definitiva (análise documental) para os classificados, etapa obrigatória. A prova oral, com arguições sobre os mesmos temas das provas escritas, apresenta caráter eliminatório e classificatório, sendo aberta a candidatos habilitados nesse processo. Por fim, a análise de títulos acadêmicos e profissionais servirá como etapa exclusivamente classificatória.
As provas ocorrerão em Porto Velho (RO), podendo ser redirecionadas caso haja necessidade de espaço suficiente.
Conteúdo programático
As disciplinas abordadas abrangem Direito Constitucional, Administrativo, Tributário, Financeiro, Civil, Empresarial, Processual Civil, Previdenciário, do Trabalho, Processual do Trabalho, Ambiental, Fundiário, além de Língua Portuguesa. O edital traz detalhamento dos tópicos específicos de cada área, com legislação nacional, municipal, jurisprudência e doutrinas atuais.
Para as provas teórico-práticas e orais, espera-se do candidato capacidade de argumentação, domínio prático sobre elaboração de peças jurídicas, análise de casos e clareza na comunicação escrita e oral, com base no repertório legal e doutrinário exigido para o exercício da advocacia pública municipal.
Validade do concurso
O concurso terá validade de dois anos a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, pelo mesmo período, a critério da Prefeitura de Porto Velho. Enquanto vigente, a administração poderá convocar candidatos do cadastro de reserva conforme a necessidade do órgão.
Resumo do concurso
| Status | Edital publicado, inscrições abertas |
|---|---|
| Organizadora | Cebraspe |
| Cargos | Procurador Municipal |
| Escolaridade | Superior em Direito + OAB RO |
| Vagas | 3 imediatas + 20 cadastro reserva |
| Salário | até R$ 22.108,22 |
| Carga horária | 40 horas semanais |
| Período de inscrição | 30/03/2026 a 20/04/2026 |
| Taxa | R$ 320,00 |
| Data da prova | 21/06/2026 |
| Edital | Edital nº 01/2026 |
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