O Senado Federal afirmou que não há nenhuma proposta em tramitação para elevar a idade mínima de aposentadoria para 67 anos, desmentindo uma informação difundida nas redes sociais.
A idade mínima para a aposentadoria urbana pelo INSS permanece em 62 anos para as mulheres e 65 anos para os homens, conforme a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Qualquer alteração nessas regras exige a aprovação de uma nova emenda constitucional, o que não está em análise no Senado em 2026.
O rumor ganhou força principalmente na internet e levantou dúvidas sobre possíveis mudanças nas regras de aposentadoria. Por isso, é fundamental consultar informações sobre direitos previdenciários em fontes oficiais ou verificá-las por meio de canais institucionais, já que mudanças dessa natureza seguem ritos legislativos específicos e são amplamente divulgadas quando realmente propostas. Veja mais!
O que diz a lei: regras atuais para aposentadoria urbana pelo INSS
Desde a reforma da Previdência, instituída pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, a regra geral para a aposentadoria urbana prevê idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Esses critérios permanecem válidos até o momento, sem previsão de alteração em análise no Senado Federal.
Além do requisito etário, há um período mínimo de contribuição. Para as mulheres, são exigidos 15 anos. Para os homens que começaram a contribuir após a reforma da Previdência, são necessários 20 anos; para aqueles que já eram filiados ao INSS antes da mudança, o período mínimo permanece em 15 anos. Essas regras aplicam-se ao Regime Geral de Previdência Social, que abrange principalmente os trabalhadores do setor privado.
A aprovação de qualquer mudança nas regras de aposentadoria demanda um rito especial, envolvendo a apresentação de uma proposta de emenda constitucional, debates em comissões e votação em plenário nas duas Casas do Congresso Nacional.
Como funciona a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é o instrumento utilizado para modificar o texto da Constituição Federal, inclusive em temas previdenciários. Sua tramitação é mais rigorosa do que a dos projetos de lei comuns, com análise de admissibilidade, discussão em comissões e votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
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Para ser aprovada, a PEC precisa receber, em dois turnos de votação em cada Casa, o apoio de pelo menos três quintos dos parlamentares. Portanto, qualquer mudança constitucional na idade mínima para aposentadoria precisa percorrer esse processo.
Por se tratar de uma alteração constitucional, o tema passa por debates públicos e institucionais durante a tramitação. Assim, uma eventual mudança nas regras de aposentadoria não ocorre de forma automática nem entra em vigor apenas com a divulgação de mensagens nas redes sociais.
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O Senado Verifica é o canal oficial dedicado a combater desinformação e esclarecer dúvidas sobre o andamento de propostas no Senado Federal. Ao receber informações suspeitas sobre mudanças previdenciárias, qualquer cidadão pode contatar o Senado pelo WhatsApp: +55 61 98190-0601.
O canal ajuda a evitar que rumores ou notícias falsas sobre projetos de lei e emendas constitucionais causem insegurança ou levem trabalhadores e segurados do INSS a tomar decisões equivocadas.
Exemplo: cálculo de elegibilidade para aposentadoria em 2026
Considere uma trabalhadora urbana que completa 62 anos em 2026 e possui 19 anos de contribuição ao INSS. Ela cumpre a idade mínima e supera os 15 anos de contribuição exigidos pela regra geral, podendo solicitar a aposentadoria normalmente. Portanto, não precisa esperar até os 67 anos, pois essa idade não faz parte das regras vigentes para a aposentadoria das mulheres.
Em caso de dúvidas sobre o tempo de contribuição ou a previsão da aposentadoria, a segurada pode utilizar a ferramenta “Simular Aposentadoria”, disponível no Meu INSS. O resultado serve apenas como referência e não garante automaticamente a concessão do benefício.
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Aproveite e assista ao vídeo abaixo para conferir mais informações sobre aposentadoria em 2026:
