A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou a PEC 221/2019, que reduz a carga horária semanal de trabalho de 44 para 40 horas e garante dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial, com um período de transição de 14 meses.
A proposta elimina a atual escala 6×1 (seis dias de trabalho por um de folga), o que afeta categorias que atuam com apenas um dia de descanso semanal, como trabalhadores do comércio, da logística e da saúde. A mudança é considerada uma das reformas mais importantes nas relações trabalhistas desde a redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, prevista na Constituição de 1988.
O texto ainda será votado pelo plenário da Casa em dois turnos. Continue lendo para conferir como funcionará a mudança e conhecer os demais detalhes.
Funcionamento da transição para a nova escala de trabalho
O cronograma estipulado pela PEC prevê que, dois meses após a promulgação, a carga horária semanal será reduzida para 42 horas, já com dois dias de descanso remunerado. Depois, 12 meses após essa primeira etapa — totalizando 14 meses —, o limite cairá para 40 horas semanais.
Regra de transição em dois estágios:
- Até 2 meses: redução para 42 horas semanais, com dois dias de folga remunerada.
- Após 14 meses: limite definitivo de 40 horas semanais.
O objetivo é dar tempo para que as empresas ajustem suas escalas e folhas de pagamento, evitando impactos bruscos em setores com operações contínuas.
O que é a escala 6×1?
Na escala 6×1, o trabalhador exerce suas atividades durante seis dias da semana e tem direito a apenas um dia de descanso, preferencialmente aos domingos. Esse modelo é comum em setores como comércio, supermercados, indústria, logística, saúde e outros serviços que funcionam de forma contínua.
Atualmente, a jornada de trabalho pode chegar a 44 horas semanais, distribuídas ao longo de até seis dias.
O que pode mudar?
A proposta que prevê o fim da escala 6×1 pretende reduzir esse limite para 40 horas por semana, mantendo a jornada diária de até oito horas. A principal mudança está na garantia de dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução salarial. Preferencialmente, uma dessas folgas deverá ocorrer aos domingos.
Com a alteração, as empresas que atualmente adotam a escala 6×1 terão de reorganizar turnos e equipes para assegurar os dois dias de descanso.
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ENTRAR NOS GRUPOS →Em atividades que precisam funcionar diariamente, a adequação poderá envolver a redistribuição das jornadas e, dependendo da necessidade de cada estabelecimento, a ampliação do número de trabalhadores.
Profissionais não afetados
A exceção alcança trabalhadores com ensino superior e remuneração mensal superior a 2,5 vezes o teto do INSS. Considerando o limite de R$ 8.475,58 em 2026, ficarão fora da mudança aqueles que recebem mais de R$ 21.188,95 por mês.
Votação
A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ocorreu de forma simbólica, sem registro individual dos votos. Dos 27 senadores presentes, quatro pediram que fosse registrada oficialmente a posição contrária à proposta: Rogério Marinho (PL-RN), Jaime Bagattoli (PL-RO), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Tereza Cristina (PP-MS).
Relator da matéria, Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou as 36 emendas apresentadas à PEC, entre elas sugestões para manter a escala 6×1, permitir jornadas superiores a 40 horas semanais, ampliar o período de transição e conceder compensações fiscais às empresas.
“Até porque todas as emendas que foram apresentadas, as 36 emendas, nenhuma pede mais benefício para o trabalhador”, afirmou.
O relatório manteve o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Agora, a proposta precisa passar por dois turnos de votação no plenário do Senado.
Negociação
Aliados do presidente Lula pressionam o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que os dois turnos sejam realizados ainda nesta semana. Alcolumbre, porém, não confirmou uma data para a votação.
A proposta voltou a avançar após a retomada do diálogo entre Lula e Alcolumbre, depois de quase três meses parada no Senado. Caso o texto aprovado na Câmara seja mantido sem alterações, a PEC poderá seguir diretamente para promulgação, sem precisar retornar aos deputados. Pelo rito normal, há um intervalo entre os dois turnos de votação no plenário do Senado, mas parlamentares governistas defendem a possibilidade de acelerar a tramitação caso haja acordo político.
Pontos de crítica e defesa
Riscos econômicos
O líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), criticou a rapidez da tramitação e afirmou que a redução da jornada pode elevar custos, pressionar a inflação e aumentar a informalidade. “Nós vamos gerar, sem dúvida nenhuma, inflação, desemprego e informalidade”, afirmou.
Marinho também defendeu maior liberdade para negociações entre empresas e trabalhadores e apresentou proposta para manter apenas um dia de descanso semanal, mas a sugestão foi rejeitada pela CCJ.
O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) também se posicionou contra a PEC. Segundo ele, empresas já enfrentam dificuldades para contratar e uma redução de 44 para 40 horas poderia aumentar despesas sem garantir a manutenção da produção.
Qualidade de vida
Em resposta às críticas, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) argumentou que previsões de prejuízos econômicos costumam surgir sempre que novos direitos trabalhistas são discutidos. “Toda vez que o Congresso busca assegurar direitos trabalhistas, o discurso é o mesmo”, declarou.
Para a parlamentar, a mudança pode ampliar a qualidade de vida, principalmente entre mulheres que acumulam jornadas profissionais, domésticas e familiares.
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), também defendeu a proposta e afirmou que o avanço do texto reflete a pressão social pelo fim da escala 6×1. Ela ainda cobrou posicionamento dos candidatos nas eleições sobre a redução da jornada.
Relator da proposta, Omar Aziz (PSD-AM) rejeitou o argumento de que a redução da jornada necessariamente provocaria uma crise econômica. Ele lembrou que críticas semelhantes ocorreram na criação do 13º salário e na redução da jornada semanal de 48 para 44 horas.
PEC paralela
Durante a discussão, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) anunciou que pretende apresentar uma PEC paralela para tratar dos efeitos econômicos da mudança, especialmente em atividades que funcionam continuamente.
Entre as possibilidades citadas estão uma transição gradual, negociação coletiva, ampliação do banco de horas, ajustes no trabalho por turnos e medidas de desoneração da folha.
Segundo Braga, setores como comércio, gastronomia, logística e saúde podem precisar contratar mais trabalhadores para manter suas operações com a ampliação das folgas.
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Aproveite e assista ao vídeo abaixo para conferir mais informações sobre o fim da escala 6×1:
