O curso de Gestão Pública do Pensar Cursos usa videoaulas para explicar orçamento e contratações no setor público.
Com 60 horas e matrícula gratuita, a formação percorre a rotina de um órgão público, do planejamento à prestação de contas.
Confira, a seguir, o que as aulas ensinam sobre orçamento e licitações, os demais temas, como o curso funciona e onde o certificado é usado.
O que as aulas ensinam sobre orçamento e contratações
Dos 12 módulos do curso de Gestão Pública, oito tratam diretamente desses dois temas. Ou seja, dois terços dos módulos acompanham o caminho do dinheiro público, da previsão no orçamento até a fiscalização do contrato.
Orçamento público
Quatro módulos se dedicam às finanças do setor público. Veja quais são:
- orçamento público: natureza, espécies e princípios;
- ciclo orçamentário: PPA, LDO, LOA e execução;
- responsabilidade fiscal e o regime fiscal vigente;
- transferências de recursos e relações federativas.
O ciclo orçamentário tem base na Constituição Federal. Pelo art. 165, três leis de iniciativa do Poder Executivo organizam o orçamento: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O quadro resume o papel de cada uma:
| Lei | O que define | Prazo de envio ao Congresso, na União |
|---|---|---|
| PPA | Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada | Até 31 de agosto do primeiro ano do mandato |
| LDO | Metas e prioridades, diretrizes da política fiscal e regras para elaborar a LOA | Até 15 de abril de cada ano |
| LOA | Orçamento fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social | Até 31 de agosto de cada ano |
Os prazos estão no art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e valem enquanto não é editada a lei complementar prevista na Constituição.
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O texto fala em “oito meses e meio” e “quatro meses” antes do fim do exercício. Assim, como o exercício termina em 31 de dezembro, a conta leva a 15 de abril e a 31 de agosto.
Além disso, o PPA vale até o fim do primeiro ano do mandato seguinte, o que faz cada plano cobrir quatro anos. Esses prazos se aplicam à União.
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Outros quatro módulos tratam das compras do governo, com base na Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Confira os temas:
- contratações públicas: fundamentos e a Lei nº 14.133/2021;
- planejamento da contratação: Plano de Contratações Anual (PCA), Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência (TR) e projeto básico;
- modalidades, critérios de julgamento e fases do certame;
- contratos administrativos, fiscalização e sanções.
Na lei, o planejamento de cada contratação começa pelo ETP. Segundo o art. 6º, inciso XX, esse documento caracteriza o interesse público envolvido e a melhor solução, e serve de base para o anteprojeto, o termo de referência ou o projeto básico.
Em seguida, vem a escolha do formato da disputa. O art. 28 prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Por sua vez, o art. 33 lista seis critérios de julgamento, como menor preço, maior desconto e técnica e preço.
Por fim, o art. 17 define sete fases, em sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação.
Há, porém, uma exceção pouco conhecida. Pelo § 1º do mesmo artigo, a habilitação pode vir antes das propostas e do julgamento, desde que o edital preveja essa inversão e a decisão seja justificada.
Outros temas abordados no curso
Além do orçamento e das compras, o conteúdo trata do controle e da organização dos órgãos públicos. Os demais módulos são estes:
- controle na administração pública: interno, externo e social;
- governança pública, gestão de riscos e integridade;
- planejamento estratégico governamental;
- gestão documental e arquivística pública.
Nesses módulos, o aluno também aprende a organizar documentos físicos e digitais, com regras de acesso à informação, dados abertos e proteção de dados pessoais.
Da mesma forma, o curso aborda estatística, indicadores e gestão de projetos para planejar e avaliar políticas públicas, incluindo governo digital e inteligência artificial.
O conteúdo inclui ainda a preparação de reuniões e solenidades, com regras de precedência, formas de tratamento e comunicação institucional.
Como o curso funciona
O curso de Gestão Pública é 100% online, com aulas em vídeo e material em texto. A matrícula é gratuita e não há pré-requisitos, ou seja, não se exige escolaridade mínima, idade ou experiência anterior.
Ao final, o aluno faz uma avaliação. Com a aprovação, tem a opção de solicitar o certificado, que é pago e não obrigatório.
Para quem o curso é indicado
O conteúdo atende tanto quem já trabalha no setor público quanto quem quer entrar nele ou se relacionar com ele. Entre os perfis indicados, estão:
- servidores de prefeituras, câmaras e secretarias que lidam com orçamento, contratações e controle;
- profissionais dos setores de compras e licitações;
- funcionários de empresas que fornecem para o governo;
- candidatos que estudam para concursos e buscam base em administração pública;
- integrantes de conselhos, associações e entidades comunitárias que acompanham os gastos públicos.
Onde o certificado é usado
O certificado é emitido como curso de formação inicial e continuada, nos termos dos arts. 1º e 3º do Decreto nº 5.154/2004, com fundamento no art. 39 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Confira os principais usos:
- no currículo, para vagas como assistente administrativo em órgão público, agente administrativo, auxiliar de licitações e assessor em prefeitura ou câmara municipal;
- como horas complementares ou atividade extracurricular na graduação, conforme o regulamento de cada faculdade;
- em concursos públicos e provas de títulos, quando o edital aceitar esse tipo de certificado;
- na progressão do servidor, quando o plano de carreira do órgão reconhecer cursos de capacitação.
Antes de usar o documento em uma seleção, vale conferir as regras do edital ou do plano de carreira. Afinal, cada instituição define quais certificados aceita.
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