O Senado aprovou em 7 de julho de 2026 o projeto que autoriza o desconto automático da pensão alimentícia em conta bancária, eliminando a necessidade de ações judiciais em caso de inadimplência.
A nova regra permite que o valor da pensão seja transferido diretamente para a conta do beneficiário, desde que haja solicitação judicial, podendo ocorrer em qualquer fase do processo. Com a aprovação, o projeto agora aguarda a análise e sanção do presidente da República para entrar em vigor.
Como funciona o desconto automático de pensão alimentícia?
O desconto automático funciona mediante pedido do beneficiário ou de seu representante ao juiz responsável pela execução da sentença que fixou a pensão alimentícia.
A partir dessa solicitação, o juízo determina às instituições financeiras que realizem a transferência mensal direta para a conta informada, sem necessidade de novas ações em caso de inadimplência recorrente.
O procedimento operacional será todo automatizado, controlado eletronicamente sob a responsabilidade do Banco Central, garantindo transparência e eficiência nos repasses.
O que muda para quem paga e para quem recebe a pensão alimentícia?
Para quem recebe a pensão, a principal mudança é a previsibilidade: o valor definido pela Justiça terá garantia de pagamento na data marcada, dificultando atrasos.
Para o pagador da pensão, o bloqueio poderá ocorrer automaticamente se não houver saldo disponível, abrangendo até ativos financeiros da empresa em nome do devedor, quando este for empresário individual.
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No caso de saldo insuficiente, os valores ficam congelados até cobrir integralmente a dívida. Eventuais excessos ou erros de bloqueio podem ser revistos judicialmente, assegurando o direito de defesa.
Quais as garantias e limites do bloqueio de bens financeiros?
O bloqueio de valores segue os critérios do Código de Processo Civil: somente até o limite necessário para quitar a pensão em atraso. A indisponibilidade de ativos é supervisionada pelo juiz, que deve notificar o devedor e garantir direito de manifestação. Se houver bloqueio excessivo, o beneficiário poderá ser ressarcido, e os valores liberados rapidamente.
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ENTRAR NOS GRUPOS →A norma também determina prioridade absoluta nos pagamentos da pensão alimentícia, em relação a outras dívidas e obrigações bancárias do pagador.
Como será a implementação após sanção presidencial?
Assim que sancionada, a lei deverá ser regulamentada pelo Banco Central e pelo Poder Judiciário, detalhando fluxos eletrônicos entre Justiça e instituições financeiras, e definindo prazos para adequação dos sistemas.
O texto já estabelece que o desconto pode ser solicitado em qualquer fase do processo de execução e abrange contas pessoais e empresariais de devedores individuais.
A operacionalização eletrônica visa rapidez e rastreabilidade, evitando fraudes e facilitando a fiscalização dos pagamentos mensais.
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