Adimplentes do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) podem solicitar até R$ 180 mil em crédito para empreender, com taxa máxima de 11,19% ao ano. A contratação pode ser feita pela Caixa Econômica Federal ou pelo Banco do Brasil.
A iniciativa foi formalizada pela Medida Provisória nº 1.373/2026 e regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O objetivo é apoiar a abertura, a estruturação ou a expansão de pequenos negócios de pessoas que já quitaram o financiamento estudantil ou mantêm as parcelas do Fies em dia.
Segundo o Ministério da Educação (MEC), o Fies Empreendedor funciona como uma linha de crédito complementar e não altera as condições do contrato original do financiamento estudantil. A modalidade também não substitui outras iniciativas, como a renegociação de dívidas ou o Fies Social.
Para quem é o Fies Empreendedor?
Podem ter acesso ao Fies Empreendedor pessoas físicas com contratos do Fies em fase de amortização há pelo menos 36 meses. Também estão incluídos aqueles que encerraram o financiamento há até seis meses, desde que a quitação tenha ocorrido após 1º de janeiro de 2026.
A linha de crédito também pode atender pessoas jurídicas, desde que o sócio majoritário ou com participação igualitária esteja adimplente com o Fies e cumpra os demais critérios previstos na regulamentação.
Para ser considerado adimplente, o beneficiário não pode ter parcelas vencidas e não pagas nem estar em processo de renegociação, salvo nos casos de liquidação à vista com desconto realizados após a data definida pela medida. A estimativa é que entre 50 mil e 125 mil pessoas possam se enquadrar nas regras do programa.
Quais são as condições para contratação na Caixa e Banco do Brasil?
Pessoas físicas podem obter até R$ 80 mil, com prazo de pagamento de até 60 meses e carência de até 6 meses para início do pagamento do principal. Para pessoas jurídicas, o limite chega a R$ 180 mil, restrito a 60% da receita bruta anual do exercício anterior, prazo estendido de até 96 meses e carência de até 12 meses para pagamento do principal.
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O crédito conta com a garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e taxa de juros definida em 0,87% ao mês, equivalente a aproximadamente 11,19% ao ano. A aprovação depende da análise da instituição financeira responsável, de acordo com os critérios estabelecidos na regulamentação vigente.
Destino e uso do crédito Fies Empreendedor
Os recursos devem ser aplicados diretamente em atividades de natureza empreendedora. Para pessoas físicas, o foco é no investimento inicial ou fortalecimento do negócio. Para empresas, a finalidade é o capital de giro ou ampliação das operações, respeitando os limites definidos pelo faturamento.
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ENTRAR NOS GRUPOS →A contratação não implica mudanças no contrato anterior do Fies, mantendo-se separação clara entre as obrigações e regras de ambos os programas. O uso do novo crédito visa fomentar pequenos negócios entre aqueles que mantêm bom histórico de pagamentos no âmbito educacional.
Como acessar e obter informações?
Os interessados devem procurar orientações nos canais da Caixa, Banco do Brasil ou no portal do MEC para consultar documentos, requisitos e etapas de solicitação, seguindo todas as exigências do regulamento em vigor para a concessão da linha de crédito Fies Empreendedor.
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