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Home Faculdade e habilidades

Transferência entre faculdades: quando a instituição é obrigada a aceitar o aluno, segundo a lei

A mudança de faculdade depende de regras específicas, que variam conforme a situação do estudante

Lorena Santos por Lorena Santos
6 de outubro de 2026, 13:50h
em Faculdade e habilidades
Jovens estudantes caminhando sorridentes no corredor de faculdade.

Saiba quando a instituição é obrigada a aceitar o aluno. Imagem: Magnific.

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Muitos estudantes se perguntam em quais situações uma instituição de ensino superior deve aceitar um aluno que deseja fazer uma transferência. A resposta depende do tipo de transferência e das condições previstas na legislação. A seguir, veja quais são as principais regras que tratam do assunto.

Casos e bases legais

Confira o que a lei determina de acordo com cada tipo de transferência:

1. Transferência comum depende de vaga e processo seletivo

A regra geral está no artigo 49 da Lei nº 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). O dispositivo determina que as instituições de educação superior devem aceitar a transferência de alunos regulares para cursos afins quando houver vaga e após processo seletivo.

Portanto, a instituição não é obrigada a aceitar automaticamente qualquer estudante que solicite a transferência. É necessário que as três condições sejam atendidas: existência de vaga, compatibilidade entre os cursos e aprovação no processo seletivo definido pela faculdade.

2. Transferência ex officio tem regras próprias

A transferência ex officio é uma exceção à regra geral. Conforme o artigo 49, parágrafo único, da LDB, esse tipo de transferência ocorre na forma prevista em lei.

A Lei nº 9.536/1997 regulamenta o assunto e garante a transferência, em qualquer época do ano e independentemente da existência de vaga, ao servidor público federal civil ou militar, ou a seu dependente estudante, quando houver remoção ou transferência de ofício que implique mudança de domicílio.

A regra, porém, não se aplica quando a mudança ocorre para assumir cargo efetivo obtido por concurso, cargo comissionado ou função de confiança.

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3. Servidor estudante também possui previsão específica

O artigo 99 da Lei nº 8.112/1990 prevê matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época e independentemente da existência de vaga, para o servidor estudante que precise mudar de sede por interesse da Administração.

O direito também pode alcançar seu cônjuge ou filhos. Nesses casos, devem ser observadas as condições estabelecidas pela legislação.

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4. Dívida com a faculdade de origem não impede a transferência

Outro ponto previsto em lei envolve estudantes que possuem mensalidades em atraso. O artigo 6º da Lei nº 9.870/1999 estabelece regras sobre a documentação escolar, e seu § 2º determina que a instituição não pode impedir a transferência ou reter documentos necessários por causa de inadimplência.

Assim, a existência de dívida não autoriza a faculdade de origem a bloquear a transferência do estudante.

5. Regra para instituições congêneres

O Supremo Tribunal Federal (STF) também analisou a transferência ex officio. Na ADI 3324, o Tribunal estabeleceu a aplicação da regra de congeneridade, segundo a qual a transferência deve ocorrer, em regra, de instituição pública para pública e de privada para privada.

Posteriormente, no Tema 57 da repercussão geral, o STF reconheceu que, na ausência de instituição congênere, pode ser assegurada a matrícula em instituição pública na hipótese de transferência ex officio de servidor.

Martelo de juiz sobre mesa com livros jurídicos ao fundo.
Veja o que a lei determina sobre a transferência entre faculdades. Imagem: Magnific.

Transferência por motivo de saúde não é automática

Nem toda situação pessoal garante a transferência para outra faculdade. É o caso de problemas de saúde. A legislação não estabelece um direito geral à mudança de instituição por esse motivo.

Embora existam decisões judiciais específicas envolvendo estudantes em determinadas circunstâncias, cada caso precisa ser analisado individualmente e não pode ser apresentado como uma garantia prevista diretamente em lei.

Por isso, o estudante que pretende solicitar a transferência por questões de saúde deve verificar as regras da instituição e, quando necessário, buscar orientação jurídica sobre a situação concreta.

Importância de consultar o edital de cada instituição

Antes de solicitar a transferência, o estudante deve consultar o edital publicado pela instituição de destino. É nesse documento que estão as informações sobre período de inscrição, documentos exigidos, possíveis taxas e critérios utilizados na seleção.

O procedimento pode incluir prova, análise do histórico acadêmico ou outras etapas definidas pela própria faculdade, conforme as normas aplicáveis.

Para mais informações sobre educação, carreira e legislação relacionada ao ensino, continue acessando o Blog Pensar Cursos.

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Tags: Ensino Superiorfaculdades
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Lorena Santos

Graduanda em Terapia Ocupacional e redatora do Grupo Sena Online. Especializada na produção de conteúdos sobre educação, língua portuguesa e progressão de carreira, com foco na elaboração de informações claras, acessíveis e relevantes para os leitores.

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