O que acontece com a cobertura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quando as contribuições param? É o que muitos trabalhadores se perguntam ao pensar no desemprego. A boa notícia é que a lei prevê um intervalo de proteção, conhecido como período de graça.
Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe ainda mais flexibilidade para quem precisa comprovar essa situação perante a Justiça. Entenda como funciona.
O que é o período de graça e quanto tempo dura?
O período de graça é o intervalo em que uma pessoa mantém a qualidade de segurada do INSS mesmo sem fazer novas contribuições. Ele está previsto no artigo 15 da Lei 8.213/1991 e sua duração varia conforme a situação de cada contribuinte:
- Até 3 meses: para quem concluiu o serviço militar obrigatório.
- Até 6 meses: para segurados facultativos, categoria que inclui donas de casa e estudantes, por exemplo.
- Até 12 meses: para trabalhadores com carteira assinada ou que contribuem como autônomos, contados a partir do último recolhimento.
- Até 12 meses: para quem foi solto após cumprir pena em regime fechado.
- Até 12 meses: após o fim de uma aposentadoria por incapacidade permanente, de um auxílio por incapacidade temporária ou do salário-maternidade.
- Até 24 meses: para quem contribuiu de forma contínua por mais de 120 meses e não perdeu a qualidade de segurado nesse período.
- Até 36 meses: para quem soma mais de 120 contribuições ao longo da vida e comprova estar desempregado de forma involuntária.
Esse prazo estendido de 36 meses (três anos) do período de graça do INSS é o que gera mais dúvidas, já que depende da comprovação do desemprego, e foi justamente esse ponto que passou por uma reavaliação na Justiça.
A decisão do STJ sobre novas provas de desemprego
Até então, para prorrogar o período de graça por até 36 meses, a regra mais seguida era a de que o trabalhador precisava comprovar o desemprego por meio do registro formal junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Por exemplo, quando a pessoa recebe seguro-desemprego ou está cadastrada no Sistema Nacional de Emprego (Sine). Na prática, porém, poucas pessoas fazem esse registro depois de serem demitidas, o que gerava disputas na Justiça.
Ao julgar o Tema Repetitivo 1.360, a Primeira Seção do STJ decidiu que esse registro deixa de ser o único caminho aceito. O tribunal definiu que o registro perante o MTE pode ser substituído por outros meios de prova admitidos em direito, tanto na esfera administrativa quanto judicial, desde que a situação de desemprego involuntário seja comprovada.
Na prática, isso abre espaço para que diversos documentos possam ser usados para comprovar o desemprego involuntário, tais como:
- Comprovante de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por rescisão sem justa causa;
- Confirmação de recebimento do seguro-desemprego;
- Declarações que comprovem a demissão ou a ausência de renda;
- Extratos bancários que demonstrem a situação financeira do trabalhador;
- Testemunhas ouvidas no processo;
- Outros registros e documentos que ajudem a demonstrar a demissão e a falta de renda.
A ideia é que o juiz possa avaliar livremente qualquer prova legítima apresentada pelo trabalhador, sem se limitar a um único documento específico.
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ENTRAR NOS GRUPOS →Ainda assim, o STJ fez uma ressalva importante: a simples ausência de anotações na carteira de trabalho ou no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não é suficiente, sozinha, para comprovar o desemprego involuntário. É preciso reunir outros elementos que comprovem de fato a ausência de renda e a tentativa de retornar ao mercado de trabalho.
Essa decisão passa a orientar o julgamento de processos em todo o país. Com isso, ações que estavam paralisadas à espera dessa definição podem voltar a tramitar normalmente.
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