A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei (PL) 5573/2016, que institui o direito de candidatos com deficiência indicarem condições específicas para realização de provas em concursos públicos.
Segundo decisão da Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei Geral dos Concursos e pode beneficiar milhares de candidatos em todo o país.
A seguir, confira os principais detalhes da proposta e veja quais são os próximos passos até a sanção.
Detalhes do projeto
Caso o PL seja aprovado em todas as etapas, pessoas com deficiência (PcD) que se inscreverem em concursos públicos passam a poder informar diretamente as condições necessárias para realizar as provas, como adaptações de tempo, instrumentos de apoio ou acessibilidade física. O objetivo é tornar o processo seletivo mais inclusivo e efetivo.
A proposta foi relatada pela deputada Andreia Siqueira (PSB-PA), que destacou as limitações de acesso no atual modelo.
“O acesso ao serviço público por pessoas com deficiência não se realiza apenas com a abertura formal de vagas”, afirmou ela.”
Ao permitir que o próprio candidato indique as adaptações realmente relevantes para sua situação, espera-se garantir maior equidade no acesso ao serviço público.
Como funciona atualmente a adaptação das provas para PcD?
Pela legislação vigente, os editais de concurso já trazem cláusulas prevendo adaptações para PcD, mas as opções e procedimentos normalmente são determinados pela própria comissão organizadora, de forma padronizada.
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O candidato informa se tem deficiência e, baseado em critérios do edital, recebe adaptações já previstas, como prova ampliada ou atendimento em sala especial. Não há, porém, a possibilidade de detalhar suas necessidades de maneira individualizada.
Essa limitação faz com que adaptações consideradas fundamentais por alguns candidatos não sejam oferecidas ou, quando disponíveis, não correspondam ao que de fato facilitaria seu desempenho durante a avaliação.
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ENTRAR NOS GRUPOS →A proposta de alteração legislativa busca corrigir essa lacuna e personalizar o atendimento, alinhando-se à diversidade do público atendido.
Quais os impactos esperados caso a proposta seja aprovada?
Caso seja incorporada à Lei nº 14.965/2024, conhecida como a Lei Geral dos Concursos, a indicação personalizada das condições trará impacto imediato na preparação e realização dos certames.
O principal ganho será a democratização do acesso, reduzindo barreiras enfrentadas por candidatos com diferentes deficiências e ampliando a diversidade nos quadros do serviço público.
Com essa mudança, espera-se uma redução de contestações judiciais por negativa de adaptações — questão recorrente no sistema atual.
Além disso, mais PcD podem se sentir encorajadas a participar de concursos, sabendo que condições específicas serão consideradas e respeitadas.
Próximos passos
O projeto agora segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal, conforme o rito previsto. A nova regra só passará a valer nos concursos públicos de todo o país após a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial.
Para informações oficiais sobre a legislação e atualizações do projeto, continue acompanhando o Blog Pensar Cursos. Veja tabém:
