Apostadores com saldo em sites de apostas começaram a receber mensagens do governo federal pelo WhatsApp.
Os avisos foram enviados no sábado (26), pelo canal oficial do gov.br, um dia depois de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar a Medida Provisória (MP) que determina o fim da exploração, oferta e publicidade das bets no Brasil.
Confira, a seguir, o que diz a mensagem, o calendário de saque e devolução, o que a MP proíbe e os próximos passos.
O que diz a mensagem e como funciona o saque
O aviso informa a publicação da MP e orienta quem tem dinheiro em sites ou aplicativos de apostas a fazer a retirada até segunda-feira, 5 de outubro. Para quem não conseguir sacar até essa data, a mensagem informa que as bets devolverão o valor por meio dos bancos até 14 de outubro.
Segundo a MP, os saldos devem ser devolvidos em dinheiro, diretamente pelas casas de apostas. A partir da publicação da medida, em 25 de setembro, ficaram proibidos novos depósitos e transferências para as plataformas. Os sites continuam no ar apenas para que os usuários resgatem o saldo.
Calendário de saque e devolução
| Data | Etapa | O que o apostador precisa saber |
|---|---|---|
| 25 de setembro | Publicação da MP | Não é mais possível depositar nas plataformas |
| Até 5 de outubro, às 23h59 | Prazo para saque voluntário | O pedido de retirada é feito na própria plataforma |
| A partir de 6 de outubro | Sites e aplicativos saem do ar | Não haverá mais oferta de apostas on-line autorizada |
| 7 e 8 de outubro | Empresas informam aos bancos os saldos restantes, por CPF | Etapa feita pelas empresas, sem ação do apostador |
| 9 a 14 de outubro | Bancos devolvem os valores | O saldo não sacado é pago pelas instituições financeiras |
| A partir de 14 de outubro | Caixa Econômica Federal assume os casos pendentes | Vale quando houver impedimento para a devolução pelos bancos |
As empresas que dificultarem a retirada estão sujeitas a sanções administrativas e criminais por apropriação indébita.
Quem recebe o aviso
As mensagens são enviadas pelo WhatsApp e pela caixa postal do gov.br aos usuários com Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) identificado na base de dados das operadoras.
Ficam de fora os apostadores que pediram a autoexclusão, restrição voluntária de acesso às plataformas autorizadas, e os que têm outras restrições regulatórias.
O que a medida provisória proíbe
A MP alcança as apostas esportivas e os jogos on-line, em ambientes físicos e virtuais, inclusive as autorizações concedidas por estados e pelo Distrito Federal. Entram na proibição jogos como o caça-níquel conhecido como “jogo do tigrinho”, o “aviãozinho” e as roletas virtuais.
🎓 Cursos grátis, concursos e vagas direto no seu WhatsApp!
Entrada 100% gratuita • escolha os grupos por tema
ENTRAR NOS GRUPOS →A medida não atinge outras modalidades de loteria previstas em lei.
As empresas também devem retirar anúncios e materiais de patrocínio até 5 de outubro, incluindo peças em meios físicos e no exterior. Desde a publicação da MP, novas ações de divulgação estão proibidas.
Punições e indenização
Quem descumprir as regras pode receber advertência, multa de até R$ 2 bilhões e suspensão parcial ou total das atividades, no caso de empresas.
A MP também estabelece que as empresas não terão direito a indenização por lucros cessantes, investimentos, expectativa de continuidade ou devolução dos valores pagos pelas outorgas. Até agora, foram concedidas 85 outorgas, de R$ 30 milhões cada, o que soma R$ 2,55 bilhões.
Projeto de lei prevê prisão para exploração das bets
Além da MP, o governo vai enviar ao Congresso um projeto de lei que cria crimes ligados às apostas de quota fixa. O texto só passa a valer se for aprovado por deputados e senadores.
| Conduta prevista no projeto | Pena proposta |
|---|---|
| Explorar apostas de quota fixa | 4 a 6 anos de reclusão |
| Divulgar apostas ou captar apostadores | 2 a 4 anos e multa |
| Usar dados pessoais para captar apostadores | 2 a 4 anos e multa |
| Facilitar financeiramente a exploração | 2 a 4 anos e multa |
| Fornecer aplicação de internet para apostas | 2 a 4 anos e multa |
O projeto prevê aumento de pena quando houver uso de dados de saúde, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes, além de casos em que mecanismos de verificação de idade ou de localização sejam burlados.
Por que o governo decidiu proibir as bets
O governo apresenta a saúde pública e o endividamento das famílias como principais justificativas. Segundo o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, os brasileiros perderam mais de R$ 60 bilhões com apostas em 2025.
Os dados apresentados pelo governo indicam alta de cerca de 140% nos atendimentos ligados a jogo patológico e problemas com apostas entre 2018 e 2025.
O Instituto de Estudos para Políticas de Saúde estima o custo social dos jogos em R$ 38,8 bilhões por ano, dos quais R$ 30,6 bilhões, quase 79%, estão ligados à saúde.
Próximos passos
A partir de 6 de outubro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet determinarão o bloqueio dos sites e a remoção dos aplicativos.
Os ministérios da Fazenda e da Justiça também vão atuar contra o mercado ilegal, com bloqueio de domínios, restrição de meios de pagamento e rastreamento de recursos.
A MP cria ainda um Comitê Institucional de Fiscalização e Combate à Exploração Ilegal de Apostas, coordenado pela Casa Civil. A medida já está em vigor, mas o Congresso tem até 120 dias para votar o texto.
Da regulamentação à proibição: o avanço de 500% nos gastos com bets
A proibição chega menos de três anos depois de o próprio governo sancionar a Lei das Bets, em dezembro de 2023, que regulamentou e passou a tributar as apostas on-line. Até então, as apostas esportivas de quota fixa eram legalizadas desde 2018, mas o setor funcionava sem regras.
Desde a regulamentação, os gastos com bets cresceram mais de 500%, segundo estudo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgado em abril. O volume mensal passou de menos de R$ 5 bilhões para R$ 30 bilhões.
No mesmo período, a parcela de famílias sem condições de pagar as dívidas nos próximos 30 dias passou de 11,5%, em 2023, para mais de 13% em 2025, e ficou em pouco mais de 12% em março de 2026. A CNC afirma que os números sugerem impacto das apostas na inadimplência, com efeito maior sobre as famílias com renda de até cinco salários mínimos, os homens e as pessoas com 35 anos ou mais.
Foi esse cenário de endividamento e de impacto na saúde que o governo apresentou para justificar o fim das bets, previsto na MP publicada em 25 de setembro.
Gostou do conteúdo? Para mais informações sobre direitos do consumidor e economia, explore o Blog Pensar Cursos e assista ao vídeo abaixo:
