A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) 5955/13, que propõe a priorização de participantes afastados do convívio familiar no desempate do Programa Universidade para Todos (Prouni).
A proposta acrescenta um dispositivo à Lei 11.096/05, que institui o programa de ensino superior. Para saber mais detalhes sobre a proposta e seus próximos passos, continue a leitura.
Detalhes sobre o projeto
O projeto propõe que, em caso de empate na etapa de pré-seleção do Prouni, jovens afastados do convívio familiar por motivos como negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade ou opressão sejam priorizados.
Essa preferência será aplicada exclusivamente em situações de empate, sem alterar os critérios de mérito acadêmico ou outros parâmetros objetivos já definidos pelo programa.
Argumentos e justificativas apresentados pela relatoria do projeto
O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), relator da proposta, apresentou parecer favorável ao PL 5955/13, destacando seu alinhamento com princípios constitucionais.
Em sua análise, Duarte enfatizou que a medida respeita a dignidade humana, o direito à educação como dever do Estado e o princípio da igualdade, além de ampliar a política de reparação e inclusão já característica do Prouni. Ele ressaltou ainda que o novo critério de desempate não prejudica outros candidatos.
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“O critério de desempate proposto se harmoniza com a lógica de inclusão e reparação social que rege o Prouni, sem ferir os direitos de outros candidatos, uma vez que se aplica apenas em situações de empate, sem suprimir mérito acadêmico ou critérios objetivos de avaliação” destacou ele.
Próximos passos para a implementação da proposta
O texto aprovado tramitou em caráter conclusivo na CCJ e, segundo apuração da Agência Câmara de Notícias, seguirá para análise da presidência da República para eventual sanção. Caso haja recurso, poderá ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados antes do envio ao Executivo.
Ainda não foi divulgado prazo oficial para a entrada em vigor, pois essa etapa depende da agenda de sanção presidencial e possível manifestação de parlamentares.
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ENTRAR NOS GRUPOS →Com a aprovação nesta comissão, a expectativa fica para o posicionamento do governo federal, responsável pela execução das regras do Prouni em âmbito nacional, podendo afetar futuros processos seletivos de bolsas de estudo, sujeitos à atualização legal.
Mais detalhes sobre o Prouni
O Prouni é um programa do governo federal brasileiro criado em 2004, com o objetivo de ampliar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda.
O programa oferece bolsas de estudo parciais (50%) e integrais (100%) em instituições privadas de ensino superior de todo o Brasil. Para conquistar uma bolsa, o estudante deve atender a critérios socioeconômicos, como:
- Ter cursado o ensino médio em escola pública ou como bolsista integral em escola privada;
- Ter renda familiar por pessoa de até três salários mínimos (para bolsa parcial) ou até um salário mínimo e meio (para bolsa integral);
- Ter participado da última edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e atingido o desempenho mínimo exigido pelo programa, sem ter zerado a redação.
Assista ao vídeo abaixo e saiba como se preparar para o Enem, que serve como porta de entrada para o ensino superior, sendo utilizado no Prouni e em outros programas do governo federal:
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