As férias coletivas devem ser comunicadas com 15 dias de antecedência, e o trabalhador contratado há menos de 12 meses tem uma regra própria, prevista na CLT. Em dezembro, quando muitas empresas param por alguns dias, a dúvida de quem entrou há poucos meses é recorrente: esses dias contam como férias, como folga ou como outra coisa?
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), as férias coletivas estão nos artigos 139 a 141 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O texto abaixo explica o que cada trecho diz e o que você pode conferir na sua empresa. Ele não substitui a análise do seu caso por sindicato, Ministério do Trabalho e Emprego ou profissional de confiança.
Quem precisa ser avisado, e com quanta antecedência?
O aviso é de, no mínimo, 15 dias. O art. 139 da CLT manda o empregador comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho as datas de início e fim das férias e indicar quais estabelecimentos ou setores entram na medida, conforme o texto do Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), no Planalto. No mesmo prazo, a empresa envia cópia da comunicação ao sindicato da categoria e afixa aviso nos locais de trabalho.
Na prática, o empregado tem direito de saber das datas com pelo menos duas semanas de folga. Se o mural ou o comunicado interno chegar com prazo menor, vale perguntar ao RH se a comunicação oficial já foi feita e guardar a mensagem recebida.
Quantos períodos são permitidos?
Até dois períodos por ano. O parágrafo 1º do art. 139 diz que nenhum deles pode ser inferior a 10 dias corridos. Isso vale para as férias coletivas e é diferente da regra das férias individuais, que desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) podem ser divididas em até três períodos, com concordância do trabalhador, segundo o TST.
Um exemplo para ilustrar: uma empresa pode conceder 10 dias em dezembro e outros 10 em julho. Não pode, pela regra das férias coletivas, conceder um bloco de 5 dias. O restante dos dias de direito de cada empregado, se houver, segue pelas regras comuns de férias.
E quem tem menos de 12 meses de empresa?
É o ponto que mais gera dúvida. O art. 140 da CLT diz que os empregados contratados há menos de 12 meses gozam, na oportunidade, férias proporcionais, e começa então um novo período aquisitivo. Ou seja, o tempo de casa até ali é transformado em dias de férias, e a contagem do próximo ano recomeça.
E os dias da paralisação que superam o direito proporcional? Segundo o TST, quem ainda não completou o período aquisitivo recebe proporcionalmente, e o restante é considerado licença remunerada. Esse trecho sobre a licença é a leitura do tribunal sobre o art. 140, e não consta literalmente no texto da lei. Por isso, confirme com a empresa como os dias aparecerão no seu holerite.
| Tempo de casa | O que a CLT prevê |
|---|---|
| 12 meses ou mais | Férias coletivas contam como férias; período aquisitivo segue |
| Menos de 12 meses | Férias proporcionais e início de novo período aquisitivo (art. 140) |
| Dias que passam do proporcional | Licença remunerada, segundo o TST |
Como calcular as férias proporcionais?
A conta depende do seu contrato, e quem faz o cálculo oficial é o departamento pessoal. De forma geral, as férias seguem a lógica de 1/12 de 30 dias por mês trabalhado, e a remuneração é o salário acrescido de um terço, previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição e no art. 142 da CLT, de acordo com o TST. Quem recebe parte variável (comissão, hora extra, adicional) pode ter uma média considerada no cálculo, regra que depende do tipo de pagamento. Não há valor de referência para todos os casos.
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ENTRAR NOS GRUPOS →O pagamento deve ser feito até dois dias antes do início do descanso, conforme o art. 145 da CLT, citado pelo TST. Se a empresa parar em 21 de dezembro, por exemplo, o depósito deve cair até 19 de dezembro, e na prática convém conferir já na sexta-feira anterior se o dia cair em fim de semana. Esta data é só um exemplo, e não uma data oficial de nenhuma empresa.
O que a empresa deve fazer e o que você deve conferir
| A empresa deve | Você pode conferir |
|---|---|
| Avisar com 15 dias de antecedência | Data do comunicado interno ou do aviso no mural |
| Informar setores e datas ao Ministério do Trabalho | Se o seu setor consta na lista de abrangidos |
| Enviar cópia ao sindicato | Se o sindicato divulgou o comunicado |
| Pagar até 2 dias antes | Data de crédito e valor com o terço |
| Aplicar o art. 140 a quem tem menos de 12 meses | Holerite com férias proporcionais e demais dias |
E o art. 141 da CLT?
O art. 141 tratava de um carimbo para anotações nas empresas com mais de 300 empregados em férias coletivas e foi revogado. Portanto, ele não faz parte das regras atuais, embora ainda apareça em materiais antigos. Se você encontrar um texto que o cita como vigente, confira a versão da lei no site do Planalto.
Quando a regra pode ser diferente?
A CLT é o piso, e convenções ou acordos coletivos da sua categoria podem trazer detalhes próprios, como forma de pagamento ou tratamento de quem entrou recentemente. Esses documentos costumam ser divulgados pelo sindicato e registrados no sistema do Ministério do Trabalho e Emprego. Também há regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte quanto à comunicação, que variam conforme a legislação aplicável. Para o seu caso, o canal indicado é o sindicato, o Ministério do Trabalho e Emprego ou um advogado trabalhista.
Quem está no começo da carreira e quer entender melhor os direitos do trabalho pode ler também o guia do blog sobre as férias em três partes e o texto sobre o intervalo de almoço previsto na CLT. Para quem usa o descanso de fim de ano para estudar e organizar a próxima etapa profissional, os cursos livres do Pensar Cursos, mantenedor deste blog, são uma das opções de formação, sem relação com o que a lei garante nas férias.
O que fazer agora
- Peça o comunicado por escrito, com datas de início e fim.
- Confira o holerite quando o pagamento for creditado.
- Se tem menos de 12 meses de casa, pergunte como serão lançados os dias de férias proporcionais e de licença remunerada.
- Consulte o sindicato da categoria para ver se há acordo coletivo.
- Em caso de dúvida ou descumprimento, procure o Ministério do Trabalho e Emprego ou um profissional.
As informações acima seguem a CLT e a divulgação do TST consultadas até a data desta publicação. Se a lei ou a orientação oficial mudar, o texto pode ser atualizado.
