O Projeto de Lei (PL) 1697/26 propõe a atualização das normas de atendimento para candidatos com necessidades especiais, incluindo autismo, déficit de atenção, diabetes, entre outras condições, tanto no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) quanto em vestibulares.
Embora leis atuais já prevejam adaptações, a proposta visa tornar essas obrigações mais detalhadas e abrangentes, ampliando as opções de atendimento individualizado, como tempo adicional, provas adaptadas e o uso de tecnologias assistivas.
Detalhamento da proposta
A proposta, que ainda está em discussão, determina que todos os processos seletivos para ingresso no ensino superior ofereçam adaptações nas avaliações, tanto escritas quanto digitais, para pessoas que apresentem limitações.
A proposta acrescenta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) uma lista de adaptações obrigatórias para os exames, além dos direitos já presentes na Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Essas adaptações incluem letras ampliadas, provas lidas por assistentes ou por sistemas automáticos de leitura, uso de calculadora, guia-intérprete, transcritor, além de recursos como máquina de escrever em braile, sorobã, lupa, telelupa, luminária, plano inclinado, entre outros equipamentos de acessibilidade.
O texto prevê ainda acréscimo no tempo para a realização das provas, com duração a ser estabelecida por ato do Ministério da Educação (MEC), considerando as diferentes particularidades dos candidatos. Entre os grupos contemplados estão pessoas com:
- Baixa visão;
- Cegueira;
- Deficiência intelectual;
- Surdocegueira;
- Dislexia;
- Déficit de atenção;
- Transtorno do Espectro Autista (TEA);
- Discalculia;
- Lactantes;
- Diabetes Tipo I.
Cabendo ao MEC a responsabilidade de atualizar periodicamente a lista de condições elegíveis e revisar os dispositivos de acessibilidade oferecidos, acompanhando as atualizações técnicas e novas soluções na área.
Essas alterações, caso sejam aprovadas, impactarão diretamente o preparo das instituições organizadoras de vestibulares e a preparação dos candidatos com necessidades específicas, que passarão a ter uma base legal mais completa para solicitar adaptações personalizadas nos exames de seleção ao ensino superior.
Declaração da autora do projeto
A deputada Delegada Katarina (PSD-SE), responsável pela proposta, enfatiza que não se trata de privilégio, mas de justiça. Em comunicado, ela declarou:
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ENTRAR NOS GRUPOS →“A iniciativa não cria privilégio, mas instrumento de equidade. Trata-se de assegurar que candidatos com diferentes condições possam disputar vagas em igualdade de oportunidades, eliminando barreiras que não guardam relação com o mérito acadêmico.”
Ao tornar obrigatória a inclusão dessas adaptações na legislação educacional, a autora reforça o papel do Congresso em promover políticas fundamentadas na inclusão e no direito universal à educação, conforme previsto na LDB e na LBI.
Ainda segundo a deputada, uniformizar as regras para vestibulares e o Enem oferece maior segurança jurídica e minimiza dúvidas quanto à aplicação dos direitos de acessibilidade, tornando o processo mais transparente para candidatos e instituições.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Educação; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba aprovação, será encaminhado ao Senado Federal.
Caso o texto seja aprovado sem alterações, seguirá para a sanção presidencial. Caso haja modificações nas comissões ou no Senado, ele pode retornar à Câmara para nova apreciação. Não está previsto votação em plenário, salvo se houver recurso para apreciação pelo conjunto dos deputados.
Até que haja avanço no projeto, permanecem em vigor as regras da LBI. A expectativa é que a aprovação do texto proporcione mais clareza e uniformidade nos direitos de candidatos com necessidades especiais nos processos de seleção para o ensino superior.
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