A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) promove um mutirão para a regularização de dívidas dos MEIs até 29 de maio. A ação oferece acesso a descontos para quem quer colocar a empresa em dia com a União.
A iniciativa marca o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte. O atendimento ocorre em poucas cidades do país, mas a negociação também pode ser feita pela internet.
Confira a seguir o mutirão da PGFN, os descontos oferecidos e as cidades onde o atendimento está sendo feito.
O mutirão da PGFN para os MEIs
A PGFN é um órgão que cuida da dívida ativa da União. Ela é responsável por cobrar valores devidos ao governo federal.
Sobre o mutirão organizado pela PGFN, os pontos centrais são os seguintes:
- A ação é voltada aos Microempreendedores Individuais, conhecidos como MEIs
- O objetivo é facilitar a regularização de dívidas inscritas na dívida ativa da União
- A iniciativa marca o Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte, em 25 de maio
- Em parte das cidades, a ação está integrada à Semana do MEI, do Sebrae
A dívida ativa da União é o conjunto de débitos não pagos a tempo aos cofres públicos. Quando o valor é inscrito, ele passa a ser cobrado pela PGFN.
O MEI é o pequeno empreendedor formalizado, com regras próprias junto à Receita. Estar em dia mantém ativos os direitos ligados ao registro.
Os descontos oferecidos na negociação
O mutirão atribui acesso às condições do Edital PGDAU nº 11, da PGFN. Esse edital permite descontos importantes na negociação dos débitos.
Sobre os descontos oferecidos, os pontos principais são os seguintes:
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ENTRAR NOS GRUPOS →- Há descontos de até 50% para dívidas de até 60 salários mínimos, inscritas há mais de um ano
- Os juros, as multas e os encargos podem ter desconto de até 100%, limitado a 70% do total
- A parcela mínima é de R$ 25 para o MEI, com correção pela taxa Selic
Os descontos variam conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Essa avaliação é feita de forma automática, pelo próprio sistema da PGFN.
Estão incluídas dívidas inscritas até 1º de novembro de 2025. O valor total não pode passar de R$ 45 milhões por contribuinte.
As cidades e o prazo final do mutirão
O atendimento presencial está concentrado em poucos pontos do país. Mas a negociação tem um prazo único para todos os contribuintes.
Sobre o local e o prazo do mutirão, vale o seguinte:
- As cidades de atendimento são São Paulo, Santo André e Bauru, em São Paulo (SP)
- A lista inclui ainda Belo Horizonte, em Minas Gerais (MG), e Fortaleza, no Ceará (CE)
- O prazo final para aderir às condições do edital é 29 de maio
- A adesão deve ser feita até às 19h, no horário de Brasília-DF
Em Fortaleza, o atendimento ocorreu na unidade estadual da PGFN, sem necessidade de marcação. Nas demais cidades, a ação integra a Semana do MEI organizada pelo Sebrae.
Para quem mora fora dessas cidades, a negociação pode ser feita pela internet. Esse canal está aberto a contribuintes de qualquer parte do país.
Como participar pelo portal Regularize
O canal oficial para a negociação é o portal Regularize, da PGFN. É por ele que o MEI faz a adesão ao acordo com o governo federal.
Para participar pelo portal, o microempreendedor deve seguir estes passos:
- Acessar o portal Regularize
- Fazer o login com a senha do Regularize ou com a conta gov.br
- Buscar a opção de negociação e simular as condições para a dívida
- Conferir o acordo e formalizar a adesão dentro do prazo do edital
O simulador mostra quanto seria pago em cada modalidade antes de fechar o acordo. Esse recurso ajuda o MEI a escolher a melhor condição para o seu bolso.
Para validar a negociação, é preciso pagar a primeira parcela até o último dia útil do mês. Sem esse pagamento, o acordo não é considerado válido pela PGFN.
O que considerar antes de aderir
A regularização traz benefícios, mas também exige compromissos do contribuinte. Vale avaliar alguns pontos antes de fechar o acordo.
Antes de aderir, o microempreendedor deve avaliar estes pontos:
- Conferir se o valor das parcelas cabe no orçamento do negócio
- Lembrar que o atraso pode levar à perda dos descontos do acordo
- Considerar a importância de manter o MEI em dia para ter os direitos garantidos
Entre os direitos do MEI estão o acesso ao auxílio-doença e à aposentadoria. Esses benefícios dependem do pagamento regular das contribuições mensais.
Em caso de dúvida, vale procurar orientação de um contador antes de assinar. O profissional pode ajudar a escolher a opção mais segura para a empresa.
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